Lei de 1999

172 normas e 1.234 artigos encontrados

Diário Oficial de 01/07/1999

Doc. 103.7781.0868.5300

Lei 9.802/1999 - Arts.1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/06/1999

Doc. 103.7781.0868.4600

Lei 9.801/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1999

Doc. 103.7781.0868.3600

Lei 9.799/1999 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0868.3900

Lei 9.800/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Diário Oficial de 19/05/1999

Doc. 103.7781.0868.3200

Lei 9.798/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Diário Oficial de 07/05/1999

Doc. 103.7781.0868.2700

Lei 9.797/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Diário Oficial de 05/05/1999

Doc. 103.7781.0868.1500

Lei 9.796/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-8-A-9-10

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/1999

Doc. 103.7781.0867.9300

Lei 9.795/1999 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.