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Preliminar - Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - Não ocorrência - Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica - Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu em Juízo - Palavras dos policiais militares - Condenação era de rigor - Princípio da insignificância - Inaplicável - Não preenchimento dos requisitos necessários - Ainda que para consumo pessoal, ofende a saúde pública o porte de substância proscrita pelo legislador - Pena devidamente aplicada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso defensivo improvido... ()
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Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.
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Art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento por fundamento diverso - Necessária observância da declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, operada pelo E. STF no julgamento do RE 635.659 (Tema 506) - Presunção relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de maconha - Negativa do réu quanto à traficância não infirmada pelas provas testemunhais - Agentes de Segurança Penitenciária que apenas atestaram que o réu foi flagrado na posse de 35 porções de maconha, totalizando 30,5g - Inocorrência da apreensão de objetos indicativos da traficância - Réu que não foi flagrado entregando ou prometendo os tóxicos a terceiros - Presunção de usuário não superada pelas provas dos autos - Posse de maconha para consumo pessoal que se trata de conduta penalmente atípica - Aplicação exclusiva das sanções administrativas de advertência sobre os efeitos da droga e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, sem qualquer repercussão criminal, nos exatos termos do decidido no Tema 506 - Apelação provida, nos termos do Acórdão... ()
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Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadora bem reconhecida. Princípio da insignificância inaplicável. Condenação mantida. Dosimetria 1ª fase. Pena-base exasperada pela circunstância de o crime praticado em repouso noturno. Adequado. Fundamentação idônea. 2ª fase. Reincidência compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Penas inalteradas. Continuidade delitiva configurada. Aumento mínimo adequado. Regime inicial fechado corretamente fixado, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... ()
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Embriaguez ao volante. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar de não conhecimento do apelo ministerial por renúncia expressa. Interesse recursal do parquet demonstrado em audiência. Inexistência de renúncia. Preliminar afastada. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos guardas civis municipais seguras e condizentes. Versão defensiva que restou isolada no conjunto probatório. Auto de constatação suficiente para a prova da infração, nos termos do art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Culpabilidade exacerbada, pelos danos causados, corretamente compensada com as consequências financeiras ao próprio acusado. Demais circunstâncias apontadas cuja relação com a reprovabilidade e culpabilidade não restou demonstrada. Agravante do CTB, art. 298, I que se confunde com a circunstância negativa da primeira etapa. Majoração pelo mesmo fato, em dois momentos distintos, que caracterizaria bis in idem. Regime prisional bem fixado. Negado provimento aos recursos... ()
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Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Valor expressivo dos objetos separados para a subtração. Crime praticado mediante arrombamento, causando prejuízo à vítima. Acusado que é multirreincidente específico e ostenta maus antecedentes em crimes patrimoniais. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/2 por ter sido o crime praticado durante a madrugada e em razão dos maus antecedentes do acusado, com aplicação de novo aumento, de 1/3, na segunda fase da dosimetria, pois, embora seja confesso, o agente registra tripla reincidência. Fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria e multirreincidência que de fato prepondera em relação à atenuante da confissão espontânea. Redução das frações de aumento em observância ao princípio da proporcionalidade. Tentativa bem reconhecida, com a redução da pena em 1/3, adequada ao iter criminis percorrido pelo agente. Pena redimensionada. Regime fechado bem fixado, tendo em vista as circunstâncias pessoais do apelante. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material (CP, art. 69), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena pela atenuante da confissão abaixo do mínimo legal. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Scarllet dos Santos Ribeiro e Vinicius Ferreira Santos contra a r. sentença que os condenou às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP. Alegação da quebra da cadeia de custódia. Absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusados que, na companhia de outras duas pessoas não identificadas, ingressaram no estabelecimento comercial e, fazendo uso de uma arma de fogo, abordaram as vítimas e anunciaram o roubo. Criminosos que, na posse dos bens subtraídos, empreenderam fuga para local ignorado. Fatos que foram registrados no distrito policial, oportunidade em que foi fornecida à autoridade as imagens das câmeras de segurança instaladas na loja. Trabalho investigativo que culminou na identificação dos acusados, os quais foram reconhecidos, com segurança, pela vítima. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Quebra da cadeia de custódia. Coleta e análise das imagens das câmeras de segurança instaladas na loja que não teria observado os procedimentos legais e técnicos necessários para garantia de sua integridade e autenticidade. Inocorrência. Pen-drive contendo as imagens que foi apreendido pela autoridade policial e lacrado em recipiente próprio para posterior envio ao Instituto de Criminalística, onde passaram por perícia. Certificação do perito acerca do rompimento do lacre e aposição de um novo após a realização do laudo. Procedimento adotado que se mostrou correto. Defesa que não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da alegada violação. Não apresentou, ademais, qualquer indício de que as imagens gravadas tenham sido alteradas ou manipuladas pelas pessoas que a ela tiveram acesso. 3.2. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réus que foram reconhecidos pela vítima como um dos autores do roubo em procedimentos válidos. Versão apresentada pelos acusados que restaram isoladas no conjunto probatório. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do réu Vinicius. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Aumento da reprimenda em 1/6. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à reincidência, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 4.2. Da ré Scarllet. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a fixação da pena base no mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Aumento da reprimenda em 1/6. Fixação do regime prisional semiaberto. Quantum da pena que, somado à primariedade, permite a fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) afastar a agravante da reincidência em relação a corré Scarlet; b) fixar o regime prisional semiaberto a corré Scarllet; c) readequar a pena da corré Scarllet em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 157, §2º, II, do CP, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II. CPP, arts. 158-A a 158-F, 226, 157, §§ 1º e 2º. Lei 13.964/2019. Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º, art. 9º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J: 05/02/2019, DJe: 12/02/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Sexta Turma, J: 18/02/2014, DJe: 17/03/2014. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018... ()
