Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 3

- O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:

I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço;

II - prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente;

III - disponibilizar publicamente, inclusive em sítio da internet, as contas de que trata o inciso II.