Legislação
Seção VII - Da Procuradoria Federal Especializada
Decreto 2.455, de 14/01/1998
(D.O. 15/01/1998)
Art. 10
- Compete à Procuradoria Federal Especializada:
Decreto 12.979, de 20/05/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.979/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [Art. 10 - Compete à Procuradoria-Geral:]
I - assessorar juridicamente a Diretoria e as Superintendências de Processos Organizacionais, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros atos pertinentes a atuação da ANP;
II - emitir pareceres jurídicos;
III - exercer a representação judicial da ANP, nos termos do disposto na Lei Complementar 73, de 10/02/1993.
Lei Complementar 73/93 (Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica)