Decreto-lei 5.187/1943 - Arts.2
EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
14 normas e 1.262 artigos encontrados
EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.