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Roubo simples. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que negou o emprego de grave ameaça, admitindo apenas o delito de furto. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito de furto. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, h (vítima maior de 60 anos) reconhecida. Erro material no cálculo da pena na segunda fase da dosimetria corrigido. Regime fechado adequado. Sentença reformada, sem reflexo na pena final. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO... ()
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Afastada. Caso em que não houve comprovação de qualquer adulteração da colheita da prova. PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... ()
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Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que comprovam o emprego da grave ameaça pelo acusado, como forma de assegurar a posse do numerário em dinheiro que acabara de subtrair do ofendido. Reputação do réu de ser indivíduo muito agressivo e autor de diversos crimes patrimoniais na região que tornou ainda mais intimidatória a grave ameaça exercida contra o ofendido. Condenação por roubo impróprio de rigor. ... ()
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plena vigência - inocorrência de ofensa ao princípio da ofensividade - conduta que não só alcança a pessoa do usuário como toda a coletividade - grande relevância na esfera penal - crime de perigo abstrato ou presumido - a pequena quantidade de entorpecentes não retira o potencial ofensivo da conduta - discussão sobre a constitucionalidade que se encontra pendente de apreciação definitiva pelo 1STF - tipicidade configurada - improvimento ao apelo. ... ()
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Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde o cartão de débito foi furtado e, também, onde foram realizadas as compras - Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia - Descabimento - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Alegação que, ademais, perde força, uma vez finda a instrução processual e já analisado todo o mérito da ação penal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação de tese nova em razões de apelação - Impossibilidade - Hipótese, ademais, em que os valores debitados da conta bancária da vítima foram individualmente elencados pela acusação e comprovados pelo respectivo extrato bancário - Desnecessidade, assim, da pretendida «verificação» do cartão - Revelia do acusado Carlos bem decretada - Ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência virtual, da qual foi devidamente intimado - Juízo a quo que fez tentativas de contato telefônico antes do início da audiência - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do corréu Lucas corroborada pelo conjunto probatório dos autos - Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pelo aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reincidência de Lucas integralmente compensada com a confissão - Aplicação do §2º, do CP, art. 155, ao corréu Carlos - Continuidade delitiva bem delineada - Penas de um dos sete crimes acrescidas de 2/3 - Fração em consonância com entendimento do STJ - Regime intermediário fixado a Lucas que se justifica pela reincidência, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime aberto estabelecido a Carlos e substituição da pena privativa de liberdade, preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Jeferson Machado Siqueira foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. No dia 05 de julho de 2022, subtraiu, mediante grave ameaça, um veículo Ford/Ecosport de Nivaldo Romão Bispo e Franciele Francisco Andreza, na cidade de Tietê/SP. II. Questão em Discussão: 2. Verificar (i) se houve comprovação suficiente do envolvimento do apelante no delito e (ii) se o procedimento de reconhecimento do acusado pelas vítimas foi realizado de forma legal. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, autos de reconhecimento fotográfico e pessoal e prova oral colhida em juízo. As vítimas reconheceram o apelante em diferentes fases do processo, tanto por fotografia quanto pessoalmente, e confirmaram o reconhecimento em juízo. 4. A alegação de inobservância do CPP, art. 226 não procede, pois a jurisprudência entende que as disposições do artigo são recomendações e não exigências, e não houve demonstração de prejuízo ao réu. O reconhecimento foi corroborado por outras provas nos autos. IV. Cálculo das Penas: 5. A pena-base foi estabelecida 1/5 acima do patamar legal, em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, devido a três circunstâncias judiciais desfavoráveis: o cometimento do delito na presença de uma criança de 8 anos e de uma adolescente de 16 anos, os maus antecedentes do apelante e o fato do crime ter sido praticado contra pessoa que parou para socorrê-lo após envolvimento em acidente automobilístico. Na segunda fase, a multirreincidência resultou em nova exasperação das sanções penais, à razão de 1/3. Na terceira fase, a causa de aumento do emprego de arma de fogo foi aplicada, resultando na pena total de 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa. Regime fechado mantido. V. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificado em juízo, é meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 2. A apreensão ou perícia da arma de fogo não é necessária para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º-A, I. CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2020. TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, j. 01/04/2024... ()
