Restituição de veículo automotor. Réu processado como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e absolvido. Motocicleta de propriedade de terceira pessoa. Posse do bem que não autoriza o seu levantamento. RECURSO NÃO CONHECIDO
2 - TJSPAgravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo em concurso material com crime comum - Necessidade do cumprimento de 2/5 da pena aplicada ao crime equiparado a hediondo e 1/6 da pena imposta ao crime comum - Inteligência do art. 112, I e V, da LEP - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Indeferimento ao pleito de progressão de regime acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido
Paraíbuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$779,89 para outubro de 2014, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$617,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
Exercícios de 2005, 2007 e 2008 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido
6 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/1STJ - DECISÃO CASSADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024. Sentenciado condenado pelo crime de tráfico privilegiado. O tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), não é delito impeditivo. Preenchimento do requisito formal previsto no art. 9º, VII, do referido Decreto. Viável a concessão do benefício, ante o cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena imposta. Recurso provido
8 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
(CP, art. 148). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Declarações da vítima firmadas em ambas as fases da persecução penal com coerência e verossimilhança aos depoimentos das testemunhas oculares, assim como à prova documental. Negativa e escusas dos réus insuficientes para referendar o pretendido non liquet. Informações da testemunha arrolada pela defesa e pelo informante do juízo sobrepostas à prova oral produzida a requerimento da acusação. Descumprimento dos protocolos estabelecidos nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 10.216/2001; arts. 2º e 4º da Portaria 2.391/2002 do Ministério da Saúde; e arts. 29 e 31 da Resolução 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina. Cumpre registrar que o princípio da inescusabilidade [ninguém pode alegar desconhecimento de lei ou ignorantia legis neminem excusat], originário do direito romano, ainda é aplicável em nosso ordenamento jurídico contemporâneo, especialmente porque ROBSON é advogado devidamente habilitado. Importante consignar que ao prestar esclarecimentos à autoridade policial, ANA PAULA estava devidamente acompanhada do advogado João Carlos Gomes da Silva [OAB/SP 99.485] e, ainda assim, apresentou-se como representante legal da clínica Chadad. Não há falar que as condenações se baseiam exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação (CPP, art. 155), porquanto há também prova, ou seja, meios de prova, produzidos em juízo, a demonstrar a prática da infração. Logo, o raciocínio desenvolvido na r. sentença condenatória se baseia no fato de que os elementos obtidos extrajudicialmente e toda a prova produzida, amparam-se mutuamente - Inviável a de desclassificação da conduta de ROBSON para aquela prevista no CP, art. 345. Isso porque, o crime de exercício arbitrário das próprias razões exige a existência de uma pretensão lícita que é defendida de forma irregular pelo agente. No presente caso, não há qualquer pretensão lícita, mas sim a prática de um crime de sequestro e cárcere privado. ROBSON utilizou-se de meios ilegais para obter a interdição de sua mãe, privando-a de sua liberdade por meses. Tais circunstâncias demonstram a incompatibilidade da conduta do recorrente com o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Qualificadoras dos, I, II e III do § 1º do CP, art. 148 devidamente comprovadas - Condenações mantidas.
PENAS e REGIMES PRISIONAIS. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Coeficientes de 4/3 para ROBSON e de 2/3 para ANA PAULA adequados e proporcionais às circunstâncias judiciais negativas - Incompatibilidade e inadequação do regime prisional semiaberto para ROBSON e aberto para ANA PAULA, quando cotejados com as circunstâncias judiciais e a gravidade concreta das condutas. Modalidade fechada ideal à finalidade preventiva e repreensiva da pena (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59) que, no entanto, não pode ser estabelecida por ausência de impugnação do Ministério Público - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade dos réus por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, «uma vez que os crimes perpetrados foram praticados com violência à pessoa» (CP, art. 44, I; e art. 77, caput) - Apelos improvidos... ()
Ação civil pública - Improbidade administrativa - Fundação de associação municipal (AMEECOSS), utilizada com desvio de finalidade e para a prática de atos ilegais, tais como dispensa indevida de licitação e contratação de pessoal sem concurso, mediante repasses do Município de Sales Oliveira - Acusação embasada no art. 10, caput, e, VIII, XI e XIV, no art. 11, «caput» e, I, e no art. 9º, caput e, XI, todos da LIA, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Sentença de parcial procedência, fundamentada no LIA, art. 10, I - Reforma que se impõe - Preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa afastadas - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Novos marcos temporais que somente se aplicam na vigência da Lei 14.230/2021 - Ausência de condenação transitada em julgado - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/1921 - Incabível a condenação nos termos do LIA, art. 10, I, por ausência de capitulação na inicial - Situação que encontra vedação no art. 17, § 10-F, I, da LIA - Nulidade configurada - Precedentes - Processo em condições de imediato julgamento - Impossibilidade de enquadramento das condutas no art. 9º, caput, e, XI e no 10, caput, e, VIII, XI e XIV da LIA - Ausência de comprovação de lesão concreta ao erário e de enriquecimento ilícito - Revogação, ademais, do LIA, art. 11, I - Caráter taxativo desse dispositivo legal - Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral - Hipótese em que, apesar da reprovabilidade das condutas e da dissolução da entidade municipal por decisão judicial, não se mostra possível a tipificação em quaisquer dos, do art. 11 da LIA - Impossibilidade, ademais, de enquadramento de uma única conduta em mais de uma infração prevista pelos arts. 9, 10 e 11 da LIA - Violação ao Art. 17, §10-D, dessa Lei - Improcedência do pedido - Resultado que se aplica ao corréu Nilton, dado o efeito expansivo previsto no CPC, art. 1.005 - Provimento dos recursos dos réus, com efeito expansivo subjetivo, rejeitada a matéria preliminar e prejudicado o recurso do Ministério Público... ()
10 - TJSPAgravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional -Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.