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Doc. ADM Direito 680.8013.8041.8992

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, a observância da prescrição quinquenal, a fixação da verba honorária nos termos da Súmula 111 do C. STJ, a declaração quanto à isenção de custas e despesas processuais, e descontos sobre eventuais valores pagos administrativamente - Prescrição que não atinge o fundo de direito ao pleito concessivo - Preliminar afastada - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5478.8300

2 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator.

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Doc. ADM Direito 847.2139.3958.2281

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Exame dos autos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clínica externa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 892.4455.8632.7249

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que deu parcial procedência à ação, para declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas sem acolher o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, a pleitear a reforma parcial da sentença, com o fim de ver reconhecido o direito ao reparo por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.9782.2661.2797

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial indeferida sob o fundamento de que é genérica a notificação extrajudicial enviada para constituição da ré em mora. Carta que especificou as parcelas inadimplidas, com data de vencimento da primeira não quitada pela ré. Desnecessidade de indicação do valor do débito e dos encargos incidentes sobre as parcelas. Notificação, ademais, que foi enviada para o endereço fornecido pela ré no contrato e regularmente recebida. Constituição em mora devidamente comprovada. Precedentes. Apreciação do pedido liminar, contudo, que deve ser feita pelo Juízo «a quo". Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 711.8061.1015.8565

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pela autora. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 250.2130.6287.8109

7 - TJSP PROCESSO

Fibrose pulmonar idiopática - Nintedanibe 100 mg - Medicamento de alto custo - Não incluído em listagem do SUS - Fornecimento - Possibilidade: - Isolado na Câmara, apenas ressalvo meu entendimento de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde

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Doc. ADM Direito 904.5790.0682.1998

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Impossibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III - Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas, a depender do caso concreto - Assinatura digital - Instrumento que garante a autenticidade e presencialidade do contratante, não impugnada a sua autenticidade pela parte interessada, sendo irrelevante que autoridade certificadora não seja conveniada a ICP-Brasil - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Requisitos de exequibilidade do título executivo presentes independente da natureza do crédito buscado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 908.8534.6100.1855

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Obreira que exerce a profissão de empregada doméstica. Amputação do quinto dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.8932.8305.9822

10 - TJSP COBRANÇA.

Procedência. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso e mantida por ocasião do julgamento do agravo interno. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.

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Doc. ADM Direito 108.5384.6039.5124

11 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de conta digital que foi automaticamente aberta com o cadastro em aplicativo para abastecimento de veículo na rede Ipiranga, e inclusive chave pix junto ao corréu Banco Votorantim, sem o prévio consentimento da parte autora - Pedido cumulado de estorno de depósito de R$ 20.000,00, via pix, que foi direcionado para aquela conta digital, bem como indenização por danos morais de R$ 22.000,00 - Contestações apontando ilegitimidade passiva dos corréus Abastece Aí e Banco Votorantim, sendo que a conta digital, administrada pela corré E Aí foi aberta segundo a cláusula 5.1 do contrato e com autorização da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para determinar o cancelamento da conta digital e da chave pix, porque não demonstrada a autorização expressa da parte autora, mas sem fixação de indenização por danos morais em razão do mero aborrecimento - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Não caracterização - Circunstância em que há relação contratual entre as partes na qual existe previsão de abertura da conta digital para facilitar o meio de pagamento e benefícios, sendo que não demonstração do aceite expresso para abertura automática e cadastramento de chave pix junto ao agente financeiro (Votorantim) - Situação, no entanto, que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1670.1073.2331

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 545.9142.2266.0125

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que julgou deserta a apelação da agravante, devido ao não recolhimento do preparo recursal. Insurgência da demandante, alegando ter sido comprovada a hipossuficiência econômica. Desprovimento. Ausência de recurso próprio contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 732.2636.7983.7017

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Seguro. Legalidade.

