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Doc. ADM Direito 536.9885.3188.1356

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo. Omissão e contradição. Inexistentes. V. acórdão embargado que entendeu que, embora a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno não tenha constado da capitulação jurídica do fato, foi devidamente apontada no bojo da peça acusatória, bem como manteve o regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do embargante. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 677.1590.3922.1350

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 928.6199.7755.5129

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que negou o emprego de grave ameaça, admitindo apenas o delito de furto. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito de furto. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, h (vítima maior de 60 anos) reconhecida. Erro material no cálculo da pena na segunda fase da dosimetria corrigido. Regime fechado adequado. Sentença reformada, sem reflexo na pena final. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.8420.1613.0469

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (arts. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -

Afastada. Caso em que não houve comprovação de qualquer adulteração da colheita da prova. PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.2981.9411.9364

5 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP

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Doc. ADM Direito 514.9786.2584.1669

6 - TJSP Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de exame de corpo de delito em quatro dos cadáveres encontrados - Estado de putrefação avançado e ausência de documentação - Realização de perícia odonto-legal - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Homicídio qualificado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Elementos sugerindo o envolvimento dos réus nos homicídios e demais crimes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Reconhecimento das qualificadoras - Condenação mantida; Júri - Redução das penas na segunda fase da dosimetria - Cabimento - Aumento da fração pela participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 244.7733.4452.2539

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Hipótese de absolvição em homenagem ao princípio «in dubio pro reo". Recurso provido

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Doc. ADM Direito 856.2010.6769.3455

8 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO, NA ORIGEM, PARA FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CABIMENTO.

Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que comprovam o emprego da grave ameaça pelo acusado, como forma de assegurar a posse do numerário em dinheiro que acabara de subtrair do ofendido. Reputação do réu de ser indivíduo muito agressivo e autor de diversos crimes patrimoniais na região que tornou ainda mais intimidatória a grave ameaça exercida contra o ofendido. Condenação por roubo impróprio de rigor. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.1894.5727.6750

9 - TJSP art. 28 DA LEI DE DROGAS -

plena vigência - inocorrência de ofensa ao princípio da ofensividade - conduta que não só alcança a pessoa do usuário como toda a coletividade - grande relevância na esfera penal - crime de perigo abstrato ou presumido - a pequena quantidade de entorpecentes não retira o potencial ofensivo da conduta - discussão sobre a constitucionalidade que se encontra pendente de apreciação definitiva pelo 1STF - tipicidade configurada - improvimento ao apelo. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.3330.2329.2619

10 - TJSP Receptação dolosa e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, em concurso material. art. 180, caput e 311, § 2º, III, ambos do C. Penal. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que deliberaram efetuar a abordagem do acusado, que conduzia uma motocicleta cujo emplacamento se encontrava, mediante utilização de tinta, adulterado. Agentes públicos que constatam ser o veículo produto de antecedente crime de furto. Prova hábil à condenação. Relatos dos agentes públicos coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo, no tocante à ambas as imputações, bem comprovado. Materialidade do delito do art. 311, § 2º, III, do C. Penal, demonstrada pela prova oral. Condenação pelos crimes de rigor. Penas ligeiramente reduzidas. Confissão, no tocante ao crime de receptação, não evidenciada. Substituição inviável. Regime semiaberto bem estipulado. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 818.1537.3356.5701

11 - TJSP Lesão corporal grave contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Especial relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Dosimetria que merece reparos. Patamar de aumento das basilares suficiente em 1/3 acima do piso, eis que presentes circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a gravidade dos fatos e as agravantes e casua de aumento reconhecidas. Insuficiência do regime aberto. Incabível a substituição por restritivas de direitos e a concessão de sursis. Recurso a que se concede parcial provimento

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Doc. ADM Direito 769.8934.5651.0314