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1.Fernando da Silva foi condenado por violação aa Lei 9.503/97, art. 306, caput, à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, além da suspensão de dirigir veículo automotor por 02 meses. O réu apela alegando nulidade do teste de etilômetro e falta de provas de condução com capacidade psicomotora alterada, pedindo absolvição por atipicidade e reconhecimento do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em considerar: (i) a validade do teste de etilômetro sem comprovação de calibração; (ii) a existência de provas suficientes para caracterizar a embriaguez ao volante; (iii) a aplicação do princípio da insignificância à conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de nulidade do teste de etilômetro não foi acolhida, pois a regularidade do aparelho é comprovada pela aferição anual do INMETRO, conforme entendimento do STJ - . 4.No mérito, a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, extrato do etilômetro e prova oral, além da confissão do réu. O tipo penal não exige demonstração de perigo concreto, bastando a prova de condução com capacidade psicomotora alterada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do etilômetro é comprovada pela aferição anual do INMETRO. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de dano concreto. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 293. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/06/2013. . STF, HC 137655 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29/09/2017. . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/10/2021... ()
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Recursos interpostos por DOUGLAS DOS SANTOS ALMEIDA, ALEXANDRO ANTUNES DE BARROS e JEFERSON MARQUES FERNANDES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, que, julgando procedente a ação penal, condenou, cada qual, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal, como incursos nos CP, art. 180 e CP art. 311 e na Lei 9.560/1998, art. 56, todos na forma do CP, art. 69. As defesas alegam nulidades relativas à busca pessoal, à entrada em domicílio, à análise dos celulares, à cadeia de custódia e ao cerceamento de defesa. No mérito, buscam absolvição ou redução das reprimendas impostas. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelantes denunciados porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, receberam, ocultaram e mantiveram em depósito o chassi de um caminhão, cientes de que se tratava de produto de crime de roubo praticado em data anterior; porque adulteraram e suprimiram número de motor, chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações; bem como porque armazenaram, guardaram e mantiveram em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, consistente em combustível de óleo mineral, acondicionado em cinco reservatórios de mil litros, em desacordo com as exigências legais 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminares suscitadas pelas defesas. 3.1.1. Ilegalidade da abordagem e busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Ilicitude probatória por violação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Não configuração. Situação de justa causa que autorizava o ingresso no imóvel independentemente de prévia ordem judicial. 3.1.2. Da ilegalidade da decisão proferida em sede de audiência de custódia que autorizou o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos apelantes. A competência do juízo plantonista, embora circunscrita às medidas urgentes, substitui, de forma temporária, a competência dos juízos de conhecimento. Tratando-se de medidas cautelares, cuja urgência lhes é inerente, inexiste impedimento que decisões sejam proferidas nos estágios iniciais da persecução. No caso, o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos, objeto de representação da autoridade policial e do Ministério Público, era medida urgente, porquanto destinada à apuração diversos delitos. Decisão fundamentada. Magistrado que autorizou a medida dentro do contexto de análise pormenorizada da validade da prisão em flagrante e conversão desta em preventiva, fazendo referência ao pedido ministerial. Decisão sucinta, porém suficientemente motivada. 3.1.3. Quebra da cadeia de custódia. Alegação genérica de que a coleta e análise dos bens apreendidos que não teria observado os procedimentos legais e técnicos necessários para garantia de sua integridade e autenticidade. Etapas que compõem a cadeia de custódia que não apresentam irregularidades. Galpão identificado como local de desmanche de veículos e peças apreendidas que foram devidamente periciadas por profissionais do Instituto de Criminalística. Ausência de indicação precisa quanto ao momento em que foi colhido o óleo combustível que não macula a cadeia de custódia. Substância que era, sem dúvida, proveniente dos galões existentes no local. Telefones celulares apreendidos embalados e lacrados. 3.1.4. Cerceamento de defesa. A produção probatória constitui pilar fundamental para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sistema processual que permite que as provas sejam apresentadas ao longo do processo. Inteligência do CPP, art. 231. Necessidade do efetivo contraditório sobre as provas que, entretanto, indica que esta atividade deve ocorrer tanto formal quanto substancialmente. Possibilidade de apresentação de documentos pouco antes ou mesmo após o fim da instrução processual, desde que seja garantido às partes momento adequado para contraditá-los. Hipótese em que o relatório elaborado sobre os celulares apreendidos em poder dos acusados foi juntado aos autos cerca de uma hora antes da audiência de instrução, debates e julgamento. Defesas que requereram a conversão dos debates orais em memorias escritos para que pudessem analisar o relatório. Pedidos concedidos. Ausência de cerceamento diante da concessão de prazo para que as defesas se manifestassem sobre o conteúdo probatório. Nulidade sequer arguida pelas defesas em alegações finais. Prejuízo não especificado. 