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Doc. ADM Direito 210.0025.3748.8207

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE IMPRESSÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 992.1827.0888.6672

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Contrato de fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio - Atuação conjunta da ré e de sua fornecedora de materiais - Aplicação das normas consumeristas - Cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Obrigação de fazer que pode ser cumprida mediante a contratação de terceiro às custas das corrés, resguardado o direito de regresso entre elas e a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 536) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 706.9315.3057.9057

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Reclamação trabalhista proposta por Guarda Municipal contra o Município de Porto Feliz, visando ao restabelecimento do adicional de periculosidade de 30%, cessado após declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 179/2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restabelecimento do adicional de periculosidade após a declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que o previa. III. Razões de Decidir 3. A legislação que previa o adicional foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, não havendo fundamento jurídico para a concessão do benefício. 4. A decisão do Órgão Especial impede a aplicação da Lei Complementar 135/2012, prevalecendo a norma específica declarada inconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do adicional de periculosidade para guardas municipais impede sua concessão. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração de servidores públicos. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 37; art. 39, § 3º; CCB, art. 884; Lei Complementar 135/2012; Lei Complementar 179/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, Órgão Especial, j. 18/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 276.7203.9614.2530

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Serviços de engenharia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial suficiente para o deslinde da controvérsia. Sentença extra petita. Inocorrência. Razões de decidir que não constituem coisa julgada. Preliminares afastadas. Exceção do contrato não cumprido. Perícia conclui que serviços contratados foram defeituosos e incompletos. Exceção do contrato não cumprido caracterizada. Inadimplemento justificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 540.9039.5047.6339

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação proposta por influenciadora de rede social, alegando que sua imagem foi utilizada por hacker em vídeo ofensivo, a prejudicando moralmente e profissionalmente. Sentença de procedência, condenando a ré a tomar providências para a remoção da postagem ofensiva da rede social da autora e endereço eletrônico indicados na inicial, e remoção do perfil @terradorada02, bem como ao fornecimento dos dados cadastrais do usuário mencionado, além dos registros de acesso, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; também, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Finalmente condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários do patrono da autora fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Inconformismo da ré Facebook, apenas quanto à condenação indenizatória e sucumbencial. Não acolhimento. Provedora de aplicação de internet que, em princípio, não pode ser responsabilizada pelo conteúdo dos vídeos publicados na rede social. Marco Civil da Internet que atribui responsabilidade ao provedor de aplicação apenas em caso de descumprimento da ordem judicial da retirada do conteúdo. Ré que foi intimada a promover a retirada da postagem ofensiva no prazo de cinco dias, tendo cumprido a determinação apenas 2 meses depois. Hipótese em que a provedora se torna responsável solidária. Precedentes. Inexistência de justificativa para a demora na retirada. Indenização fixada, em R$ 5.000,00, com razoabilidade, considerada a extensão do dano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.6089.4824.8514

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega ausência de intimação dos advogados indicados, inexistência de negócio jurídico e descontos indevidos em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. Verificar a nulidade da sentença por falta de intimação de todos os advogados indicados pela autora, conforme art. 272, §5º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que a intimação não incluiu um dos advogados indicados, prejudicando o exercício do contraditório pela parte autora. 4. A nulidade da intimação implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença, conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura dos prazos processuais. 6. Tese de julgamento: «1. A nulidade da sentença ocorre quando não há intimação de todos os advogados indicados, conforme art. 272, §5º, do CPC. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 272, §5º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1006864-79.2020.8.26.0020, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 760.6017.7861.7071