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde o cartão de débito foi furtado e, também, onde foram realizadas as compras - Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia - Descabimento - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Alegação que, ademais, perde força, uma vez finda a instrução processual e já analisado todo o mérito da ação penal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação de tese nova em razões de apelação - Impossibilidade - Hipótese, ademais, em que os valores debitados da conta bancária da vítima foram individualmente elencados pela acusação e comprovados pelo respectivo extrato bancário - Desnecessidade, assim, da pretendida «verificação» do cartão - Revelia do acusado Carlos bem decretada - Ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência virtual, da qual foi devidamente intimado - Juízo a quo que fez tentativas de contato telefônico antes do início da audiência - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do corréu Lucas corroborada pelo conjunto probatório dos autos - Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pelo aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reincidência de Lucas integralmente compensada com a confissão - Aplicação do §2º, do CP, art. 155, ao corréu Carlos - Continuidade delitiva bem delineada - Penas de um dos sete crimes acrescidas de 2/3 - Fração em consonância com entendimento do STJ - Regime intermediário fixado a Lucas que se justifica pela reincidência, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime aberto estabelecido a Carlos e substituição da pena privativa de liberdade, preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 748.9994.2531.0738

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.7164.5214.4153

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 543.8443.3478.9237

15 - TJSP Furto qualificado - Concurso de pessoas - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora corretamente reconhecida Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. ADM Direito 494.5883.4701.3005

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NULIDADE DA BUSCA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 236.0758.4899.9279

17 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Inexistência de nulidade por ausência de informação do direito ao silêncio, durante a abordagem policial. Inexistência de previsão legal. Ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, não verificada. Fundada suspeita evidenciada. Materialidade e autoria comprovadas. Réus presos em flagrante transportando quase de 2kg de cocaína. Conjunto probatório robusto. Conduta do corréu típica. Concurso de agentes demonstrado. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecentes e dos maus antecedentes. Reincidência dos réus compensada com as confissões informais. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o perdimento do veículo utilizado no crime. Tema 647 do STF. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 385.1025.1696.9145

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Jeferson Machado Siqueira foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. No dia 05 de julho de 2022, subtraiu, mediante grave ameaça, um veículo Ford/Ecosport de Nivaldo Romão Bispo e Franciele Francisco Andreza, na cidade de Tietê/SP. II. Questão em Discussão: 2. Verificar (i) se houve comprovação suficiente do envolvimento do apelante no delito e (ii) se o procedimento de reconhecimento do acusado pelas vítimas foi realizado de forma legal. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, autos de reconhecimento fotográfico e pessoal e prova oral colhida em juízo. As vítimas reconheceram o apelante em diferentes fases do processo, tanto por fotografia quanto pessoalmente, e confirmaram o reconhecimento em juízo. 4. A alegação de inobservância do CPP, art. 226 não procede, pois a jurisprudência entende que as disposições do artigo são recomendações e não exigências, e não houve demonstração de prejuízo ao réu. O reconhecimento foi corroborado por outras provas nos autos. IV. Cálculo das Penas: 5. A pena-base foi estabelecida 1/5 acima do patamar legal, em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, devido a três circunstâncias judiciais desfavoráveis: o cometimento do delito na presença de uma criança de 8 anos e de uma adolescente de 16 anos, os maus antecedentes do apelante e o fato do crime ter sido praticado contra pessoa que parou para socorrê-lo após envolvimento em acidente automobilístico. Na segunda fase, a multirreincidência resultou em nova exasperação das sanções penais, à razão de 1/3. Na terceira fase, a causa de aumento do emprego de arma de fogo foi aplicada, resultando na pena total de 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa. Regime fechado mantido. V. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificado em juízo, é meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 2. A apreensão ou perícia da arma de fogo não é necessária para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º-A, I. CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2020. TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, j. 01/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 397.0419.2458.7686

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Negativa do réu isolada, nos autos.  Acusado abordado por policiais militares em atitude suspeita, em local conhecido pelo tráfico de drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Testemunho de usuário confirmando a aquisição de droga do apelante. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base do tráfico fixada acima do mínimo, em razão da natureza e quantidade de drogas. Fração de aumento mantida. Pena de multa estabelecida em fração inferior, mantido como operado, em face da resignação do Ministério Público. Correção de erro material no cálculo da pena. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 630.8396.6659.5622

