Carregando...
Carregando...
Lei 12.188, de 11/01/2010

Art. 22º


Art. 22

- Para fins de acompanhamento da execução dos contratos firmados no âmbito do Pronater, as Entidades Executoras lançarão, periodicamente, em sistema eletrônico, as informações sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.