LEI 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 28-12-2012)
(Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 15, V (art. 12, § 2º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 -
Capítulo I - Da Extinção da Concessão e Prestação Temporária do Serviço Público de Energia Elétrica (Art. 1)
Capítulo II - Da Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica (Art. 5)
Capítulo III - Disposições Finais (Art. 16)
Medida Provisória 577, de 29/08/2012 (Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica)
Lei 12.024, de 27/08/2009 ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Lei 10.931/2004, a Lei 11.192/2005 e a Lei 11.652/2008. Alteração)
Lei 11.508, de 20/07/2007 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.484, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.492, de 10/09/1997 (Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Advocacia-Geral da União - AGU)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Concessão de serviço público)
Lei 12.024, de 27/08/2009 ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Lei 10.931/2004, a Lei 11.192/2005 e a Lei 11.652/2008. Alteração)
Lei 11.508, de 20/07/2007 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.484, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.492, de 10/09/1997 (Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Advocacia-Geral da União - AGU)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Concessão de serviço público)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 577, de 29/08/2012 (Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica)
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Lei 11.508, de 20/07/2007 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
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Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.492, de 10/09/1997 (Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Advocacia-Geral da União - AGU)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Concessão de serviço público)
Lei 12.024, de 27/08/2009 ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Lei 10.931/2004, a Lei 11.192/2005 e a Lei 11.652/2008. Alteração)
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