Carregando...
Carregando...
Decreto 5.731, de 20/03/2006

Art. 13º


Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 13

- A outorga para a exploração dos serviços de transporte aéreo público regular de passageiros, carga e mala postal observará as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.