Decreto 2.455, de 14/01/1998
Art. 5º
Seção II - DA ESTRUTURA BÁSICA (Ir para)
Art. 5º- A ANP terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria;
II - Procuradoria Federal Especializada;
Decreto 12.979, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.979/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [II - Procuradoria-Geral;]
III - Superintendências de Processos Organizacionais.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação das Superintendências de Processos Organizacionais.
Recurso Exclusivo
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