Decreto 2.455, de 14/01/1998
Art. 11º
Seção VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-CHEFE (Ir para)
Art. 11- São atribuições do Procurador-Chefe:
Decreto 12.979, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.979/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [Art. 11 - São atribuições do Procurador-Geral:]
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANP;
II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia;
III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANP.
Recurso Exclusivo
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