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Doc. ADM Direito 221.0240.6351.5198

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8613.3829

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9319.0373

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6321.0370

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu em parte do apelo extremo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da parte autora.

1 - Após sopesar o acervo fático e probatório dos autos, o Tribunal de origem constatou que houve notificação prévia acerca do descredenciamento da clínica, a regular continuidade do tratamento da autora e, por conseguinte, a inexistência de danos morais. Para alterar tais conclusões seria necessário revolver fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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