LEI 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
(D. O. 11-01-2010)
(Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.615, de 07/07/2023, art. 1º (art. 15).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 -
Capítulo I - Da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER (Art. 1)
Capítulo II - Do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na reforma agrária - PRONATER (Art. 6)
Capítulo III - Do Credenciamento das Entidades Executoras (Art. 13)
Capítulo IV - Da Contratação das Entidades Executoras (Art. 18)
Capítulo V - Do Acompanhamento, Controle, Fiscalização e da Avaliação dos Resultados da Execução do PRONATER (Art. 20)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 27)
Decreto 7.215/2010 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.215/2010 (Regulamento)