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por CARLOS ALBERTO GAGLIARDI JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão dos maus antecedentes e redução da pena-base. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso para absolver o apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova segura e suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à luz do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito de roubo restou demonstrada por boletim de ocorrência, auto de avaliação, relatório final e depoimentos colhidos durante a instrução criminal. A autoria, contudo, não ficou devidamente comprovada, pois: (i) a vítima não reconheceu o réu em juízo; (ii) houve inconsistências em seu relato, especialmente quanto às vestimentas dos agentes; (iii) nenhum bem subtraído foi encontrado em poder do réu; e (iv) não houve reconhecimento formal na fase policial. A jurisprudência e a doutrina alertam para a fragilidade dos reconhecimentos realizados sob o impacto emocional da vítima, sendo imprescindível que a identificação do autor do fato se apoie em provas seguras, corroboradas por outros elementos nos autos. Diante da ausência de provas conclusivas quanto à autoria delitiva e da existência de dúvida razoável sobre a participação do apelante no roubo narrado, impõe-se a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de reconhecimento formal e inequívoco em juízo, aliada à inexistência de elementos probatórios autônomos que confirmem a autoria, impede a condenação penal. A dúvida razoável quanto à identidade do agente autor do fato impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A sentença penal condenatória exige prova robusta, coerente e segura, sobretudo em crimes cuja identificação do agente se dá exclusivamente por reconhecimento pessoal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: não há.... ()

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Doc. ADM Direito 771.0615.8619.7192

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Configurado o crime de coação no curso do processo diante da grave ameaça perpetrada contra policial militar arrolado como testemunha em processo penal movido contra o réu, com finalidade de favorecimento próprio. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral coerente e harmônica, corroborada por imagens de videomonitoramento e testemunhos, sem máculas de imparcialidade. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, diante da firmeza dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, convergentes com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Mantida a exasperação da pena-base pela existência de maus antecedentes, ainda que antigos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 150 - RE 593.818). Regime inicial semiaberto corretamente fixado, diante da gravidade concreta da conduta e da existência de circunstância judicial negativa. Suspensão condicional da pena concedida, por preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 127.6820.1572.6459

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES.

Recursos ministerial e defensivo. 1. Insurgência ministerial para condenar Flávio. Descabimento. Prova insuficiente para solução condenatória. Absolvição mantida. 2. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a Jonny e Deryk. Condenações mantidas. Dosimetria. 3. Pleito ministerial de reconhecimento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Cabimento. Furto praticado no período noturno, o que possibilita a valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo comprovados pela prova oral e laudo pericial. Jonny ostenta maus antecedentes. Jonny e Deryk são reincidentes. Penas reajustadas. Regime fechado adequado, ante a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 104.8280.1536.8840

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta por Vander Luiz de Mello, condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool e cocaína, conforme art. 306, caput e §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, apesar do montante de pena não superar um ano; (ii) a proporcionalidade da suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, a pena privativa de liberdade inferior a um ano deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. 4. A suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor foi fixada em 6 meses, considerando a gravidade da conduta do acusado, que dirigiu sob influência de álcool e cocaína. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, mantendo a suspensão de dirigir por 6 meses. Tese de julgamento: 1. A pena privativa de liberdade inferior a um ano deve ser substituída por uma única pena restritiva de direitos. 2. A suspensão de dirigir pode ser fixada em montante proporcional à gravidade da conduta. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 167.1672.8266.8590

