Decreto 5.731, de 20/03/2006
Art. 6º
Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 6º- No exercício de suas atribuições, cabe à ANAC apurar, julgar, aplicar penalidades ou adotar providências administrativas por infrações previstas na Lei 7.565, de 19/12/1986, e na legislação complementar, inclusive as relativas a tarifas e condições gerais de transporte, bem como conhecer os respectivos recursos.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às infrações relativas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.
Decreto 7.245, de 28/07/2010 (nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às infrações relativas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.