21 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Contratação bancária fraudulenta. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido.   i. caso em exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Claudemar Pereira da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar o banco à restituição simples dos valores cobrados. Apelação do autor objetiva a reforma parcial da sentença quanto à indenização por danos morais, à repetição em dobro de valores descontados após 30/03/2021 e à impossibilidade de compensação de valores supostamente creditados. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é devida a repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se é possível a compensação entre os valores a serem restituídos e aqueles supostamente creditados na conta da parte autora. iii. razões de decidir PRELIMINAR. Violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, diante da falha na prestação do serviço bancário, que possibilitou descontos indevidos. O dano moral configura-se in re ipsa, em razão do comprometimento da renda de consumidor vulnerável e da necessidade de judicialização para correção da situação, sendo devida indenização fixada em R$ 5.000,00, com atualização monetária e juros conforme a legislação vigente (inclusive com aplicação da Lei 14.905/2024). A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sendo devida de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, independentemente de prova de má-fé. A compensação dos valores é cabível, tendo em vista que houve prova de crédito efetivado, sendo indevido o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC. Não se reconhece litigância de má-fé da parte autora, inexistindo qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais causados por descontos indevidos decorrentes de fraude em contratação não reconhecida. 2. A indenização por danos morais prescinde de prova do prejuízo concreto quando decorrente de falha evidente na prestação de serviços bancários que compromete a subsistência do consumidor. 3. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível a partir de 30/03/2021, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É possível a compensação de valores entre o indébito reconhecido e valores comprovadamente creditados na conta do consumidor, vedado o enriquecimento ilícito.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 884; CPC, arts. 80, 502, 1.012, 1.026, § 2º; CDC, arts. 14, § 1º, 39, III e parágrafo único, 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Doutrina citada: Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. 2001, p. 79/80. Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 7ª ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, p.55. Jurisprudências relevantes citadas: STJ-Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000126-23.2021.8.26.0414; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira DOeste - Vara Única; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022

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Doc. ADM Direito 652.4603.9223.2707

22 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Servidora Pública Municipal aposentada de Igaraçu do Tietê. Professora de Educação Infantil. Pretensão ao recebimento do reajuste salarial instituído pela Lei Complementar Municipal 101/2022 aos ativos. Direito a paridade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. I. Recurso adesivo do Município. Ilegitimidade passiva que não restou demonstrada. Ente responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Fundo de Aposentadoria e Pensões aos Funcionários Públicos Municipais de Igaraçu do Tietê - FAP, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal 2.647/2005. II. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Lei Complementar Municipal 101/2022 revogada pela Lei Complementar Municipal 108/23. Conforme entendimento consolidado do STF, não se declara inconstitucionalidade de lei revogada. Precedentes. III. Mérito. Imperativo constitucional de paridade em favor de aposentados e pensionistas. Ingresso da autora no serviço público municipal antes da Emenda Constitucional 41/03. Reajuste salarial concedido pela LCM 101/22 que, consistindo em vantagem de caráter geral, deve refletir sobre o salário base dos proventos de aposentadoria da servidora. Alegação de desequilíbrio atuarial e financeiro que não autoriza a supressão do direito da autora, garantido constitucionalmente. IV. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso da autora e negado provimento ao recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 185.5194.0370.1402

23 - TJSP Direito Civil. Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Indenização Por Dano Moral. Exclusão de Motorista da Plataforma Uber. Relação Contratual. Prescrição Decenal. Desligamento Motivado. Ato Ilícito Não Configurado. Dano Moral Inexistente. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Motorista parceiro ajuíza ação em face da plataforma Uber, alegando descredenciamento imotivado e sem contraditório, com pedido de reparação por dano moral e lucros cessantes. II. Questão Em Discussão 2. Verificação da validade da exclusão da plataforma e da existência de ilícito contratual a justificar indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Exibição de elementos nos autos que justificam a exclusão do autor com base em avaliações negativas e descumprimento de padrões contratuais. 5. Ausência de prova de arbitrariedade ou dano extrapatrimonial relevante. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «O desligamento de motorista parceiro por plataforma digital, quando respaldado em cláusulas contratuais e avaliações negativas documentadas, não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 984.3191.4666.8819

24 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO - RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS -

Pretensão de desdobramento de lotes - Descabimento - Restrições urbanísticas convencionais do loteamento que são supletivas da legislação pertinente e integram o direito urbanístico - Lei 6.766/79, art. 26, VII - Condições restritivas estabelecidas no loteamento Parque Mondesir que são válidas e devem prevalecer - Precedentes - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 469.9123.8957.0598

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 298.1296.0315.6435

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS A PARTIR DA CONTA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Conquanto não se possa negar a ocorrência de golpe, nada há nos autos que indique falha na prestação de serviços pelo banco réu, em detrimento ao pagamento de valores correspondentes aos produtos dos empréstimos, a comportar a restituição à autora de referidos valores - Fortuito interno apenas em relação a quantia originariamente da conta corrente junto ao banco réu - Sentença alterada em parte - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência mínima do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1795.3894.4301

