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Legislação

Capítulo II - Da Estrutura Organizacional

Decreto 5.731, de 20/03/2006
(D.O. 21/03/2006)

Art. 16

- A ANAC terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria:

a) Gabinete;

b) Assessoria Técnica;

II - Procuradoria Federal Especializada;

Decreto 12.978, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9º

Redação anterior (Original): [II - Procuradoria;]

III - Ouvidoria;

IV - Corregedoria;

V - Auditoria Interna;

VI - Conselho Consultivo;

VII - Superintendências; e

VIII - Unidades Regionais.

Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre a estrutura, competências, atribuições e organização das unidades que compõem a estrutura organizacional da ANAC.