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Vando Luiz da Silva foi condenado por provocar ferimentos em um cão, resultando na morte do animal, conforme descrito na denúncia. O réu alegou que agiu em estado de necessidade para proteger sua integridade física durante um conflito com o tutor do animal. Não houve exame de corpo de delito, apenas fotografias do animal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu, considerando a ausência de exame de corpo de delito e a alegação de estado de necessidade. III. Razões de Decidir3. A ausência de exame de corpo de delito impede a comprovação da materialidade delitiva, conforme exigido pelo CPP, art. 158.4. As provas testemunhais não são suficientes para suprir a falta do exame, pois não há justificativa idônea para sua ausência, conforme CPP, art. 167. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao apelo defensivo, absolvendo Vando Luiz da Silva da imputação de crime ambiental, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.Tese de julgamento: 1. A ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por falta de comprovação da materialidade. 2. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, arts. 158, 167, 386, II e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000432-26.2018.8.26.0022, Rel. Marcelo Gordo, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Criminal 1500386-59.2021.8.26.0247, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 07/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 703.9779.1334.1879

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus por receptação de mercadorias subtraídas, com penas de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias e se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos de vítimas, testemunhas e policiais, que narraram os fatos com clareza e riqueza de detalhes. 4. Os depoimentos dos policiais são válidos e corroborados por outras provas, não havendo motivos para desaboná-los. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A apreensão da «res» em poder do acusado gera presunção de responsabilidade, impondo-lhe justificativa inequívoca. 2. Depoimentos de policiais são válidos e possuem presunção de veracidade. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 29, 33, § 2º, «b», 44, III, 59, 156, 342. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 68/54. STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11. TJSP, Apelação 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva. TJSP, Apelação Criminal 0078089-91.2010.8.26.0000, Rel. Des. Amado de Faria, j. 26.05.11. TJSP, Apelação Criminal 0024071-67.2010.8.26.0050, Rel. Des. Penteado Navarro, j.16.06.11... ()

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Doc. ADM Direito 642.3399.0685.0279

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelas defesas de Bruno Luís Bento Lopes, José Valdir Andrade Bastos e Jefferson Diniz Coelho contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado. Os réus foram condenados a penas de reclusão e multa, com apelo em liberdade. A defesa de José Valdir busca absolvição por insuficiência probatória, enquanto a defesa de Jefferson e Bruno alega nulidade no reconhecimento pessoal e ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 e (ii) a suficiência das provas para a condenação dos réus. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, além de documentos como boletins de ocorrência e autos de apreensão. 4. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado de forma irregular, foi corroborado por outras provas independentes, não havendo justificativa para invalidar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido todas as formalidades legais. 2. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possui valor probatório significativo. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 227997 GO, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 21.11.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 315.4150.3529.0969

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Otacilio Jose dos Santos Junior foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 728 dias-multa. O réu apelou buscando nulidade da prova por violência policial, absolvição por precariedade do acervo probatório, ou readequação da dosimetria e do regime prisional. O Ministério Público apelou buscando recrudescimento da sanção penal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da prova obtida; (ii) analisar a suficiência do acervo probatório para a condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de nulidade por violência policial foi rejeitada por não ter sido suscitada no momento oportuno, configurando nulidade de algibeira. 4. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais e pela confissão do réu, não havendo indícios de coação ou intenção de incriminação falsa. 5. A dosimetria da pena foi readequada considerando as oito condenações pretéritas caracterizadoras de seus maus antecedentes e a multirreincidência do réu, justificando a exasperação da pena basilar e intermediária. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena para 08 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 832 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A nulidade de algibeira não é aceita, devendo ser suscitada no momento oportuno. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes e sem indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada. 3. A multirreincidência justifica a exasperação da pena acima do patamar usual. ___________ Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 61, I. CPP, art. 156; art. 571, II; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.03.2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.08.2022. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.09.2019... ()

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Doc. ADM Direito 559.2331.8977.5594

28 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput).  Sentença condenatória. Impossibilidade de acolhimento da pretensão de desclassificação da conduta praticada para o crime de furto. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos prestados pela vítima e testemunhas ouvidas. Acusado agrediu a vítima com uma pancada na cabeça a fim de subtrair a res furtiva. Exculpatória apresentada pelo apelante mostrou-se fantasiosa e pouco crível. Bem subtraído apreendido na posse do apelante. Presunção de responsabilidade. Inversão do onus probandi. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Manutenção do regime inicial aberto fixado na origem. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, art. 44 e CP art. 77). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 843.7981.4958.1997

