Lei 12.188, de 11/01/2010
Art. 11º
Art. 11
- As Entidades Executoras do Pronater compreendem as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma desta Lei, e que preencham os requisitos previstos no art. 15 desta Lei. [[Lei 12.188/2010, art. 15.]]
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