CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 966º
Art. 966
- Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519. [[CCB/1916, art. 510. CCB/1916, art. 511. CCB/1916, art. 512. CCB/1916, art. 513. CCB/1916, art. 514. CCB/1916, art. 515. CCB/1916, art. 516. CCB/1916, art. 517. CCB/1916, art. 519.]]
CCB/2002, art. 878 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5004689-07.2025.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CONFIGURADA MATERIALMENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023994-89.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (PERCENTUAIS DE 8% E 12%). SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, «A», E LEI 9.249/1995, art. 20. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO. CAPITAL SOCIAL IRRISÓRIO. ATIVIDADE MÉDICO-INTELECTUAL EXCLUSIVA DOS SÓCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA (ANVISA) DO HOSPITAL TOMADOR. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0000750-78.2003.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. FGTS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. BOA-FÉ DOS RECEBEDORES. DEVER DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5013976-75.2022.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5000457-75.2023.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA BAIXADA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 6017860-66.2025.4.06.3803 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.249/1995, ART. 15, § 1º, III, A, E ART.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6006498-49.2025.4.06.3809 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.249/1995, ART. 15, § 1º, III, A, E ART.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6000793-67.2025.4.06.3810 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.249/1995, ART. 15, § 1º, III, A, E ART.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6010023-91.2024.4.06.3803 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.249/1995, ART. 15, § 1º, III, A, E ART.
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TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 5006643-38.2025.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 16/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.323/STJ. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALÍQUOTA FIXA. CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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