LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
(D. O. 27-12-1995)
Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46 (art. 25, § 4º. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024).
Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 6º (art. 4º).
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023, art. 14 (art. 4º).
Lei 14.463, de 26/10/2022, art. 3º (arts. 4º e 8º).
Lei 13.498, de 26/10/2017, art. 1º (art. 16, parágrafo único).
Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 14 (art. 4º).
Lei 13.149, de 21/07/2015, art. 3º (arts. 4º, III, «h » e «i », 8º e 10).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 108 (art. 35. Vigência em 03/01/2016).
Medida Provisória 670, de 10/03/2015, art. 3º (arts. 4º, III, «h » e «i », 8º e 10).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 2º (art. 12, VII).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 84 (arts. 4º, 8º, ).
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º (art. 12, VII).
Medida Provisória 644, de 30/04/2014, art. 3º (arts. 4º, 8º, 10. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2014).
Lei 12.816, de 05/06/2013, art. 3º (art. 26, parágrafo único).
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 14 (art. 12, VIII).
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 14 (art. 12, VIII).
Lei 12.514, de 28/05/2011 (art. 26).
Lei 12.469, de 26/08/2011 (arts. 4º, 8º, 10 e 12 - efeitos a partir de 01/04/2011).
Medida Provisória 528, de 25/03/2011 (arts. 4º, 8º e 10 - efeitos a partir de 01/04/2011).
Lei 12.213, de 20/01/2010 (art. 12, I - vigência em 01/01/2011).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 4º e 8º).
Lei 11.482, de 31/05/2007(arts. 4º, 8º e 10).
Medida Provisória 340, de 29/12/2006(arts. 4º, 8º e 10).
Lei 11.324, de 19/07/2006 (art. 12).
Lei 11.311, de 13/06/2006 (arts. 4º, 8º, 10, 14 e 15).
Medida Provisória 284, de 06/03/2006 (art. 12).
Medida Provisória 280, de 15/02/2006 (arts. 4º, 8º, 10, 14 e 15).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 22).
Medida Provisória 252, de 15/06/2005 (art. 22).
Lei 11.119, de 25/05/2005 (arts. 4º, 8º e 10).
Medida Provisória 232, de 30/12/2004 (arts. 4º, 8º e 10).
Lei 10.451, de 10/05/2002 (arts. 4º, 8º e 10).
Medida Provisória 22, de 08/01/2002 (arts. 4º, 8º e 10).
Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, art. 11 (arts. 10 e 25, § 4º).
Lei 9.532, de 10/12/1997 (art. 7º, § 2º).
Medida Provisória 1.602, de 14/11/97 (art. 7º, § 2º).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Incidência Mensal do Imposto (Art. 3)
Capítulo III - Da Declaração de Rendimentos (Art. 7)
Capítulo IV - Tributação da Atividade Rural (Art. 17)
Capítulo V - Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas (Art. 22)
Capítulo VI - Da Declaração de Bens e Direitos (Art. 25)
Capítulo VII - Disposições Gerais (Art. 26)
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias (Art. 36)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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