- Ficam revogados, a partir de 01/01/2013:
I - os arts. 4º a 7º da Lei 10.883, de 16/06/2004; [[Lei 10.883/2004, art. 4º. Lei 10.883/2004, art. 5º. Lei 10.883/2004, art. 6º. Lei 10.883/2004, art. 7º.]]
II - o art. 44 da Lei 11.784, de 22/09/2008; [[Lei 11.784/2008, art. 44.]]
III - os arts. 1º, 3º a 19, 218 e 219 da Lei 11.907, de 2/02/2009; e [[Lei 11.907/2009, art. 1º. Lei 11.907/2009, art. 3º. Lei 11.907/2009, art. 4º. Lei 11.907/2009, art. 5º. Lei 11.907/2009, art. 6º. Lei 11.907/2009, art. 7º. Lei 11.907/2009, art. 8º. Lei 11.907/2009, art. 9º. Lei 11.907/2009, art. 10. Lei 11.907/2009, art. 11. Lei 11.907/2009, art. 12. Lei 11.907/2009, art. 13. Lei 11.907/2009, art. 14. Lei 11.907/2009, art. 15. Lei 11.907/2009, art. 16. Lei 11.907/2009, art. 17. Lei 11.907/2009, art. 18. Lei 11.907/2009, art. 19.]]
IV - os Anexos I, IV, CXXXIII e CXXXIV da Lei 11.907, de 2/02/2009.
Brasília, 28/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
ANEXOS [omissis]
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 60 (Nova redação aos Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 44 (Nova redação ao Anexo III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 60 (Nova redação aos Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 44 (Nova redação ao Anexo III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 6º (Anexos I e II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 6º (Nova redação aos Anexos I e II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 31 (Nova redação ao Anexo I e II. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 30 (Nova redação aos Anexo I e II).
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Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 6º (Nova redação aos Anexos I e II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 31 (Nova redação ao Anexo I e II. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 30 (Nova redação aos Anexo I e II).