1 - STJAgravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (17,6 g de crack, 4 g de cocaína e 22,3 g de maconha). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de ampliação da fração relativa à causa de diminuição de pena. Sentença e acórdão que, com suporte exclusivo na quantidade e variedade de entorpecente apreendido, aplicou a fração mínima possível. Desproporcionalidade flagrante. Ausência de parâmetros idôneos para justificar tal rigor punitivo. Patamar máximo. Possibilidade. Precedentes. Nova dosimetria. Violação do CP, art. 33 pleito de abrandamento do cárcere. Regime inicial fechado. Agravado primário. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base estipulada no mínimo legal (5 anos de reclusão, e 500 dias-multa). Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena redimensionada a 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa. Regime aberto que se impõe. Violação do CP, art. 44 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Extrai-se da sentença condenatória o seguinte trecho: preenchidos os requisitos exigidos pelo § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, entendo cabível a redução de pena ali prevista. No entanto, considerando a grande quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aplico a redução mínima de 1/6.
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