DECRETO 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
(D. O. 19-10-2023)
Administrativo. Regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Dos Procedimentos Para Recebimento de Recursos Pelos Entes Federativos (Art. 3)
Capítulo III - Das Diretrizes Para Aplicação dos Recursos Recebidos Pelos Entes Federativos (Art. 9)
Capítulo IV - Do Subsídio aos Espaços Culturais (Art. 15)
Capítulo V - Do Monitoramento, da Transparência E da Avaliação de Resultados (Art. 16)
Capítulo VI - Das Competências Federativas (Art. 19)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 22)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.399, de 8/07/2022, DECRETA:
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