Lei 12.188, de 11/01/2010
Art. 22º
Art. 22
- Para fins de acompanhamento da execução dos contratos firmados no âmbito do Pronater, as Entidades Executoras lançarão, periodicamente, em sistema eletrônico, as informações sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento.
Recurso Exclusivo
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