DECRETO 98.812, DE 09 DE JANEIRO DE 1990
(D. O. 10-01-1990)
Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.805, de 18/07/1990 (Lavra garimpeira)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, da Constituição e o art. 24 da Lei 7.805, de 18/07/89, Decreta:
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