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA IDOSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELA LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: O recurso foi interposto por DIEGO BARBOSA DE MELO contra sentença condenatória que o condenou como incurso nos arts. 129, §7º (lesão corporal contra idoso), 147, caput (ameaça), ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo), ao cumprimento de 02 anos de reclusão, 05 meses e 05 dias de detenção, além de 10 dias-multa, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) se há insuficiência probatória quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo; (iii) se há ausência de provas quanto ao crime de ameaça; (iv) se procede a desclassificação da lesão corporal para modalidade culposa; (v) se há prescrição da pretensão punitiva; (vi) se cabível a redução das penas e fixação de regime mais benéfico. III. Razões de Decidir: O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade, reconhecendo que a sentença contemplou todos os elementos do CPP, art. 381 com fundamentação idônea. Quanto ao mérito, manteve as condenações por lesão corporal contra idoso e porte ilegal de arma de fogo, considerando suficiente o conjunto probatório formado pelos depoimentos da vítima e sua esposa, laudo de corpo de delito, auto de apreensão da arma e depoimento do policial militar. Reconheceu, contudo, a absorção do crime de ameaça pela lesão corporal, por terem sido cometidos no mesmo contexto fático, configurando consunção entre os delitos. A dosimetria foi mantida como adequada e proporcional. Rejeitou o pedido de prescrição por não ultrapassados os prazos legais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Mantida em parte a sentença condenatória com absolvição quanto ao crime de ameaça. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta ou objetiva não se confunde com ausência de fundamentação para fins de nulidade da sentença. 2. O crime de ameaça proferido no mesmo contexto fático das agressões possui natureza acessória, ensejando absorção pela lesão corporal principal. 3. A prova testemunhal firme e coesa, corroborada por laudo pericial e demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação por porte ilegal de arma de fogo, mesmo sem flagrante em posse direta. 4. Estado de ira ou descontrole emocional não afasta o dolo na prática de lesão corporal... ()

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Doc. ADM Direito 234.9612.2457.7356

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Condenação - Recurso defensivo - Inobservância estrita ao CPP, art. 226 que não gera nulidade da prova - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos guardas civis que, recebendo notícia de veículo cujos ocupantes praticavam furtos diversos, flagraram nele a apelante, em posse da res furtiva - Evidências de flagrante delito que justificaram a abordagem - Palavras da vítima que corroboram as dos agentes públicos - Exculpatória isolada - Desclassificação inviável - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão que não pode reduzi-la, nos termos da Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição aplicados na origem - Preliminar afastada, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 446.1341.2077.8751

31 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL DOLOSA E RESISTÊNCIA. IMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO MINISTERIAL. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelações criminais ministerial e defensiva, interpostas contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões para enfrentamento: I) existência de elementos probatórios suficientes acerca da materialidade e autoria delitiva e, consequente, condenação do acusado; II) fixação de regime inicial semiaberto (Ministério Público); III) substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme sedimentado entendimento da jurisprudência, havendo seguros depoimentos dos policiais militares, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, existem provas idôneas para condenação do acusado. Precedentes; 4. No caso em análise, foi atestado de forma uníssona pelos servidores castrenses que, durante o atendimento a uma ocorrência de acidente de trânsito, constataram que o réu possuía mandado de prisão em seu desfavor e, ao ser cientificado da ordem judicial, tentou fugir empregando violenta resistência, consistente em desferimento de chutes e mordidas, lesionando um dos milicianos, até que finalmente foi contido; 5. Tratando-se de acusado reincidente doloso, cujo cometimento de novo delito se deu durante o cumprimento de regime aberto de prisão, de rigor a fixação de regime prisional intermediário, restando impedida a substituição por reprimenda restritiva de direitos. IV- DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelações criminais a que se conhecem, negando-se provimento à defensiva, e dando-se provimento à ministerial para, mantida a condenação, fixar o regime inicial semiaberto... ()

