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Legislação

Seção VIII - Das atribuições do Procurador-Chefe

Decreto 2.455, de 14/01/1998
(D.O. 15/01/1998)

Art. 11

- São atribuições do Procurador-Chefe:

Decreto 12.979, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.979/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 11 - São atribuições do Procurador-Geral:]

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANP;

II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia;

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANP.