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Decreto 2.455, de 14/01/1998

Art. 10º


Seção VII - DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (Ir para)
Art. 10

- Compete à Procuradoria Federal Especializada:

Decreto 12.979, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.979/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 10 - Compete à Procuradoria-Geral:]

I - assessorar juridicamente a Diretoria e as Superintendências de Processos Organizacionais, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros atos pertinentes a atuação da ANP;

II - emitir pareceres jurídicos;

III - exercer a representação judicial da ANP, nos termos do disposto na Lei Complementar 73, de 10/02/1993.

Lei Complementar 73/93 (Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica)
Recurso Exclusivo

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