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Apelação criminal interposta por CARLOS ALBERTO GAGLIARDI JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão dos maus antecedentes e redução da pena-base. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso para absolver o apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova segura e suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à luz do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito de roubo restou demonstrada por boletim de ocorrência, auto de avaliação, relatório final e depoimentos colhidos durante a instrução criminal. A autoria, contudo, não ficou devidamente comprovada, pois: (i) a vítima não reconheceu o réu em juízo; (ii) houve inconsistências em seu relato, especialmente quanto às vestimentas dos agentes; (iii) nenhum bem subtraído foi encontrado em poder do réu; e (iv) não houve reconhecimento formal na fase policial. A jurisprudência e a doutrina alertam para a fragilidade dos reconhecimentos realizados sob o impacto emocional da vítima, sendo imprescindível que a identificação do autor do fato se apoie em provas seguras, corroboradas por outros elementos nos autos. Diante da ausência de provas conclusivas quanto à autoria delitiva e da existência de dúvida razoável sobre a participação do apelante no roubo narrado, impõe-se a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de reconhecimento formal e inequívoco em juízo, aliada à inexistência de elementos probatórios autônomos que confirmem a autoria, impede a condenação penal. A dúvida razoável quanto à identidade do agente autor do fato impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A sentença penal condenatória exige prova robusta, coerente e segura, sobretudo em crimes cuja identificação do agente se dá exclusivamente por reconhecimento pessoal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: não há.... ()
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Configurado o crime de coação no curso do processo diante da grave ameaça perpetrada contra policial militar arrolado como testemunha em processo penal movido contra o réu, com finalidade de favorecimento próprio. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral coerente e harmônica, corroborada por imagens de videomonitoramento e testemunhos, sem máculas de imparcialidade. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, diante da firmeza dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, convergentes com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Mantida a exasperação da pena-base pela existência de maus antecedentes, ainda que antigos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 150 - RE 593.818). Regime inicial semiaberto corretamente fixado, diante da gravidade concreta da conduta e da existência de circunstância judicial negativa. Suspensão condicional da pena concedida, por preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()
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Recursos ministerial e defensivo. 1. Insurgência ministerial para condenar Flávio. Descabimento. Prova insuficiente para solução condenatória. Absolvição mantida. 2. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a Jonny e Deryk. Condenações mantidas. Dosimetria. 3. Pleito ministerial de reconhecimento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Cabimento. Furto praticado no período noturno, o que possibilita a valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo comprovados pela prova oral e laudo pericial. Jonny ostenta maus antecedentes. Jonny e Deryk são reincidentes. Penas reajustadas. Regime fechado adequado, ante a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte.... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta por Vander Luiz de Mello, condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool e cocaína, conforme art. 306, caput e §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, apesar do montante de pena não superar um ano; (ii) a proporcionalidade da suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, a pena privativa de liberdade inferior a um ano deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. 4. A suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor foi fixada em 6 meses, considerando a gravidade da conduta do acusado, que dirigiu sob influência de álcool e cocaína. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, mantendo a suspensão de dirigir por 6 meses. Tese de julgamento: 1. A pena privativa de liberdade inferior a um ano deve ser substituída por uma única pena restritiva de direitos. 2. A suspensão de dirigir pode ser fixada em montante proporcional à gravidade da conduta. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º... ()
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Caso em Exame Vando Luiz da Silva foi condenado por provocar ferimentos em um cão, resultando na morte do animal, conforme descrito na denúncia. O réu alegou que agiu em estado de necessidade para proteger sua integridade física durante um conflito com o tutor do animal. Não houve exame de corpo de delito, apenas fotografias do animal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu, considerando a ausência de exame de corpo de delito e a alegação de estado de necessidade. III. Razões de Decidir3. A ausência de exame de corpo de delito impede a comprovação da materialidade delitiva, conforme exigido pelo CPP, art. 158.4. As provas testemunhais não são suficientes para suprir a falta do exame, pois não há justificativa idônea para sua ausência, conforme CPP, art. 167. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao apelo defensivo, absolvendo Vando Luiz da Silva da imputação de crime ambiental, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.Tese de julgamento: 1. A ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por falta de comprovação da materialidade. 2. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, arts. 158, 167, 386, II e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000432-26.2018.8.26.0022, Rel. Marcelo Gordo, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Criminal 1500386-59.2021.8.26.0247, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 07/02/2023... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus por receptação de mercadorias subtraídas, com penas de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias e se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos de vítimas, testemunhas e policiais, que narraram os fatos com clareza e riqueza de detalhes. 