Decreto 5.731, de 20/03/2006
Art. 20º
Art. 20
- O Procurador-Chefe deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da advocacia, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.
Decreto 12.978, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9ºRedação anterior (Original): [Art. 20 - O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da advocacia, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.]
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