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Pedido de informações sobre procedimento para doação de sangue e natureza da cobrança para protocolo de petição em processo administrativo. Postulação atendida no curso do processo, sem prejuízo para o ente público, que não opôs resistência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a concessão da segurança. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 288.9403.7606.6296

28 - TJSP Golpe da falsa central telefônica. Autora seguiu orientações de estelionatários que se passaram por funcionários do banco. Transferência de valores a terceiro por meio de PIX. Devolução à autora pelo banco do valor transferido a terceiro. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo do banco

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Doc. ADM Direito 174.8106.1474.1939

29 - TJSP Apelação. Ação de monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, dando por constituído o título executivo. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Contratos e notas fiscais que servem como prova do débito. Incumbe ao réu o ônus de provar a quitação, o que não ocorreu. Prova que se faz mediante apresentação de recibo. Prova testemunhal inapta. Mensagens de WhatsApp e extratos bancários que apenas corroboram a dívida já materializada. Honorários bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 811.8655.6492.2676

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM LIBERADOS EM CONTA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência de relação entre as partes referente a contrato de cartão de crédito consignado, condenou o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora e condenou o réu a restituir os valores indevidamente descontados do benefício, autorizada a compensação dos valores liberados na conta da autora. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se foi comprovada a contratação; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais e (iv) se deve ser efetuada a compensação de valores liberados na conta da autora. III. Razões de Decidir1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ.2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 4. Não havendo comprovação de que os valores foram liberados em conta de titularidade da autora, indevida a compensação. IV. Dispositivo e TeseApelação cível interposta pelo réu não provida. Apelação cível interposta pela autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3 Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 4. Não havendo comprovação de que os valores foram liberados em conta de titularidade da autora, indevida a compensação. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II, 487, I, 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022. STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 171.1053.6199.1614

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DA LEI. 8.245/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de renovação de contrato de aluguel para fins comerciais. II. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a ausência de comprovação efetiva de idoneidade financeira do fiador impede a renovação do contrato de locação. III. Razões de Decidir: A recusa do fiador pelo Réu não é abusiva, pois o locador tem o direito de estabelecer limites na locação para garantir a segurança financeira do contrato, devendo ser comprovado pelo locatário o cumprimento dos requisitos constantes do art. 71 da Lei. 8.245/91. A ausência de comprovação de idoneidade financeira do fiador, a teor da Lei, art. 71, V de locações inviabiliza a renovação do contrato. Fiador que responde a diversas ações na qualidade de executado. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de idoneidade financeira do fiador impede a renovação do contrato de locação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 911.4751.9659.1866

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE FACETAS DE PORCELANA. PROCEDÊNCIA.

Insurgência dos réus. Rejeição. Incidência Do Código DE Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Atraso injustificado na conclusão do tratamento, que perdurou por mais de quatro anos. Falha na prestação dos serviços configurada. Prova pericial que, a despeito da impossibilidade de avaliação clínica direta em razão da intervenção de outro profissional, atestou a absoluta irrazoabilidade da delonga temporal. Não apresentação do prontuário odontológico no momento oportuno. Tentativa de suprimento probatório em sede de alegações finais mediante disponibilização de mero «link» de nuvem virtual. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Justificativa de indisponibilidade do sistema que não se sustenta. Ré que deve suportar os riscos do empreendimento. Rescisão contratual por culpa exclusiva dos fornecedores. Restituição integral dos valores pagos devida. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa do consumidor, somada à longa via crucis para solução do impasse, que suplanta o mero aborrecimento cotidiano. Indenização mantida em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.8847.1669.3408

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS -

Demanda que envolve contrato de mútuo entre particulares para investimento financeiro - Competência afeta à Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 deste E. 1TJSP - Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece em relação à prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 492.2230.7880.2375

34 - TJSP

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Doc. ADM Direito 775.5616.9954.9873

