Lei 11.110, de 25/04/2005, art. 0

(Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.636, de 20/03/2018, art. 8º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º).]

Medida Provisória 802, de 26/09/2017, art. 8º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º. Vigência em 27/10/2017).

Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 20 (arts. 2º, 3º e 4º-A).

Lei 12.666, de 14/06/2012, art. 1º (arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C).

Medida Provisória 554, de 23/12/2011 (arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C).

Medida Provisória 543, de 24/08/2011 (arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C).

Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 1º e 2º [efeitos a partir de 16/12/2009]).