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Decreto 5.731, de 20/03/2006

Art. 37º


Art. 37

- Ao Procurador-Chefe incumbe:

Decreto 12.978, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9º

Redação anterior (Original): [Art. 37 - Ao Procurador-Geral incumbe:]

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANAC;

II - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III - receber as citações e notificações judiciais;

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANAC, autorizado pela Diretoria;

V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e

VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANAC.

Recurso Exclusivo

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