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Legislação

Seção II - Dos órgãos de Assessoramento Superior

Decreto 11.237, de 18/10/2022
(D.O. 19/10/2022)

Art. 6º

- Ao Alto-Comando da Aeronáutica compete:

I - assessorar o Comandante da Aeronáutica nas suas atribuições de direção e governança da Força;

II - apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica;

III - elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais da Aeronáutica; e

IV - assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Concepção Estratégica do Comando da Aeronáutica.

§ 1º - O Alto-Comando da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos Tenentes-Brigadeiros do Ar, da ativa, quando no exercício de cargos no Comando da Aeronáutica e no Ministério da Defesa.

§ 2º - O Comandante da Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros.


Art. 6º-A

- Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;

II - assistir o Presidente em suas representações; e

III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.


Art. 6º-A

- Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;

II - assistir o Presidente em suas representações; e

III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.


Art. 7º

- Ao Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica na formulação das diretrizes econômico-financeiras e nos assuntos relacionados com execução, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno.

§ 1º - O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos seguintes cargos:

I - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;

II - Comandantes-Gerais;

III - Comandante de Operações Aeroespaciais;

IV - aprovar as propostas orçamentárias anuais para que sejam remetidas aos órgãos competentes;

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [IV - Comandante de Preparo;]

V - acompanhar a execução dos recursos orçamentários da CFIAe; e

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [V - Diretores-Gerais; e]

VI - Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica.

§ 2º - O Comandante da Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros.


Art. 8º

- Ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica compete assessorar o Comandante no estudo dos assuntos submetidos à sua apreciação e assisti-lo em suas representações.