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Doc. ADM Direito 768.9624.8251.1358

1 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a redução do prazo mínimo para a primeira avaliação - Impossibilidade - Prazo mínimo de 03 (três) anos para a primeira avalição durante o tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 127.5177.5207.1545

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e Taxas - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 296.3679.1505.3116

3 - TJSP Furto - Absolvição - Insuficiência de provas - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida. Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Fração de exasperação proporcional ao número de circunstâncias desfavoráveis da ré e sua multirreincidência. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal. Fixação de regime semiaberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso - Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 418.8453.2200.5184

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - APELANTE ABSOLVIDA -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL -

Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe à acusada fazer prova da inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma contundente a existência do fato ensejador da aplicação de pena. Em caso de dúvida, a absolvição se mantém.

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Doc. ADM Direito 909.4450.0984.6259

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, com pena fixada no mínimo legal. Negativa do privilégio adequada, em razão da reincidência, frustrando-se a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado diante da periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 595.9901.5954.1066

6 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da excludente de ilicitude em razão de ter agido sob efeito de dependência química. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 968.6401.2807.6164

7 - TJSP Furto - Autoria e materialidade não questionadas - Pretendida absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bens subtraídos que não podem ser considerados de pequeno valor - Réu, ademais, que responde por delitos da mesma espécie, praticados em datas anteriores - Reconhecimento, todavia, do furto privilegiado - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 955.4859.5803.6959

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que indefere a inicial e extingue a execução - Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 617.5332.5933.9529

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 821.3024.4600.1274

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.2356.5902.3532

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.0462.9471.1867

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela própria acusada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 595.9325.8182.7920

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, APÓS A CITAÇÃO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 807.3550.2743.5196

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2019 a 2021 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 553.8268.3312.4464

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 3.104,03, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 658.2652.8759.8018

16 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus tratos. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. A pena-base deve sofrer aumento quando mais repreensível a conduta do acusado

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Doc. ADM Direito 731.9542.8677.5138

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Franklin de Oliveira da Silva a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, conforme CP, art. 157, § 1º, por duas vezes, em concurso formal de infrações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação para furto, reconhecimento da tentativa, redução da reprimenda, isenção da pena de multa e imposição de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelas provas coligidas. A grave ameaça restou confirmada pela firme declaração da vítima em juízo, inviabilizando a desclassificação para furto. 4. O roubo impróprio consumou-se no momento em que o agente empregou a grave ameaça. 5. A sanção foi reduzida, compensando-se integralmente a reincidência específica com a atenuante da confissão. Impossibilidade de exclusão da multa, pena cumulativamente prevista, além de que fixado o valor unitário no mínimo legal. 6. O regime inicial fechado é o adequado diante dos maus antecedentes e reincidência específica. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, mantidos os demais termos da r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 579.4717.9148.4079

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. Pretensão absolutória por insuficiência de provas ou de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por laudos periciais e prova testemunhal. Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis. Validade. Circunstâncias da prisão em flagrante, natureza, quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas que evidenciam o tráfico. Atuação relevante do réu Júlio César no esquema delitivo, ao organizar a fila de usuários e viabilizar a entrega dos entorpecentes pelo corréu Felipe André. Participação ativa no fluxo da comercialização ilícita. Condenação mantida. Penas estabelecidas com critério. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido, diante da quantidade expressiva de entorpecentes. Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 794.2082.4274.2085

19 - TJSP Embriaguez na condução de veículo automotor- Preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado não acolhida- Necessidade de se considerar o prazo de suspensão do processo dada a aceitação de «sursis processual» - Lapso prescricional não transcorrido- Prescrição da pretensão punitiva não acolhida- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso quanto a ingestão de bebida alcoólica e colisão do veículo conduzido contra um muro- Testemunhos de notória embriaguez- Voz pastosa e incapacidade de se postar de pé- Exame clínico indicativo de abuso de ingestão de álcool- Prova suficiente para a condenação- Pena dosada no patamar mínimo, inclusive a de suspensão da habilitação legal pelo lapso de 02 meses- Impossível sua exclusão eis que integra as sanções previstas pelo legislador ao crime assim reconhecido- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 859.5781.9051.9079

20 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após o depósito integral do valor das CDAs, no âmbito de mandados de segurança impetrados pela contribuinte, buscando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS/DIFAL. A manifestação do Fisco não suscitou qualquer fundamento capaz de ilidir a comprovação do depósito integral pela contribuinte. Incidência dos arts. 783 e 803, I, do CPC, e do CTN, art. 151, II. Hipótese de extinção da execução fiscal. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Aplicação do princípio da causalidade. A contribuinte não comprovou que o Fisco, antes do ajuizamento da execução fiscal, tinha ciência dos depósitos realizados nos mandados de segurança. Os depósitos diretos pela contribuinte em conta vinculada ao juízo não permitem concluir pela prévia ciência do Fisco. Impossibilidade de condenação do Fisco na sucumbência. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 308.7292.8468.8386

21 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 202,18 gramas de cocaína em pó e 62,36 gramas de cocaína, sob a forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e quantidade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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Doc. ADM Direito 346.2456.9544.5178

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Matheus Aparícia Leite foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 139 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa apelou, pleiteando a diminuição das sanções penais como consequência da aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão: Verificar se Matheus Aparícia Leite faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir: A pena-base foi estabelecida 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante e da variedade de drogas apreendidas. Na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão resultou na diminuição de 1/6 das penas. Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, pois o réu possui maus antecedentes. Óbice previsto expressamente no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. IV. Dispositivo e Tese: Dou parcial provimento ao recurso para corrigir erro material na sentença, reduzindo a pena privativa de liberdade para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidas as demais determinações. Teses de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é inviável devido aos maus antecedentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44, III. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06.05.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.11.2021, DJe 19.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 371.7263.1670.8894

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Indicação genérica de bens passíveis de penhora, sem a demonstração da efetiva titularidade do domínio - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2157.5731.6356

24 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas - Impossibilidade - Comprovação através da prova oral - Pena adequadamente fixada, tanto que sequer foi objeto de insurgência defensiva - Pretendida fixação de regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Não acolhimento - Réu que ostenta maus antecedentes, além de reincidência múltipla - Indenização fixada em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, que deve ser mantida - Recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4985.7555.4107

25 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. DOIS CRIMES DE FURTO, UM DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES, E OUTRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) RÉ QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE. (3) PALAVRA DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADAS. (5) CRIMES PATRIMONIAIS CONSUMADOS. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MAIOR CULPABILIDADE DE UMA DAS CONDUTAS, AFERIDAS POR DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR O PATAMAR DA PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. (9) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (10) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (12) FRAÇÃO DE 1/6 PARA FINS DE MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. (13) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E É REINCIDENTE. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA RÉ E A SUA REINCIDÊNCIA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificado e consumados, sobretudo pelas palavras do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão extrajudicial da ré. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, ainda que colhida na polícia. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Fraude. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP (fraude), consiste na utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima, vale dizer, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. No caso concreto, a ré e o acusado Alex Fiorelli ingressaram no estabelecimento comercial fingindo ser clientes, examinaram as mercadorias expostas como se pretendessem adquiri-las, ocultaram os objetos subtraídos e, ao final, ainda realizaram a compra de produtos de menor valor, com o propósito de conferir aparência de licitude à conduta e dissimular a prática criminosa, circunstância que caracteriza a prática do crime patrimonial, mediante fraude e em concurso de agentes, tal como comprovado pelos depoimentos judiciais do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação. 5. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como ficou claro pela prova oral judicial. 6. Crimes patrimoniais consumados. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 21/05/2019 - DJe de 21/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 19/04/2018 - DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dois crimes de furto qualificado praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de rigor o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa ao crime continuado (art. 71, «caput», do CP). 9. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 10. Dosimetrias. Maus antecedentes. As condenações definitivas por processos criminais anteriores, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possam gerar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A. Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 21/09/2021 - DJe de 07/02/2022; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 29/03/2021 - DJe de 01/06/2021; HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª Turma - j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 5ª Turma - j. em 02/04/2013) - . 11. Pena-base de um dos crimes exasperada por conta da maior culpabilidade da ação, aferida pela presença de duas qualificadoras (fraude e concurso de agentes), sendo aplicável apenas uma para fins de exasperação da pena e a outra para inaugurar a qualificadora. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Victor Eduardo Rios Gonçalves, bem como Precedentes do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 08/09/2020 - DJe 17/09/2020 e AgR HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 04/04/2018 - DJe 17/04/2018) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 18/10/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 14/05/2019 - DJe 21/05/2019) - . 12. Descabe a redução da exasperação conferida às penas-base, uma vez que o Juízo de Origem sentenciante possui o livre convencimento para exasperar a pena basilar, exigindo-se apenas que o faça de forma fundamentada. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 28/2/2023 - DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 14/09/2022 - DJe de 21/09/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 5/11/2019 - DJe de 12/11/2019) - . 13. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 14. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 15. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção da compensação ante a concordância Ministerial. 16. A fração de majoração das penas nos crimes continuados, em conformidade com a diretriz acolhida nos Tribunais Superiores, deve levar em conta o número de crimes. Precedentes do STF (HC 134.327/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 11/05/2016 - DJe de 16/05/2016) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - j. em 8/11/2022 - DJe de 11/11/2022). 17. Regime prisional estabelecido no fechado, mercê dos maus antecedentes criminais e da reincidência da ré. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 18. Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, I, II e III, do CP. 19. Recurso defensivo que não comporta provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4636.5844.0070