4. Os depoimentos dos policiais são válidos e corroborados por outras provas, não havendo motivos para desaboná-los. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A apreensão da «res» em poder do acusado gera presunção de responsabilidade, impondo-lhe justificativa inequívoca. 2. Depoimentos de policiais são válidos e possuem presunção de veracidade. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 29, 33, § 2º, «b», 44, III, 59, 156, 342. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 68/54. STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11. TJSP, Apelação 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva. TJSP, Apelação Criminal 0078089-91.2010.8.26.0000, Rel. Des. Amado de Faria, j. 26.05.11. TJSP, Apelação Criminal 0024071-67.2010.8.26.0050, Rel. Des. Penteado Navarro, j.16.06.11... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelas defesas de Bruno Luís Bento Lopes, José Valdir Andrade Bastos e Jefferson Diniz Coelho contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado. Os réus foram condenados a penas de reclusão e multa, com apelo em liberdade. A defesa de José Valdir busca absolvição por insuficiência probatória, enquanto a defesa de Jefferson e Bruno alega nulidade no reconhecimento pessoal e ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 e (ii) a suficiência das provas para a condenação dos réus. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, além de documentos como boletins de ocorrência e autos de apreensão. 4. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado de forma irregular, foi corroborado por outras provas independentes, não havendo justificativa para invalidar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido todas as formalidades legais. 2. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possui valor probatório significativo. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 227997 GO, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 21.11.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 20.05.2024.... ()
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Caso em Exame 1. Otacilio Jose dos Santos Junior foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 728 dias-multa. O réu apelou buscando nulidade da prova por violência policial, absolvição por precariedade do acervo probatório, ou readequação da dosimetria e do regime prisional. O Ministério Público apelou buscando recrudescimento da sanção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da prova obtida; (ii) analisar a suficiência do acervo probatório para a condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por violência policial foi rejeitada por não ter sido suscitada no momento oportuno, configurando nulidade de algibeira. 4. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais e pela confissão do réu, não havendo indícios de coação ou intenção de incriminação falsa. 5. A dosimetria da pena foi readequada considerando as oito condenações pretéritas caracterizadoras de seus maus antecedentes e a multirreincidência do réu, justificando a exasperação da pena basilar e intermediária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena para 08 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 832 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A nulidade de algibeira não é aceita, devendo ser suscitada no momento oportuno. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes e sem indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada. 3. A multirreincidência justifica a exasperação da pena acima do patamar usual. ___________ Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 61, I. CPP, art. 156; art. 571, II; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.03.2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.08.2022. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.09.2019... ()
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Caso em Exame: O recurso foi interposto por DIEGO BARBOSA DE MELO contra sentença condenatória que o condenou como incurso nos arts. 129, §7º (lesão corporal contra idoso), 147, caput (ameaça), ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo), ao cumprimento de 02 anos de reclusão, 05 meses e 05 dias de detenção, além de 10 dias-multa, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) se há insuficiência probatória quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo; (iii) se há ausência de provas quanto ao crime de ameaça; (iv) se procede a desclassificação da lesão corporal para modalidade culposa; (v) se há prescrição da pretensão punitiva; (vi) se cabível a redução das penas e fixação de regime mais benéfico. III. Razões de Decidir: O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade, reconhecendo que a sentença contemplou todos os elementos do CPP, art. 381 com fundamentação idônea. Quanto ao mérito, manteve as condenações por lesão corporal contra idoso e porte ilegal de arma de fogo, considerando suficiente o conjunto probatório formado pelos depoimentos da vítima e sua esposa, laudo de corpo de delito, auto de apreensão da arma e depoimento do policial militar. Reconheceu, contudo, a absorção do crime de ameaça pela lesão corporal, por terem sido cometidos no mesmo contexto fático, configurando consunção entre os delitos. A dosimetria foi mantida como adequada e proporcional. Rejeitou o pedido de prescrição por não ultrapassados os prazos legais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Mantida em parte a sentença condenatória com absolvição quanto ao crime de ameaça. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta ou objetiva não se confunde com ausência de fundamentação para fins de nulidade da sentença. 2. O crime de ameaça proferido no mesmo contexto fático das agressões possui natureza acessória, ensejando absorção pela lesão corporal principal. 3. A prova testemunhal firme e coesa, corroborada por laudo pericial e demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação por porte ilegal de arma de fogo, mesmo sem flagrante em posse direta. 4. Estado de ira ou descontrole emocional não afasta o dolo na prática de lesão corporal... ()
