Seção II - Dos órgãos de Assessoramento Superior
Decreto 11.237, de 18/10/2022
(D.O. 19/10/2022)
- Ao Alto-Comando da Aeronáutica compete:
I - assessorar o Comandante da Aeronáutica nas suas atribuições de direção e governança da Força;
II - apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica;
III - elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais da Aeronáutica; e
IV - assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Concepção Estratégica do Comando da Aeronáutica.
§ 1º - O Alto-Comando da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos Tenentes-Brigadeiros do Ar, da ativa, quando no exercício de cargos no Comando da Aeronáutica e no Ministério da Defesa.
§ 2º - O Comandante da Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros.
- Art. 6º-A acrescentado pelo Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º
- Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;
II - assistir o Presidente em suas representações; e
III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.
- Art. 6º-A acrescentado pelo Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º
- Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;
II - assistir o Presidente em suas representações; e
III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.
- Ao Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica na formulação das diretrizes econômico-financeiras e nos assuntos relacionados com execução, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno.
§ 1º - O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos seguintes cargos:
I - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;
II - Comandantes-Gerais;
III - Comandante de Operações Aeroespaciais;
IV - aprovar as propostas orçamentárias anuais para que sejam remetidas aos órgãos competentes;
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)Redação anterior (Original): [IV - Comandante de Preparo;]
V - acompanhar a execução dos recursos orçamentários da CFIAe; e
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)Redação anterior (Original): [V - Diretores-Gerais; e]
VI - Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica.
§ 2º - O Comandante da Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros.
- Ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica compete assessorar o Comandante no estudo dos assuntos submetidos à sua apreciação e assisti-lo em suas representações.