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, «caput», do CP, por ter, mediante violência física, subtraído para si um aparelho celular, uma carteira contendo documentos e cartões bancários e um maço de cigarros, pertencentes à vítima E. H. de M. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória (ii) alegada irregularidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226; (iii) desclassificação para a forma tentada; (iv) revisão da dosimetria (v) e fixação de regime prisional mais brando. 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, que presenciaram a prática delitiva, bem como pela apreensão da res em poder do apelante logo após os fatos. 4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 5. Irregularidade não verificada. Caso em que o apelante foi preso em flagrante, logo após os fatos, tendo sido visualizado pelos policiais no momento da ação e abordado na sequência, ainda na posse dos bens subtraídos, circunstância que afasta a necessidade de observância do procedimento do CPP, art. 226. De todo modo, eventual inobservância constitui mera irregularidade, não apta a invalidar o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios (STJ). 6. Inviável a desclassificação para a forma tentada. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal, sendo irrelevante a recuperação posterior (Súmula 582/STJ). 7. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos antecedentes criminais (CP, art. 59), sendo admissível a consideração de condenações anteriores, ainda que atingidas pelo período depurador da reincidência (Tema 150 do STF). Agravante da reincidência corretamente aplicada na fração de 1/5, em razão da multirreincidência, sem configuração de bis in idem, por utilização de condenações distintas. 8. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que possui diversos antecedentes criminais, é multirreincidente e condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável, na hipótese, a exceção jurisprudencial prevista na S269/STJ - . 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.1618.1018.5569

27 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 257.4650.2845.6814

28 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. Caso em Exame. Réu condenado nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, no mínimo legal. Insurgência da defesa buscando a reforma da sentença por ausência de elementos para embasamento do decreto condenatório ou a desclassificação para o art. 28. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência de provas para a condenação ou desclassificação para o art. 28; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas, com depoimentos firmes e harmônicos dos agentes públicos. Circunstâncias da prisão em flagrante que afastam a pretendida desclassificação para o art. 28. Condenação mantida. 4. Dosimetria. Pena-base que fica inaugurada no mínimo legal, pois a quantidade de parte do entorpecente (3,1g de cocaína e 1,9 de crack) não se mostra tão expressiva. Além disso, a droga encontrada em maior volume, a maconha (22,6g) é a menos deletéria. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, no mínimo legal). Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 909.571/SP, AgRg no AREsp. 2.815.704; TJSP, AP 297.351-3/5, AP 1501933-64.2023.8.26.0571... ()

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Doc. ADM Direito 937.5158.4800.9764

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Osní de Oliveira Costa da acusação de estelionato, com base no CPP, art. 386, III. O Ministério Público alega que a materialidade e autoria do delito estão comprovadas, requerendo a reforma da sentença para condenação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente do dolo específico de fraudar e da obtenção de vantagem ilícita por parte do réu, elementos necessários para a configuração do crime de estelionato. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório não é suficientemente seguro para embasar decreto condenatório, pois a formalização documental da transação e a ciência dos adquirentes sobre a natureza precária da negociação enfraquecem a tese de fraude preordenada. 4. A dinâmica financeira do negócio e a ausência de prova inequívoca de vantagem ilícita ou dolo antecedente reforçam a hipótese de mero inadimplemento contratual, não configurando fraude penalmente relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de prova robusta do dolo específico de fraudar. 2. Inexistência de vantagem ilícita comprovada nos moldes do CP, art. 171. Legislação Citada: CP, art. 171, caput. CPP, art. 386, III.... ()

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Doc. ADM Direito 252.6377.2913.3088

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES:

Arguição de nulidade da decisão de pronúncia por suposta fundamentação contraditória e insuficiente, com alegada violação ao CF/88, art. 93, IX, bem como ao CPP, art. 155, ao argumento de que o decisum teria se lastreado em elementos inquisitoriais, desconsiderado a confissão judicial da vítima e deixado de enfrentar as teses defensivas. Preliminares que se confundem com o mérito e assim serão analisadas. MÉRITO: Decisão de pronúncia suficientemente motivada, com análise da prova da materialidade e dos indícios de autoria, fundada não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em provas submetidas ao crivo do contraditório, incluindo declaração da vítima, depoimentos de testemunhas da defesa e interrogatório do recorrente, colhidos em audiência, bem como laudos periciais e imagens de câmeras de monitoramento. Observância do CPP, art. 413. Fundamentação compatível com os limites do juízo de admissibilidade da acusação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de nulidades. Manutenção da decisão de pronúncia. Presença de indícios de animus necandi denotada pelo suposto uso de arma branca de potencial letalidade, pelos golpes desferidos em região aparentemente vital e pela possível dinâmica da agressão, cuja consumação foi aparentemente impedida por circunstâncias alheias à vontade do agente. Teses defensivas de ausência de dolo, legítima defesa imprópria ou excesso exculpante, desclassificação para lesão corporal e impronúncia que demandam aprofundamento probatório, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Qualificadora do motivo fútil não manifestamente improcedente, diante de indícios de que a conduta teve origem em banal discussão de trânsito, sendo inviável sua exclusão nesta fase processual, conforme jurisprudência do STJ. Aplicação do princípio do in dubio pro societate no juízo de admissibilidade. Mantida a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 474.4850.1796.1893

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POR ENVOLVER A VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado, inviável a solução absolutória. No julgamento do Tema 1258, o c. STJ fixou o entendimento de que é possível a autoria delitiva ser demonstrada no caso concreto, ainda que o reconhecimento pessoal ou fotográfico seja feito em desacordo com o estabelecido no CPP, art. 226, considerando, para tanto, os demais elementos de prova trazidos aos autos. In casu, as demais circunstâncias do caso concreto são aptas a demonstrar a autoria delitiva. Rejeitada a preliminar, recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.4958.1081.8145

32 - TJSP Direito Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Manutenção da condenação. Concessão de sursis de ofício. Provimento negado, com concessão de benefício ex officio.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça praticados no âmbito doméstico contra sua companheira grávida. O apelante busca a absolvição de ambos os delitos, sustentando a insuficiência de provas quanto à lesão corporal e a atipicidade por ausência de dolo quanto à ameaça. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal; e, (ii) verificar se o estado de ira ou discussão acalorada afasta o dolo do crime de ameaça. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal restaram devidamente comprovadas pelo laudo pericial, que atestou escoriações compatíveis com a dinâmica dos fatos narrada de forma firme e coerente pela vítima. 2. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção colhidos nos autos. 3. O crime de ameaça é delito formal que se consuma quando o mal prometido, ostentando aptidão objetiva para intimidar, chega ao conhecimento da vítima e lhe incute fundado temor, independentemente do estado emocional do agente. 4. A discussão acalorada ou o estado de ira não possuem o condão de afastar o dolo do tipo penal de ameaça, remanescendo caracterizada a conduta quando demonstrada a potencialidade ofensiva das palavras proferidas. 5. Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, viável a concessão, de ofício, da suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 anos, cabendo ao Juízo da Execução fixar as condições em audiência admonitória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com concessão de benefício de ofício. Tese de julgamento: 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância e, se harmônica com o laudo pericial de corpo de delito, é suficiente para amparar o decreto condenatório. 2. O estado de ira ou a existência de discussão anterior entre o casal não excluem o dolo do crime de ameaça, bastando que as promessas de mal injusto e grave sejam idôneas para incutir temor na vítima. Legislação Citada CP, arts. 61, II, «f», 69, 77, 78, 129, § 9º, e 147, caput; CPP, art. 386, VII, e 617. Jurisprudência Citada STJ, Súmula 588. TJSP, Apelação Criminal 1500107-22.2019.8.26.0222, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 477.0687.2242.7203

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 485, IV, por nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Apelação interposta pelo Município de Catanduva busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica dos créditos tributários (TSU e IPTU). Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de substituição da certidão à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 404.5349.6788.9465

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT).

Apelo ministerial. Pretendida majoração da pena-base e fixação do regime inicial fechado. Apelo defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de 27 porções de crack durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão precedido de prévia investigação policial. Depoimentos firmes e harmônicos dos guardas municipais e do policial civil, corroborados pelo conjunto probatório. Alegação de consumo próprio afastada. Entorpecente apreendido já fracionado em porções individualizadas, aliado às circunstâncias da apreensão e aos elementos colhidos durante a investigação, evidenciando a destinação mercantil da droga. Condenação mantida. Dosimetria. Natureza do entorpecente, isoladamente considerada, desacompanhada de quantidade expressiva ou de circunstâncias concretas que revelem maior reprovabilidade da conduta, insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime igualmente incapazes de autorizar a majoração da reprimenda. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, em razão da admissão da posse da droga para uso próprio, nos termos da Súmula 630/STJ. Pena, contudo, mantida inalterada, porquanto já fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Investigação policial e prova oral demonstram dedicação habitual do acusado à traficância, incompatível com a figura do traficante ocasional. Regime inicial fechado fixado. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.9647.9772.0427

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, fixação de regime prisional aberto e afastamento da reparação mínima de danos. Pena e regime mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica do apelante. Reparação civil devida, havendo pedido expresso e comprovação do prejuízo ao erário. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 375.2317.4494.0366

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, readequação da pena. Reconhecimento, de ofício, de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de gravação do depoimento de testemunha em audiência de instrução. Prejuízo ao réu demonstrado. Primazia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação da audiência e atos subsequentes. Necessidade de renovação do ato. Reconhecida, de ofício, a nulidade da audiência, prejudicada a análise do mérito recursal.... ()

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