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Furto - Condenação - Recurso defensivo - Inobservância estrita ao CPP, art. 226 que não gera nulidade da prova - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos guardas civis que, recebendo notícia de veículo cujos ocupantes praticavam furtos diversos, flagraram nele a apelante, em posse da res furtiva - Evidências de flagrante delito que justificaram a abordagem - Palavras da vítima que corroboram as dos agentes públicos - Exculpatória isolada - Desclassificação inviável - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão que não pode reduzi-la, nos termos da Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição aplicados na origem - Preliminar afastada, recurso desprovido... ()
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Apelações criminais ministerial e defensiva, interpostas contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões para enfrentamento: I) existência de elementos probatórios suficientes acerca da materialidade e autoria delitiva e, consequente, condenação do acusado; II) fixação de regime inicial semiaberto (Ministério Público); III) substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme sedimentado entendimento da jurisprudência, havendo seguros depoimentos dos policiais militares, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, existem provas idôneas para condenação do acusado. Precedentes; 4. No caso em análise, foi atestado de forma uníssona pelos servidores castrenses que, durante o atendimento a uma ocorrência de acidente de trânsito, constataram que o réu possuía mandado de prisão em seu desfavor e, ao ser cientificado da ordem judicial, tentou fugir empregando violenta resistência, consistente em desferimento de chutes e mordidas, lesionando um dos milicianos, até que finalmente foi contido; 5. Tratando-se de acusado reincidente doloso, cujo cometimento de novo delito se deu durante o cumprimento de regime aberto de prisão, de rigor a fixação de regime prisional intermediário, restando impedida a substituição por reprimenda restritiva de direitos. IV- DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelações criminais a que se conhecem, negando-se provimento à defensiva, e dando-se provimento à ministerial para, mantida a condenação, fixar o regime inicial semiaberto... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Anax Alexandre da Silva contra sentença que o condenou às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 24 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69. A decisão absolveu o corréu Alcione Gomes do Nascimento com fundamento no CPP, art. 386, VII. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar se há fragilidade probatória capaz de ensejar absolvição do apelante; (ii) analisar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada, assim como a autoria emerge do conjunto probatório, notadamente dos depoimentos dos policiais civis que presenciaram a fuga do apelante ao abrir o portão da residência onde se encontravam o veículo produto de roubo e as armas municiadas, além de documentos pessoais do acusado. A negativa defensiva mostra-se isolada e desconexa frente às evidências. 4. Quanto à dosimetria, mantêm-se as majorações por circunstância judicial negativa e reincidência, alcançando as penas definitivas fixadas na sentença. O regime semiaberto é adequado diante da dupla reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas ou suspensão condicional, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. Dispositivo 5. Recurso defensivo desprovido.... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de taxas e IPTU, devido a vícios na formação dos títulos e inconstitucionalidade das taxas. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar a nulidade da sentença por suposta violação ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após o decote dos valores inconstitucionais. III. Razões de Decidir. 3. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, pois a apelante teve oportunidade de defesa. 4. As CDAs apresentam irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade das taxas cobradas afasta a presunção de certeza e liquidez das CDAs. 2. A nulidade dos títulos executivos impede o prosseguimento da execução fiscal... ()
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Apelação interposta pela defesa do apelante GUILHERME VITOR ROCHA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 14, caput, Lei 10.826/2003. 1.2. Pleito recursal absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pelo delito de porte ilegal de munições de uso permitido, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, possuía e mantinha sob sua guarda quatro munições de calibre 32, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das munições. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro dos artefatos. 3.2. Adequação penal típica. Pleito objetivando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Apelante reincidente. Aplicação da insignificância que não se mostra socialmente adequada. Precedentes. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada com aumento da pena em 1/6. Regime semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. 3.4. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Medida que se mostra socialmente adequada, notadamente diante da pequena quantidade de munições apreendidas. Hipótese prevista pelo art. 44, §3º, do CP. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 44, §3º. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 25.08.2021.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Pena abaixo do mínimo legal. Erro material mantido. Impossibilidade de reformatio in pejus. Apelo desprovido, com correção do dispositivo somente para constar o crime que de fato foi imputado.
