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Doc. ADM Direito 858.2998.0472.6737

1 - TJSP ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ILÍCITO CÍVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO PREORDENADO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA E REGIME BEM DOSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cristina Castilho Costa Baptista foi condenada a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A acusada recorreu, alegando a possibilidade de acordo de não persecução penal e buscando absolvição por atipicidade, argumentando que o ilícito seria de natureza civil. 2. O acordo de não persecução penal é um instrumento pré-processual, inaplicável após sentença condenatória, conforme jurisprudência do STF - . 3. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas por documentos e depoimentos, demonstrando que a acusada obteve vantagem ilícita mediante fraude, não havendo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade e o dolo preordenado comprova que não se trata de mero ilícito civil, destacando-se que a configuração do estelionato exige comprovação de dolo e fraude, o que foi demonstrado no caso. 4. As penas e o regime foram bem dosados e serão mantidos, bem como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 5. Recurso improvido... ()

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