3.2. Nulidade da instrução processual em relação ao apelante Jeferson que é reconhecida de ofício. A garantia constitucional da ampla defesa desdobra-se em dois pilares: direito à defesa técnica e direito à autodefesa. O direito à informação assegura que o acusado seja informado, com a devida antecedência, dos termos da acusação contra ele dirigida e dos elementos produzidos. Assegura, ainda, o conhecimento sobre todos os atos que compõem a marcha processual. A concretização desta fórmula impõe que o réu seja continuamente comunicado dos atos processuais, através da citação e da intimação. A falta de intimação ou mesmo a sua deficiência maculam a garantia da ampla defesa. Necessário, portanto, que o réu seja intimado para participar dos atos processuais. Hipótese em que o acusado não foi intimado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Mandado de intimação que não foi expedido. Violação da garantia da ampla defesa. Nulidade absoluta. Vício que afetou aspectos relacionados ao exercício da ampla defesa em sua projeção de autodefesa. Natureza pública dos interesses atingidos. 3.3. Mérito. 3.3.1. Do crime de receptação. Materialidade delitiva comprovada. Apreensão de um chassi veicular em contexto de desmanche de caminhões. Boletim de ocorrência e declarações da vítima comprovando a prática do crime antecedente de roubo. Autoria certa. Mensagens extraídas dos telefones celulares dando conta do envolvimento dos réus com o galpão em que realizado o desmanche de peças veiculares. Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, enquanto ingressavam no galpão em que realizado o desmonte. Negativas isoladas dos acusados. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que os ora apelantes tinham ciência quanto à ilicitude das peças receptadas. 3.3.2. Do crime da Lei 9.605/1998, art. 56. Materialidade delitiva comprovada pelos exames periciais e pela prova produzida sob o crivo do contraditório. Autoria igualmente demonstrada. Depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis, aliados às mensagens extraídas dos telefones celulares apreendidos, que evidenciam que o processo de armazenamento, guarda e manutenção em depósito do óleo combustível extraído dos veículos desmontados no interior do galpão foi realizado em desconformidade com as normas técnicas e de segurança ambiental que regem a atividade. Réus que, conforme os próprios elementos probatórios colhidos, tinham plena ciência das irregularidades envolvidas na manipulação da substância perigosa. 3.3.3. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3.3.3.1. A Lei 14.562/2023 promoveu significativas alterações na redação do CP, art. 311. A principal inovação legislativa consistiu na ampliação do núcleo do tipo penal por meio da introdução do verbo núcleo «suprimir» e das figuras equiparadas previstas no §2º. Novatio legis incriminadora. Impossibilidade, por outro lado, de conferir interpretação ampliativa ao verbo «adulterar», de modo a abranger a conduta de supressão de sinais praticada antes do advento da nova lei. Princípio da legalidade que se perfaz através da máxima taxatividade. Precedentes. 3.3.3.2. Hipótese em que a denúncia imputou aos apelantes a prática do crime previsto no CP, art. 311, caput, descrevendo a conduta nos termos da redação conferida pela Lei 14.562/2023. Fatos imputados que são anteriores à sua vigência, datando de 18 de fevereiro de 2023. Análise da tipicidade que deve considerar somente o verbo «adulterar», constante da redação anterior. Exame pericial que não apurou a adulteração ou remarcação de qualquer dos sinais identificadores. Menção unicamente à supressão de sinais de uma longarina e uma cabine de caminhão. Atipicidade verificada. 3.4. Dosimetria. 3.4.1. Do apelante Alexandro. Penas-bases fixadas no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Ausentes. Concurso material de infrações penais. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritiva de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos. 3.4.2. Do apelante Douglas. Penas-bases fixadas no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Ausentes. Concurso material de infrações penais. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritiva de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos. 4. DISPOSITIVO Recursos conhecidos, com afastamento das preliminares. Declaração, de ofício, da nulidade da audiência de instrução em relação ao réu JEFERSON MARQUES FERNANDES, determinando-se a reabertura da instrução processual. Parcial provimento aos recursos interpostos por ALEXANDRO ANTUNES DE BARROS e DOUGLAS DOS SANTOS ALMEIDA, para: a) absolvê-los da imputação referente ao delito previsto no CP, art. 311, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III; b) fixar o regime inicial aberto, readequando a pena imposta, para cada qual, em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput e pela Lei 9.650/1998, art. 56, na forma do CP, art. 69; c) substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS CP, arts. 180, 311; 69. Lei 9.560/1998, art. 56. CPP, arts. 157, 158-A a 158-F, 231, 370. CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 302, 370; CP, arts. 69, 180, 311; Lei 9.605/1998, art. 56. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022.... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou (a) Flavio Almeida Ferreira, por roubo majorado, ao cumprimento de 10 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, no piso; e (b) Tatiana Martins dos Santos, por roubo majorado e falsa identidade, ao cumprimento de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado; 04 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; e ao pagamento de 28 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão. 2. Analisar o pleito defensivo de mitigação das penas de ambos mediante (i) redução das basilares; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; e (iii) exclusão da majorante do emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir. 3. A majorante do concurso de agentes foi valorada somente como circunstância judicial, sem nova e vedada incidência na terceira fase dosimétrica, operação amplamente aceita na jurisprudência do C. STJ - . 4. É válida a negativação das consequências do crime em razão do prejuízo material quando este é superior ao normal ao tipo, tal como ocorreu no caso concreto (subtração de itens vinculados à atividade comercial da vítima). 5. A reiteração delitiva durante o cumprimento de pena - hipótese aplicável a ambos os réus - é fator autônomo de incremento da reprovabilidade das condutas que não se confunde com a reincidência, inexistindo bis in idem. 6. O decurso do período depurador de cinco anos, conforme o CP, art. 64, I, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a valoração da condenação pretérita de Tatiana a título de mau antecedente. 