Art. 11º
- (Revogado pela Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001).
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 11 - O percentual máximo de comprometimento de renda do mutuário nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, correspondente à relação entre o valor do encargo mensal e a renda bruta do mutuário verificada no mês imediatamente anterior, não poderá ser superior a trinta por cento.
§ 1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes.
§ 2º - Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido em contrato, mediante a dilação do prazo de liquidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido em contrato e demais condições pactuadas.]
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECLUSÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDHU.
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932. VALIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. INAPLICABILIDADE. LEI 8.692/93. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Revisão contratual de financiamento habitacional (CDHU). Alegação de superação de limites contratual e legal de comprometimento da renda. Subsídio regressivo. Perda do benefício por inadimplência. Inexistência de teto permanente. Ausência de prova técnica de abusividade. Improcedência mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato habitacional com a CDHU, no qual alegava elevação abusiva das parcelas acima dos limites contratual e legal, pleiteando recálculo, repetição do indébito e danos morais. A sentença afastou as alegações por ausência de prova e pela incidência de cláusulas contratuais válidas. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em saber: (i) se há limite contratual permanente de comprometimento de renda que tenha sido violado; (ii) se a Lei 8.692/93, art. 11 estabelece teto absoluto de 30%; (iii) se a regressão e perda do subsídio por inadimplência tornam abusiva a majoração das parcelas; (iv) se há prova idônea que justifique repetição do indébito. III. Razões de decidir: O contrato prevê subsídio regressivo e sua extinção por inadimplemento, fato reconhecido pela autora, o que explica a elevação das parcelas, afastando alegação de abusividade. Inexiste cláusula de teto permanente; a limitação inicial não congela o valor das prestações. a Lei 8.692/93, art. 11 não estabelece teto absoluto, sendo aplicado ao enquadramento inicial; seu §1º permite superação do percentual. A autora não produziu prova pericial ou técnica que demonstrasse erro de cálculo ou cobrança indevida, apesar de intimada, configurando preclusão. Inexistentes cobrança indevida ou má-fé, inviável a repetição do indébito e descabida indenização moral. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CDHU.
APELAÇÃO - CDHU - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO MENSAL SOB ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA RENDA POR REDUÇÃO DE GANHOS É FATO PESSOAL QUE NÃO CONFIGURA IMPREVISÃO NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA (arts. 317 E 478 DO CC) - LEI 8.692/1993, ART. 4º, §1º INAPLICÁVEL QUANDO EVENTUAL COMPROMETIMENTO SUPERIOR DECORRE DE REDUÇÃO/ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA (§3º) - LEI 8.692/1993, art. 11, §2º CABÍVEL RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SACRE. COMPROMETIMENTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.