Decreto 11.740, de 18/10/2023, art. 12

- Os recursos de que trata a Lei 14.399/2022, não poderão ser destinados para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13 deste Decreto. [[Decreto 11.740/2023, art. 13.]]