7. Logo, proporcional e razoável a fixação das iniciais acima dos pisos nas frações de 1/3 para Flavio (roubo); e, para Tatiana, de 1/2 (roubo) e 1/4 (falsa identidade). 8. As admissões incompletas são incompatíveis com a prisão em flagrante e não foram determinantes para as condenações, não se cogitando do reconhecimento da atenuante da confissão para qualquer dos acusados, consoante o entendimento desta C. Câmara. 9. Despiciendas a apreensão e perícia do artefato para a configuração da majorante pelo emprego de arma de fogo, sendo suficiente a palavra categórica da vítima neste sentido. IV. Dispositivo e Tese. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de valoração de uma ou mais delas como circunstância judicial, desde que não haja majoração pelo mesmo fundamento na terceira fase dosimétrica. 2. A análise das consequências do crime envolve verificação do resultado da ação de acordo com as particularidades do caso concreto. 3. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior em regime prisional mais brando autoriza o recrudescimento das basilares com fundamento na culpabilidade e não implica bis in idem em relação à reincidência. 4. O decurso do quinquênio depurador afasta os efeitos da recidiva, porém não impede a valoração da condenação pretérita a título de mau antecedente. 5. Não configura atenuante a confissão vaga, incompleta e/ou qualificada, sobretudo se não determinante para o decreto condenatório. 6. A incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo no roubo independe de apreensão e perícia do artefato. Legislação Citada: CP, arts. 59; 61, I; 64, I; 65, III, «d"; 68; e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF - Tema 150 e RE 593.818; STJ - Súmula 545, Tema 1171, HC Acórdão/STJ, AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, AgsRgs nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; TJSP - Apelações Criminais 1500166-49.2020.8.26.0618, 1500199-50.2022.8.26.0430 e Acórdão/TJSP... ()
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Ação de cobrança - termos de permissão de uso (TPU), celebrados entre as partes entre 2004 e 2010, com vigência de 60 meses, sem previsão de renovação automática - Permissão concedida à Municipalidade para o uso de 10 veículos para utilização em programa de combate a dengue - Alega prescrição e ter notificado o apelado sobre a devolução de 7 veículos e ter levado a leilão 3 veículos - Não comprovada a notificação expedida para a autora - Falta de prova documental para comprovar o alegado - Dever do permissionário de conservação dos bens e restituição na data da restituição - Elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide - Produção testemunhal não contribuiria para o conteúdo probatório - Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa dos acusados Rodrigo Barbosa e Jorge Rubens de Amorim Teixeira, contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e o segundo à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleito de desclassificação para uso pessoal, afastamento da pena de multa e concessão do direito de recorrer em liberdade. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram o usuário Reginaldo deixando determinado imóvel. Ao notar a presença da viatura, Reginaldo alertou os moradores da casa acerca da presença de policiais no local. Abordagem de Reginaldo e apreensão de uma pedra de crack. Policiais que avistaram os acusados no interior do imóvel, manuseando drogas em um prato. Ingresso na casa e detenção de ambos. Apreensão de uma balança digital usada para a pesagem dos entorpecentes, de uma faca de cozinha suja de crack, da quantia de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais) em cédulas diversas, bem como de 18 pinos contendo crack, de 06 pedras brutas da mesma substância, além de 6 pinos contendo cocaína. Presença de uma adolescente, sob efeito de drogas, deitada no sofá da sala. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réus que foram abordados pelos policiais militares, no interior da residência, enquanto fracionavam os entorpecentes. Usuário detido no portão da casa, logo após adquirir uma pedra de crack comercializada pelos acusados. Adolescente que consumia drogas no imóvel. Narrativa dos acusados que restou isolada no contexto probatório. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do réu Rodrigo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a fixação da pena base no mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Prática delitiva que visou a atingir adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. Isenção ou redução do pagamento da pena de multa. Incabível. 4.2. Do réu Jorge. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a fixação da pena base no mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Prática delitiva que visou a atingir adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. Isenção ou redução do pagamento da pena de multa. Incabível. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) aplicar a pena base no mínimo legal para ambos os réus; b) reconhecer a incidência do tráfico privilegiado e reduzir a pena no montante de 2/3 para ambos os réus; c) fixar o regime prisional aberto para ambos os réus; d) readequar a pena imposta aos réus RODRIGO BARBOSA e JORGE RUBENS DE AMORIM TEIXEIRA em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, os quais deverão ser estabelecidos pelo juízo da execução, e na limitação de final de semana, que também deverá ser detalhada por aquele mesmo juízo. Revogação da prisão preventiva dos acusados com a determinação da imediata expedição de alvarás de soltura clausulados. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI, art. 33, §4º; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03/10/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019; REsp. 828.333, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 03/10/2006... ()
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Apuradas graves irregularidades administrativas durante a realização de festividade custeada com recursos públicos, tais como o fracionamento indevido de contratações, a realização de múltiplas dispensas de licitação sem respaldo legal, a ausência de procedimento formal e de fiscalização quanto à destinação dos recursos arrecadados, bem como a movimentação financeira realizada por comissão informal. Obrigatoriedade legal de o prefeito de prestar contas. Inteligência dos arts. 70 e 71 da CF, arts. 48 a 54 da LRF ( Lei Complementar 101/2000) e Lei 4.320/1964, art. 50. Dolo caracterizado. Prefeito que, como ordenador de despesas, detinha pleno conhecimento das normas legais aplicáveis aos procedimentos licitatórios e à gestão de recursos públicos, bem como dos prejuízos decorrentes de sua inobservância. Pagamentos a prestadores de serviços (pessoas físicas ou jurídicas) efetuados com apresentação de simples recibo. Ausência prestação de contas quanto à retenção devida ao INSS ou prova de que os próprios beneficiários tenham efetuado seus recolhimentos mediante carnê individual ou guias próprias para este fim. Ausência de prestação de contas quanto à retenção e recolhimento do ISSQN e IRRF. Ausência de prestação de contas referentes à receita arrecadada pela Administração com o estacionamento do evento. Elementos probatórios demonstram dolo do agente público, com violação dos princípios da legalidade, moralidade e transparência, caracterizando ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92, art. 11, VI. Aplicação das sanções do art. 12, III, da mesma lei. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Respeito ao princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente deve responder pelos ônus decorrentes. Distinção do presente caso com o objeto tratado na tese do Tema 1076 do STJ. Jurisprudência majoritária da Corte Superior que admite a fixação da verba honorária, na hipótese, por equidade, justamente porque já apurados, em feito diverso, os benefícios provenientes da sucumbência da parte contrária, que resultaram em alto valor da verba honorária. Fixação dos honorários em R$ 10 mil, observados os predicados da norma processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Daniel Motta Celio foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, F. M. conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. O réu foi preso em flagrante após invadir a residência da vítima, que acionou a polícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de atipicidade da conduta por parte da defesa, que sustenta a inexistência de risco à integridade da vítima e pleiteia a absolvição ou substituição da pena por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência. Vítima que acionou a polícia militar ao notar a presença do acusado, o que afasta a tese de que eles mantinham uma relação harmoniosa. Condenação mantida. Dosimetria retificada. No processo considerado para fins de maus antecedentes, o apelante teve extinta sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa. Situação que não justifica a elevação da pena base. Por outro lado, a reincidência do réu e a prática do crime contra pessoa idosa justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, bem como o indeferimento de todos os benefícios penais. Ademais, a condenação configuradora da reincidência também é por crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 129, §9º e 147, ambos do CP), o que justifica a adoção de uma resposta estatal mais severa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar os maus antecedentes na dosimetria da pena, reduzindo-a para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a prática do crime contra pessoa idosa impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Processo anterior extinto em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal que não pode ser considerado para maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A. CP, art. 61, I e II, «h"; art. 68; art. 33, §2º, «b» e §3º; art. 44; art. 77 CPP, art. 387, IV Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2059222-88.2025.8.26.0000, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/03/2025... ()
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Tráfico de drogas. Ilicitude da apreensão por ausência de mandado judicial. Inocorrência. Crime de natureza permanente, ensejando o estado de flagrância a qualquer momento, o que torna desnecessário o mandado judicial para a realização da apreensão do entorpecente. Alegação de inépcia da denúncia afastada em razão da prolação de sentença. Existência do crime e autoria demonstradas pela prova pericial e oral. Dosimetria adequada. Fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Recursos improvidos... ()
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Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de ½ salário mínimo, e prestação de serviços à comunidade, regulamentando-se na fase de execução, concedido o apelo em liberdade. Ministério Público apela buscando o afastamento do privilégio legal e da resposta penal substitutiva, bem como a fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o privilégio legal e a resposta penal substitutiva devem ser afastados, e (ii) se o regime inicial deve ser fechado. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras, não havendo insurgência recursal neste ponto. 4. Pena alterada. Retorno da pena base para o mínimo legal. Crime que não extrapolou a esfera da normalidade. Apesar de reconhecida a atenuante da menoridade relativa, esta deixa de produzir reflexo na pena, nos termos da Súmula 231 do C. STJ. Afastamento do redutor legal. Réu que fazia do comércio ilícito de entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficante ocasional. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo que fica afastada. Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Pelos mesmos motivos, mais adequada a fixação do regime inicial fechado, ora redimensionado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido e, de ofício, reconduzida a pena base para o mínimo legal, bem como, diante disso, a atenuante da menoridade relativa deixa de produzir reflexo na pena. Tese de julgamento: 1. Afastamento do redutor legal e da resposta penal substitutiva. 2. Fixação do regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014. STF, H.C. 72.567- Acórdão/TST, Rel. Min. Carlos Veloso. TJSP, AP. 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a seis anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de pleitear a aplicação do redutor do § 4º do art. 33, regime inicial mais brando e substituição da pena por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há provas suficientes para a condenação; (ii) se possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; e (iii) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, em especial os depoimentos dos policiais, é suficiente para confirmar a autoria e a materialidade da narcotraficância, inviabilizando, por conseguinte, a desclassificação almejada. 4. A aplicação do redutor do § 4º do art. 33 foi considerada cabível, pois, apesar de as circunstâncias indicarem tráfico, não há provas suficientes de dedicação habitual a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para dois anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. O redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável na ausência de provas concretas quanto à dedicação habitual a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §2º, «c"; art. 44, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/02/2022... ()
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(art. 157, § 2º-A, I, do CP). Desclassificação para o delito de furto. Não cabimento. Prova oral firme e coerente. Grave ameaça evidenciada. Emprego de arma de fogo. Afastamento da majorante, diante da não apreensão do objeto. Impossibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não merece reparo. Regime semiaberto inalterado. Recurso desprovido