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado e corrupção de menores, em concurso com adolescente, subtraindo bens de propriedade rural. Defesa recorre alegando insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial do adolescente não foi confirmada em juízo, e a suposta confissão informal do réu é insuficiente para comprovar a autoria. 4. A negativa do réu em todas as vezes que se manifestou nos autos, bem como a ausência de testemunhas presenciais e de provas materiais, como imagens de câmeras de segurança ou recuperação dos bens furtados, fragiliza a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver o réu por insuficiência de provas, com base no princípio do «in dubio pro reo". Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria. 2. Na ausência de provas suficientes, a absolvição é medida que se impõe. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 386, VII.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 dias-multa. A defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da apreensão dos entorpecentes por violação de domicílio, com o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além do abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de apreciação de tese defensiva, consistente na violação de domicílio, deduzida em alegações finais; e (ii) estabelecer se o Tribunal pode suprir a omissão sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A motivação das decisões judiciais constitui garantia constitucional indispensável ao contraditório, à ampla defesa e ao controle da atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 93, IX. O enfrentamento explícito das teses deduzidas pelas partes integra o conteúdo essencial da fundamentação das decisões judiciais, ainda que de forma sucinta. A tese defensiva de nulidade decorrente de violação de domicílio foi, expressamente, suscitada em alegações finais orais, conforme gravação da audiência de instrução e julgamento. A sentença limitou-se a afirmar, genericamente, inexistirem preliminares ou nulidades a serem apreciadas, sem examinar concretamente a alegação defensiva de ingresso irregular em domicílio. A omissão quanto à análise de tese defensiva relevante configura prestação jurisdicional insuficiente e viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. O Tribunal não pode suprir a omissão do juízo de origem acerca de questão não apreciada, sob pena de indevida supressão de instância. A ausência de apreciação da preliminar defensiva impõe a anulação da sentença para que outra seja proferida com observância do CPP, art. 381. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais configura nulidade da sentença por violação ao dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX. 2. O enfrentamento explícito das questões relevantes deduzidas pelas partes constitui elemento essencial da prestação jurisdicional válida. 3. O Tribunal não pode suprir omissão da sentença quanto à análise de tese defensiva relevante sem incorrer em supressão de instância. 4. A nulidade decorrente de fundamentação deficiente impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 381; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.05.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.02.2024.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra Maria Lúcia Petrone de Moraes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 66.239,92. A executada alegou ilegitimidade passiva, pois alienou o bem em 2013, com registro efetivado em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, considerando a data de registro da alienação do imóvel em 2021 e a propositura da execução em 2022. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ilegitimidade passiva, pois a questão não demanda dilação probatória, sendo dirimida pela matrícula imobiliária. 4. A alienação do imóvel foi efetivada pelo registro em 15/10/2021, conforme CCB, art. 1.245, tornando a executada ilegítima para responder pelos débitos de IPTU executados em março de 2022. 5. A responsabilidade pelo pagamento do débito foi transferida ao adquirente do imóvel em 2021, conforme CTN, art. 130. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir ilegitimidade passiva quando comprovada por matrícula imobiliária. 2. A alienação do imóvel se efetiva com o registro, determinando a legitimidade passiva para responder pelos débitos de IPTU. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV Código Civil, art. 1.245 CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 3º CTN, art. 130 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301326-14.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Paulo da Silva Pinto contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, consistente na subtração de uma bicicleta pertencente a vítima adolescente, no interior de estabelecimento de ensino. A insurgência recursal restringe-se à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a valoração negativa da culpabilidade, com fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) subsidiariamente, reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria; e (iii) abrandar o regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. III. Razões de Decidir 3. Mantêm-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em sentença: a culpabilidade, ante o cometimento do furto em instituição de ensino, em dia de atividades destinadas a crianças e adolescentes e mediante deliberação, e os maus antecedentes, decorrentes de condenações patrimoniais distintas daquela que fundamentou a reincidência. 4. A fração de 1/3 revela-se exacerbada. Adotado o critério desta Câmara, que valora cada circunstância judicial em 1/6 e eleva a fração conforme o número de circunstâncias reconhecidas, reduz-se o aumento para 1/4 diante das três circunstâncias desfavoráveis, fixando-se a pena-base em 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa. 5. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena nas fases subsequentes. 6. Mantido o regime inicial fechado. Tratando-se de réu multirreincidente específico em crimes patrimoniais, que já cumpriu penas em regimes mais brandos sem alcançar a finalidade ressocializadora, presente motivação concreta a autorizar o regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena definitiva a 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a exasperação da pena-base, mas a fração de aumento deve guardar proporção com o número de circunstâncias reconhecidas. 2. A multirreincidência específica e o insucesso de regimes mais brandos constituem motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 67; art. 33, §2º, «c», e §3º; art. 44, II; art. 77, I.... ()
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Furto majorado (CP, art. 155, § 1º). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. O decreto condenatório se amparou no robusto conjunto probatório colhido em Juízo, destacando-se as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. As declarações prestadas pelo avô do réu em sede policial não ostentaram o mesmo relevo probatório que os demais elementos produzidos em Juízo. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha em harmonia com o acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Presente a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c). Exasperação da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção. 3ª Fase: Pena aumentada em 1/3 (um terço) diante da causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Regime aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição por restritivas de direito mantida. Recurso desprovido.... ()
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Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Birigui - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Ação com valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve citação, tampouco localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Aplicabilidade imediata da tese aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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