Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 798.5829.9976.4427

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Cárcere Privado e Tortura - Art. 148, § 1º, II e III (por nove vezes) e na Lei 9.455/97, art. 1º, II (por nove vezes), na forma CP, art. 69 - Insurgência contra a homologação do auto de prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, não obstante ausentes quaisquer das hipóteses previstas do CPP, art. 302, passível de relaxamento. Alega ainda que estão ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - NÃO VERIFICADO - O paciente era coordenador da clínica onde se deram os fatos e diante das irregularidades constatadas e em face da gravidade da situação sanitária e humanitária na clínica, foi o estabelecimento devidamente lacrado e o paciente preso em flagrante delito. Embora ele tivesse permanecido solto, inclusive, os policiais relataram que ele se evadiu da delegacia, retornando a pé para a clínica, sendo abordado pela equipe policial no caminho, não desnatura sua prisão em flagrante. Não se pode olvidar ainda que o crime de cárcere privado é considerado permanente, o que significa que a sua consumação se prolonga no tempo, enquanto a vítima estiver privada de liberdade.  Assim, enquanto perdurou a ação, estava o acusado em flagrante delito, restando delineada a situação de flagrante, contemplada nos arts. 302, I, e 303, ambos do CPP, sendo o paciente preso quando supostamente praticava a infração penal, de modo que não há se falar em seu relaxamento. A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX, da CF, remanescendo os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Periculum Libertatis - face ao modus operandi empregado, tratando-se de crimes de tortura cometidos contra pacientes indefesos do internados em clínica de reabilitação para dependentes químicos, a evidenciar personalidade violenta reveladora de concreta periculosidade social, além de ostentar maus antecedentes, circunstâncias a indicar que as medidas cautelares alternativas não são suficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ. Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.7501.5009.4381

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF