Lei 12.767, de 27/12/2012
Art. 30º
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão - Luís Inácio Lucena Adams
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033660-35.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 31/01/2026 - DJ 05/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 777/STJ. ADI 5135/ST/STFF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAÇÃO NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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