Decreto 5.731, de 20/03/2006
Art. 16º
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 16- A ANAC terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria:
a) Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
II - Procuradoria Federal Especializada;
Decreto 12.978, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9ºRedação anterior (Original): [II - Procuradoria;]
III - Ouvidoria;
IV - Corregedoria;
V - Auditoria Interna;
VI - Conselho Consultivo;
VII - Superintendências; e
VIII - Unidades Regionais.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre a estrutura, competências, atribuições e organização das unidades que compõem a estrutura organizacional da ANAC.
Recurso Exclusivo
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