Carregando...
Carregando...
Lei 12.188, de 11/01/2010

Art. 7º


Art. 7º

- O Pronater terá como objetivos a organização e a execução dos serviços de Ater ao público beneficiário previsto no art. 5º desta Lei, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira. [[Lei 12.188/2010, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.