Carregando...
Carregando...
Decreto 5.731, de 20/03/2006

Art. 44º


Art. 44

- As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários de bens e serviços compreendidos na área de atuação da ANAC, serão públicas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.