Decreto 5.731, de 20/03/2006
Art. 2º
Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 2º- A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar orientações, diretrizes e políticas formuladas pelo Conselho de Aviação Civil - CONAC, nos termos do art. 3º da Lei 11.182/2005.
Recurso Exclusivo
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