Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 680.5586.2623.722

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea caracterizada. Compensação com a reincidência. Agravo regimental provido, em parte.

1 - A análise da pretensão absolutória por atipicidade da conduta implicaria incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria encampar versão dos fatos rejeitada na instância antecedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF