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Decreto 5.731, de 20/03/2006

Art. 51º


Art. 51

- A ANAC disponibilizará ao Ministério da Defesa as informações referentes ao setor e às suas atividades, visando a subsidiar a formulação da política de aviação civil.

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, a ANAC implantará sistema de informações setoriais e banco de dados unificado, disponibilizando o acesso ao Ministério da Defesa.

ANEXOS [OMISSIS]
Decreto 12.978, de 20/05/2026, art. 4º (Nova redação aos Anexo II e o Anexo III. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9º
Decreto 9.725, de 11/03/2019, art. 6º (Revoga os Anexos IV e V).
Decreto 9.000, de 08/03/2017 (Nova redação a Tabela [b] do Anexo II e o Anexo III. Vigência em 28/03/2017).
Recurso Exclusivo

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