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Doc. ADM Direito 604.3960.9331.1655

32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo postulando a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, a redução da reprimenda, com a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão parcial e a alteração do regime inicial. Teses todas afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do testemunho da agente penitenciária em consonância com as demais provas colhidas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade, não obstante a moderada quantidade apreendida. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria benéfica à ré. Fração de 1/6 para exasperação da base que não comporta redução. Ré que ostenta maus antecedente, além de ter cometido o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, por delito da mesma espécie, desafiando a confiança nela depositada pelo Estado em sua execução penal, o que acentua a reprovabilidade. Fração de aumento na fase intermediária em face da reincidência específica também favorável à ré. Ne reformatio in pejus. Inaplicabilidade do previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência da ré, o que se contrapõe à necessária primariedade. Beneficiada a ré, ainda, pelo não reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime fechado impositivo em razão gravidade do delito, maus antecedentes e reincidência. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 650.9345.3938.3861

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Anax Alexandre da Silva contra sentença que o condenou às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 24 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69. A decisão absolveu o corréu Alcione Gomes do Nascimento com fundamento no CPP, art. 386, VII. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar se há fragilidade probatória capaz de ensejar absolvição do apelante; (ii) analisar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada, assim como a autoria emerge do conjunto probatório, notadamente dos depoimentos dos policiais civis que presenciaram a fuga do apelante ao abrir o portão da residência onde se encontravam o veículo produto de roubo e as armas municiadas, além de documentos pessoais do acusado. A negativa defensiva mostra-se isolada e desconexa frente às evidências. 4. Quanto à dosimetria, mantêm-se as majorações por circunstância judicial negativa e reincidência, alcançando as penas definitivas fixadas na sentença. O regime semiaberto é adequado diante da dupla reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas ou suspensão condicional, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. Dispositivo 5. Recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.6709.9543.6481

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de taxas e IPTU, devido a vícios na formação dos títulos e inconstitucionalidade das taxas. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar a nulidade da sentença por suposta violação ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após o decote dos valores inconstitucionais. III. Razões de Decidir. 3. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, pois a apelante teve oportunidade de defesa. 4. As CDAs apresentam irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade das taxas cobradas afasta a presunção de certeza e liquidez das CDAs. 2. A nulidade dos títulos executivos impede o prosseguimento da execução fiscal... ()

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Doc. ADM Direito 368.9211.7737.7085

35 - TJSP Tentativa de homicídio. Redistribuição pela origem. Requisitos de materialidade e indícios de autoria bem caracterizados nos autos. Palavras incriminatórias de testemunhas. Evidências materiais e indícios de autoria suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Apelo ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 363.9271.7524.4014

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante GUILHERME VITOR ROCHA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 14, caput, Lei 10.826/2003. 1.2. Pleito recursal absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pelo delito de porte ilegal de munições de uso permitido, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, possuía e mantinha sob sua guarda quatro munições de calibre 32, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das munições. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro dos artefatos. 3.2. Adequação penal típica. Pleito objetivando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Apelante reincidente. Aplicação da insignificância que não se mostra socialmente adequada. Precedentes. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada com aumento da pena em 1/6. Regime semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. 3.4. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Medida que se mostra socialmente adequada, notadamente diante da pequena quantidade de munições apreendidas. Hipótese prevista pelo art. 44, §3º, do CP. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 44, §3º. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 25.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4684.8757.8509

37 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 784.8512.7433.0578

38 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de cocaína em sua residência - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicável - Ausência de evidências da séria dedicação do réu, primário e sem antecedentes, ao comércio nefasto ou de integrar organização criminosa - Quantidade de drogas que viabiliza a redução da pena na fração máxima de 2/3 - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes e mantidos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 575.6423.5049.9956

39 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Pena abaixo do mínimo legal. Erro material mantido. Impossibilidade de reformatio in pejus. Apelo desprovido, com correção do dispositivo somente para constar o crime que de fato foi imputado.

