CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 749º
Capítulo VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS(Ir para)
Art. 749- No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito a constituição de renda (arts. 1.424 a 1431), aplicar-se-á em constituir outra o preço do imóvel obrigado. O mesmo destino terá, em caso análogo, a indenização do seguro. [[CCB/1916, art. 1.424. CCB/1916, art. 1.425. CCB/1916, art. 1.426. CCB/1916, art. 1.427. CCB/1916, art. 1.428. CCB/1916, art. 1.429. CCB/1916, art. 1.430. CCB/1916, art. 1.431.]]
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5017358-63.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AVARIA DA MERCADORIA. CONTRATO VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE POR ATO DE SUBCONTRATADO. DANOS MATERIAIS AJUSTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002158-85.2023.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5182254-30.2019.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5404971-82.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vítor França Dias Oliveira - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE MUDANÇA RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BENS ESSENCIAIS. SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE CARGA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. SÚMULA 32/TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487435-7/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA. SAQUE DA CARGA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL PRESERVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5051473-45.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE E DEPÓSITO DE VEÍCULO. FURTO DE MOTOCICLETA SOB A CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF). PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA E INCOLUMIDADE DESCUMPRIDO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0715610-61.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 05/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULO. AVARIAS EXTERNAS, MECÂNICAS E ELÉTRICAS CONSTATADAS NA ENTREGA NO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHAS MECÂNICAS E ELÉTRICAS. INOPONIBILIDADE AO CASO CONCRETO. DANOS SURGIDOS NO PERÍODO DE CUSTÓDIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECAÍDA SOBRE ITENS DIVERSOS DOS ORÇADOS E CONFESSADOS PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0304894-50.2017.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. JULGAMENTO CONJUNTO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUBLIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EMBARQUE ACIMA DO LIMITE CONTRATADO. CLÁUSULA DE CORRESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PERANTE A PROPRIETÁRIA DA CARGA. LIMITAÇÃO SECURITÁRIA INOPONÍVEL À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007617-60.2024.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 12/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. ADIANTAMENTO DE FRETE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVAÇÃO DO AJUSTE ECONÔMICO. ESTADIAS E HORAS PARADAS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024271-29.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. MERCADORIAS COLETADAS E NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. CUSTAS RECURSAIS SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO E COLETA DA MERCADORIA PELA RÉ COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO A CARGO DA RÉ. VALOR DA OBRIGAÇÃO AMPARADO NA NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 750). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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