CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1652º
Art. 1.652
- O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 260, caput (Dispositivo equivalente).