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Doc. ADM Direito 828.2414.4126.8718

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado e corrupção de menores, em concurso com adolescente, subtraindo bens de propriedade rural. Defesa recorre alegando insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial do adolescente não foi confirmada em juízo, e a suposta confissão informal do réu é insuficiente para comprovar a autoria. 4. A negativa do réu em todas as vezes que se manifestou nos autos, bem como a ausência de testemunhas presenciais e de provas materiais, como imagens de câmeras de segurança ou recuperação dos bens furtados, fragiliza a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver o réu por insuficiência de provas, com base no princípio do «in dubio pro reo". Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria. 2. Na ausência de provas suficientes, a absolvição é medida que se impõe. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 214.6153.6974.4769

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Salto de Pirapora - Sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 330, II, c/c 485, I, do CPC - Reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 884.1347.4477.6190

42 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal culposa, e de embriaguez, ambos na direção de veículo automotor (arts. 303, «caput», e 306, «caput», ambos da Lei 9.503/97), e de resistência. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição, ou por insuficiência de provas, ou por atipicidade. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para sanção administrativa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 191.6981.3124.6867

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 dias-multa. A defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da apreensão dos entorpecentes por violação de domicílio, com o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além do abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de apreciação de tese defensiva, consistente na violação de domicílio, deduzida em alegações finais; e (ii) estabelecer se o Tribunal pode suprir a omissão sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A motivação das decisões judiciais constitui garantia constitucional indispensável ao contraditório, à ampla defesa e ao controle da atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 93, IX. O enfrentamento explícito das teses deduzidas pelas partes integra o conteúdo essencial da fundamentação das decisões judiciais, ainda que de forma sucinta. A tese defensiva de nulidade decorrente de violação de domicílio foi, expressamente, suscitada em alegações finais orais, conforme gravação da audiência de instrução e julgamento. A sentença limitou-se a afirmar, genericamente, inexistirem preliminares ou nulidades a serem apreciadas, sem examinar concretamente a alegação defensiva de ingresso irregular em domicílio. A omissão quanto à análise de tese defensiva relevante configura prestação jurisdicional insuficiente e viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. O Tribunal não pode suprir a omissão do juízo de origem acerca de questão não apreciada, sob pena de indevida supressão de instância. A ausência de apreciação da preliminar defensiva impõe a anulação da sentença para que outra seja proferida com observância do CPP, art. 381. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais configura nulidade da sentença por violação ao dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX. 2. O enfrentamento explícito das questões relevantes deduzidas pelas partes constitui elemento essencial da prestação jurisdicional válida. 3. O Tribunal não pode suprir omissão da sentença quanto à análise de tese defensiva relevante sem incorrer em supressão de instância. 4. A nulidade decorrente de fundamentação deficiente impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 381; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.05.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3843.2094.1494

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2022. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO EM 2021. SUB-ROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra Maria Lúcia Petrone de Moraes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 66.239,92. A executada alegou ilegitimidade passiva, pois alienou o bem em 2013, com registro efetivado em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, considerando a data de registro da alienação do imóvel em 2021 e a propositura da execução em 2022. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ilegitimidade passiva, pois a questão não demanda dilação probatória, sendo dirimida pela matrícula imobiliária. 4. A alienação do imóvel foi efetivada pelo registro em 15/10/2021, conforme CCB, art. 1.245, tornando a executada ilegítima para responder pelos débitos de IPTU executados em março de 2022. 5. A responsabilidade pelo pagamento do débito foi transferida ao adquirente do imóvel em 2021, conforme CTN, art. 130. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir ilegitimidade passiva quando comprovada por matrícula imobiliária. 2. A alienação do imóvel se efetiva com o registro, determinando a legitimidade passiva para responder pelos débitos de IPTU. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV Código Civil, art. 1.245 CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 3º CTN, art. 130 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301326-14.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin... ()

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Doc. ADM Direito 400.8225.8452.2881

45 - TJSP Apelação - Direito de apelar em liberdade - Julgamento do próprio recurso de apelação - Entendimento A análise de questões relacionadas ao direito do réu de apelar em liberdade, que venham formuladas nas razões recursais, restará evidentemente prejudicada, uma vez já estar sendo deliberado a respeito das próprias apelações. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação.