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Apelante condenado à pena 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no CP, art. 155, § 2º, por ter subtraído para si, um cano de PVC, de 4 polegadas e 6 metros de comprimento, avaliado em R$100,00, pertencente ao Município de Paraibuna. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância, (ii) reconhecimento da nulidade da sentença, por ter se fundamentado exclusivamente na confissão extrajudicial. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão pelo apelante, corroborada pelas demais provas colhidas nos autos. 4. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 221546 AgR). No caso em apreço, tais requisitos não se fazem presentes, notadamente diante do reiterado envolvimento do apelante em delitos patrimoniais, bem como porque a res furtiva consistia em bem público essencial ao funcionamento do ginásio municipal, cujo prejuízo ultrapassa o mero valor econômico, atingindo diretamente a coletividade local. 5. Recurso desprovid... ()
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Caso em Exame 1. O réu, Vinicius Santos Teobaldo, foi condenado pela prática de 805 estelionatos em continuidade delitiva, por ter utilizado a empresa V.S.T. Varejista Digital Eireli e o site «encontrecompre.com.br» para operacionalizar vendas virtuais sem entrega das mercadorias, valendo-se da plataforma de pagamentos da Mercado Pago para receber antecipadamente os valores e transferi-los para conta própria, gerando sucessivos chargebacks e prejuízo global de R$ 1.030.401,66. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar se a condenação por estelionato deve ser mantida diante da alegação defensiva de exercício regular de atividade empresarial, sustentando-se a ocorrência de mero inadimplemento contratual decorrente de dificuldades logísticas e financeiras, bem como a examinar a dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento da confissão e à fração aplicada pela continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram amplamente demonstradas por acervo probatório harmônico e convergente, composto por representação da vítima, planilhas consolidadas de transações, extratos de chargebacks, registros de reclamações de consumidores, relatórios de transferências bancárias, identificação de IPs, documentos cadastrais e prova oral colhida sob contraditório, evidenciando o emprego de meio fraudulento idôneo para induzir a intermediadora financeira em erro, com recebimento antecipado dos valores e ausência sistemática de entrega dos produtos, circunstâncias que superam o mero inadimplemento civil e caracterizam dolo antecedente de fraude. 4. Reconhecida a confissão espontânea, ainda que qualificada, por ter o réu admitido fatos essenciais da dinâmica delitiva, impõe-se a incidência obrigatória da atenuante do CP, art. 65, III, «d», conforme a Súmula 545/STJ, com redução proporcional da pena na segunda fase, mantendo-se hígidos os fundamentos condenatórios e a fração de 2/3 pela expressiva reiteração criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a reprimenda para 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 47 (quarenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal, preservados os demais termos da condenação, inclusive a reparação mínima dos danos. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71, caput; art. 65, III, «d"; art. 68. CPP, art. 387, VI; art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.10.2022... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Hiago Pedro Inácio da Silva Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa. O réu foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro trocado, após denúncia anônima e perseguição policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da defesa para redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas, evidenciando maior ofensa à saúde pública. 4. A atenuante da confissão espontânea foi compensada com a agravante da reincidência. O regime inicial fechado é mantido devido à reincidência específica e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas justificam a pena-base acima do mínimo legal. 2. A reincidência específica impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 88/371.... ()
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Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por porta ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou buscando o abrandamento da pena, alegando bis in idem na elevação da pena-base e pleiteando as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a elevação da pena-base pela circunstância de a arma estar comunicada configura bis in idem e (ii) a possibilidade de aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa para redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A elevação da pena-base em 1/6 foi justificada pela maior gravidade da conduta de portar arma municiada, não configurando bis in idem, pois a arma municiada representa maior perigo. Precedentes. 4. As atenuantes foram reconhecidas, mas a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. A Súmula 545/STJ não revoga a anterior, mas complementa seu entendimento. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A elevação da pena pela arma comunicada é válida e não configura bis in idem. 2. A aplicação de atenuantes não permite redução da pena abaixo do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14; CP, arts. 59, 65, I e III, d, 68; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500048-05.2022.8.26.0618, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Penal, j. 04/04/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/06/2017.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que condenou os apelantes como incursos no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06 e art. 129, §13º, do CP (réu Anderson) e Lei 11.343/2006, art. 33, caput (ré Jocimara). 2. A defesa de Anderson sustenta a inexistência de arcabouço probatório que comprova as práticas dos delitos pelos quais foi condenado. 3. Por sua vez, a defesa da apelante Jocimara destaca a ausência de prova de autoria e de unidade de desígnios com Anderson para a prática da mercância espúria. II. Questão em Discussão 4. A questão central em discussão consiste em definir se há prova suficiente de autoria e materialidade para manter a condenação de ambos os réus pela prática do delito de tráfico de drogas, bem como a condenação de Anderson pelo delito de lesão corporal ou se, diante das teses defensivas, o conjunto probatório é insuficiente, impondo-se absolvição, ou, alternativamente, readequação das penas e do regime. III. Razões de Decidir 5. