Decreto 5.731, de 20/03/2006
Art. 37º
Art. 37
- Ao Procurador-Chefe incumbe:
Decreto 12.978, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9ºRedação anterior (Original): [Art. 37 - Ao Procurador-Geral incumbe:]
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANAC;
II - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;
III - receber as citações e notificações judiciais;
IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANAC, autorizado pela Diretoria;
V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e
VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANAC.
Recurso Exclusivo
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