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Doc. ADM Direito 832.2431.2764.2122

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Paulo da Silva Pinto contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, consistente na subtração de uma bicicleta pertencente a vítima adolescente, no interior de estabelecimento de ensino. A insurgência recursal restringe-se à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a valoração negativa da culpabilidade, com fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) subsidiariamente, reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria; e (iii) abrandar o regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. III. Razões de Decidir 3. Mantêm-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em sentença: a culpabilidade, ante o cometimento do furto em instituição de ensino, em dia de atividades destinadas a crianças e adolescentes e mediante deliberação, e os maus antecedentes, decorrentes de condenações patrimoniais distintas daquela que fundamentou a reincidência. 4. A fração de 1/3 revela-se exacerbada. Adotado o critério desta Câmara, que valora cada circunstância judicial em 1/6 e eleva a fração conforme o número de circunstâncias reconhecidas, reduz-se o aumento para 1/4 diante das três circunstâncias desfavoráveis, fixando-se a pena-base em 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa. 5. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena nas fases subsequentes. 6. Mantido o regime inicial fechado. Tratando-se de réu multirreincidente específico em crimes patrimoniais, que já cumpriu penas em regimes mais brandos sem alcançar a finalidade ressocializadora, presente motivação concreta a autorizar o regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena definitiva a 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a exasperação da pena-base, mas a fração de aumento deve guardar proporção com o número de circunstâncias reconhecidas. 2. A multirreincidência específica e o insucesso de regimes mais brandos constituem motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 67; art. 33, §2º, «c», e §3º; art. 44, II; art. 77, I.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6528.0822.1467

47 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 113.5793.3346.4187

48 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa de Limpeza do exercício de 2025, no valor total de R$ 29.031,39, para 12/02/2026 - Município de Itapeva - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinto o feito, nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 803, caput, I e art. 924, I e art. 485, I e IV, ambos do CPC - Insurgência do exequente - Não cabimento - Nulidade da CDA pela ausência de indicação dos dispositivos legais dos débitos de «Taxa de Limpeza», tampouco das datas dos vencimentos das obrigações e do termo inicial de contagem dos encargos incidentes sobre o débito - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por motivo diverso - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 803.1649.6301.2822

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto majorado (CP, art. 155, § 1º). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. O decreto condenatório se amparou no robusto conjunto probatório colhido em Juízo, destacando-se as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. As declarações prestadas pelo avô do réu em sede policial não ostentaram o mesmo relevo probatório que os demais elementos produzidos em Juízo. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha em harmonia com o acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Presente a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c). Exasperação da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção. 3ª Fase: Pena aumentada em 1/3 (um terço) diante da causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Regime aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição por restritivas de direito mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3224.7988.1005

50 - TJSP Estatuto do Desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Apelante que não faz jus ao acordo de não persecução penal, ante a ausência dos requisitos objetivos. Manifestação ministerial contrária. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais responsáveis pela apreensão do armamento. Confissão em juízo, ademais. Dolo plenamente comprovado. Insignificância não consagrada na legislação. Conduta típica. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime semiaberto, ante a reincidência específica do apelante. Apelo não provido, rejeitada a preliminar.

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Doc. ADM Direito 731.9292.4622.4971

51 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LIÇENÇA -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Birigui - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Ação com valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve citação, tampouco localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.7394.9312.9287

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Aplicabilidade imediata da tese aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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