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas tanto em relação à prática do tráfico, em relação a ambos os réus, quanto em relação ao delito de lesão corporal imputado a Anderson. 6. A condenação dos réus é sustentada por provas robustas, incluindo a prisão em flagrante delito, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a diligência e da apreensão de drogas variadas e dinheiro em espécie. 7. A palavra da vítima em consonância com o laudo pericial acostado aos autos, comprovando as lesões, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 8. Incabível a aplicação do redutor pretendido pelo réu Anderson, em razão dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso do réu Anderson desprovido. Recurso da ré Jocimara parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes públicos, corroborada por provas materiais, somadas à prisão em flagrante dos apelantes e da apreensão de drogas variadas (cocaína, crack e maconha), embaladas para o comércio, e dinheiro, é suficiente para a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, como o laudo pericial constatando as lesões sofridas, se mostra suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 3. Impossibilidade de concessão do privilégio em relação ao tráfico praticado por Anderson, pois não preenchidos os requisitos legais. 4. Tendo em vista que na sentença aplicou-se o regime fechado para início de cumprimento de pena, no dispositivo o Douto Magistrado Sentenciante aplicou o regime semiaberto, que se mostra adequado à espécie, nos termos do art. 33, §2º, «b» e consoante o teor da Súmula 269/STJ. 5. O regime de pena aplicado à ré, portanto, deve ser abrandado para o regime semiaberto. 6. Incabível o deferimento da justiça gratuita formulado pela defesa do réu Anderson, visto que o réu é assistido por defensor constituído e não juntou provas suficientes acerca de sua hipossuficiência econômica. 6. Detração penal que deve ser postulada no Juízo da Execução. 7. Incabível a concessão da ré Jocimara de recorrer em liberdade, visto que presentes os requisitos da custódia cautelar. Impende destacar que a acusada suportou a segregação cautelar durante todo o transcurso da instrução criminal. Tal intelecção ganha ainda mais relevo diante da superveniência de sentença penal condenatória e da comprovada reincidência da agente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, da Lei . 11.343/06; CP, art. 129, §13º, art. 69, caput. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento : 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1500892-09.2021.8 .26.0288 Ituverava, Relator.: Fátima Gomes, Data de Julgamento: 12/04/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; STF - HC: 73518 SP, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 26/03/1996, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293; STJ - AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024; STF - HC: 229783 SP, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023; STJ, AREsp 3029696 / RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 18/11/2025, pub. em 28/11/2025; STJ, AgRg no HC 999826 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. em 03/09/2025, pub. em 08/09/2025STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015.... ()
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Preliminares de nulidade afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. DESPROVIMENTO.
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP), à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, insurgindo-se a defesa exclusivamente quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de regime inicial mais brando, em especial o semiaberto, diante da pena aplicada inferior a 4 anos, considerando a reincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação encontra-se devidamente comprovada por provas documentais e testemunhais, bem como pela confissão do réu, não sendo objeto de impugnação recursal. A pena-base foi exasperada de forma fundamentada em razão de circunstâncias judiciais negativas, notadamente maus antecedentes e pluralidade de qualificadoras. A reincidência do réu, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica regime inicial mais gravoso. A fixação do regime inicial fechado é compatível com o art. 33, §2º e §3º, do CP, quando presentes elementos concretos que demonstrem a insuficiência de regime mais brando. A aplicação da Súmula 269/STJ é afastada quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do regime inicial fechado é admissível, mesmo para penas inferiores a 4 anos, quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. A existência de circunstâncias judiciais negativas afasta a aplicação da Súmula 269/STJ. A escolha do regime inicial deve observar as particularidades do caso concreto, com base no CP, art. 33. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º e §3º; CP, art. 155, §4º, I e II; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 28.05.2024; STJ, Súmula 269.... ()
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Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Evandro Luiz de Souza foi condenado por receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, com penas de 8 anos, 11 meses de reclusão e 66 dias-multa, em regime fechado. A apelação busca nulidade da sentença por falta de fundamentação, absolvição por insuficiência de provas e atipicidade, ou desclassificação para receptação culposa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação, (ii) insuficiência de provas para condenação, e (iii) desclassificação da receptação para modalidade culposa. III. Razões de Decidir A nulidade da sentença por falta de fundamentação se confunde com o mérito, sendo repelida. Provas suficientes para condenação por receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, com depoimentos coerentes dos agentes públicos, além de evidências periciais e fotográficas. IV. Dispositivo e Tese Parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas totais para 6 anos, 8 meses de reclusão e 32 dias-multa, mantendo o regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 180, caput; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 202; art. 69, caput; art. 44, III. Jurisprudência Citada: Ap. 0005986-38.2007.8.26.005, Rel. Moreira da Silva, j. em 08.03.2012 e RJDTACRIM 30/63.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Edimar Pereira Trindade da sentença de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ipaussu/SP, por tentativa de homicídio qualificado. O réu alega ausência de dolo e requer a desclassificação para lesões corporais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, ou se é cabível a desclassificação para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime está comprovada por boletim de ocorrência, vídeos, laudos médicos e periciais, além de prova oral. 4. Os indícios de autoria são suficientes para justificar a pronúncia, conforme o CPP, art. 413, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A pronúncia é justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A desclassificação para lesão corporal deve ser decidida pelo Tribunal do Júri.» Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 413, art. 483, § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0011503-77.2005.8.26.0152, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, j. 02/06/2011.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática de cárcere privado qualificado. O apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade processual por falta de proposta de acordo de não persecução penal e, no mérito, a desclassificação da conduta, o reconhecimento da forma tentada e o redimensionamento da dosimetria. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se a ausência de proposta de acordo de não persecução penal gera nulidade processual; (ii) saber se a conduta admite desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; (iii) saber se o delito de cárcere privado comporta a forma tentada ante a falta de proveito econômico; e, (iv) saber se a atenuante da confissão espontânea qualificada autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Razões de decidir 1. A formulação do acordo de não persecução penal submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A prolação de sentença condenatória torna preclusa a oportunidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, dada a natureza eminentemente pré-processual do instituto. 3. O crime de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de pretensão legítima e o emprego de meios proporcionais, o que resta descaracterizado quando o agente restringe a liberdade de idoso mediante amarrações e ameaça. 4. O dolo do crime de cárcere privado configura-se com a vontade livre e consciente de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, revelando-se juridicamente irrelevante a motivação subjacente de obter ressarcimento patrimonial. 5. O cárcere privado constitui crime formal e permanente que se consuma no momento em que a liberdade é cerceada, caracterizando mero exaurimento a não obtenção da vantagem econômica almejada, o que afasta a figura da tentativa. 6. A confissão qualificada enseja o reconhecimento da circunstância atenuante genérica, todavia, esta não possui o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo cominado na segunda fase da dosimetria. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos praticados com grave ameaça à pessoa, sendo mantida unicamente em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e resta precluso após a prolação de sentença condenatória. 2. O crime de cárcere privado possui natureza formal e permanente, consumando-se com a privação da liberdade da vítima, configurando mero exaurimento a não obtenção do proveito visado pelo agente.» Legislação Citada CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 59, 65, III, «d», 148, § 1º, I, 345 e 617; CPP, art. 28-A. Jurisprudência Citada STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 231. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Cecília Leone, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2025.... ()
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Apelação criminal contra sentença condenatória por falsificação de documento, em razão da alteração de contrato de corretagem para majorar o percentual da comissão de 3,3% para 8,3%, com posterior utilização do documento em ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração do documento configura o crime de falsificação de documento particular, ainda que não obtida a vantagem pretendida; e (ii) estabelecer se a pena deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, corroborado pela perícia e pela confissão do réu, comprova a materialidade e a autoria. O crime do CP, art. 298 é formal e se consuma com a alteração de documento verdadeiro dotado de aptidão para produzir efeitos jurídicos, sendo irrelevantes a obtenção de vantagem econômica e a ocorrência de prejuízo efetivo. A pena foi corretamente fixada, sem fundamento para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 298, caput.... ()
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I. Caso em Exame Réu condenado a 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto qualificado, com rompimento de obstáculos e concurso de pessoas, subtraindo diversos itens de ferramentaria de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos por ausência de perícia. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, fotografias e depoimentos de testemunhas, incluindo a vítima e guardas municipais. 4. A majorante do rompimento de obstáculo foi confirmada por prova oral e documental, sendo desnecessária a perícia, conforme o princípio do livre convencimento motivado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provas testemunhal e documental são suficientes para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. 2. A ausência de laudo pericial não exclui a majorante quando outros meios de prova estiverem disponíveis. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; CPP, art. 156, 182. Jurisprudência Citada: STJ, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16.12.2004; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.03.96; STJ, REsp. 809912, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 05.06.2006.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no CP, art. 155, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a dosimetria da pena foi corretamente motivada e aplicada; (ii) analisar a viabilidade de abrandamento do regime prisional para o aberto; e (iii) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da concessão do sursis. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria não questionadas, mesmo porque sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 4. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal e assim mantida, nas etapas subsequentes, embora presente a circunstância agravante da reincidência, decorrente de duas condenações definitivas por roubo e furto porque compensada com as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. 5. Regime inicial semiaberto estabelecido de maneira fundamentada. 6. Incabível, diante da reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não cabe revisão da dosimetria da pena quando observados os critérios legais e fixada a reprimenda no mínimo legal. 2. A reincidência justifica a imposição de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis é inviável quando ausentes os requisitos legais". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 44, § 3º, 59, 77, I, e 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 269; STF, Súmula 719.... ()
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Segunda questão preliminar não conhecida, rejeitadas as demais. No mérito, recursos desprovidos.
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