LEI 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993
(D. O. 29-07-1993)
Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.150, de 21/12/2000 (arts. 21 e 31-A).
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 18 e 26).
Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (arts. 23 e 25)
Lei 8.004/1990 (SFH. Transferência do financiamento)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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