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Indevida repetição do indébito em dobro. Tabela da oab possui caráter meramente orientador. Fixação dos honorários com base no critério da equidade. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar a revisão do contrato, com o recálculo da taxa de juros pactuada conforme a média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenar a requerida a restituir os valores descontados a maior, de forma simples, autorizando eventual compensação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; e (ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, em razão da inexistência de má-fé ou violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 4. Honorários sucumbenciais. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, é devida a fixação dos honorários com base no critério da equidade, considerando o baixo valor da condenação e da causa. 5. Consectários legais. Alteração de ofício. A correção monetária deve ser aplicada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), da data do efetivo prejuízo até a data da citação e, após esta, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 389; Lei 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp 2.179.136, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 553.1594.9492.9202

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda em relação aos réus Sebastião Firmiano Vieira, Kelly Luciana Vieira, Leandro Pabst e Keite Cristina Vieira, e procedente em relação a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A sentença condenou a Facebook à remoção definitiva de conteúdos impróprios e à desativação de perfis nas redes sociais, além de ratear custas judiciais e despesas processuais entre demandante e ré condenada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de informante, considerada importante para demonstrar o teor das postagens e ofensas nas redes sociais; e (ii) pedido de reforma da sentença para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que as provas apresentadas demonstram a autoria das condutas ilícitas pelos réus. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da oitiva de informante não configura nulidade, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. A prova oral requerida se mostra desnecessária para demonstrar a autoria dos perfis falsos. 4. No mérito, embora os elementos técnicos tenham identificado os terminais utilizados para acesso aos perfis falsos, tal informação não é suficiente para atribuir responsabilidade, considerando o uso compartilhado de internet. A prova revelou que grande parte dos acessos foi realizada pelo próprio autor, o que enfraquece a tese autoral e gera dúvida quanto à autoria das condutas. 5. Em relação à requerida Keite, sua confissão em sede de contestação sobre a colaboração na elaboração dos insultos e xingamentos justifica a condenação por danos morais. A ausência de comprovação de que as postagens ocorreram durante o relacionamento amoroso com o apelante enfraquece sua defesa. As publicações extrapolaram o mero aborrecimento, atingindo a honra e a imagem do autor, caracterizando dano moral «in re ipsa". 6. A fixação da indenização por danos morais deve considerar a gravidade objetiva do dano, a situação patrimonial das partes e a função punitiva e ressarcitória da reparação, evitando enriquecimento indevido e incentivando a urbanidade nas relações interpessoais. 7. Condenação da requerida Keite ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do ato ilícito e correção monetária desde o arbitramento. Mantida a improcedência em relação aos demais réus. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa se irrelevante para o deslinde do feito. 2. A responsabilidade por danos morais exige prova segura da autoria das condutas ilícitas. 3. A confissão de participação em insultos justifica a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I e II; art. 85; art. 86; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5246.6299.4233

37 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviços incontroversa. Revelia da ré. Procurações e documentos juntados aos autos que demonstram a efetiva atuação profissional da autora em nove ações de produção antecipada de provas. Ausência de contrato escrito que não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados. Possibilidade de contratação verbal. Inexistência de prova de pactuação de honorários exclusivamente «ad exitum". Obrigação do advogado que, em regra, constitui obrigação de meio, e não de resultado. Extinção das demandas sem resolução do mérito que não descaracteriza a atividade profissional efetivamente desenvolvida. Improcedência integral da pretensão inadequada. Necessidade de apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença, observados a extensão dos serviços prestados, o estágio processual alcançado e os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB. Reforma da sentença. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 405.0969.8302.2845

38 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Indébito e Danos Morais. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Ivani Simplicio Barbosa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais contra União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS, aplicando multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação por via telefônica; (ii) aplicação de multa por litigância de má-fé; (iii) direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A gravação de áudio não comprova consentimento válido, pois não descreve os serviços contratados, violando o CDC. 4. A penalidade por litigância de má-fé não se sustenta, pois não há dolo na conduta da autora, que agiu no exercício regular do direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar à restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica válida. 2. Restituição em dobro e indenização por danos morais devidos. Legislação Citada: CDC, arts. 31, 6º, III e IV, 39, IV, 42, parágrafo único. CPC, arts. 429, II, 85, § 8º, 98, §§ 2º e 3º, 1.003, § 5º. Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP. STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 844.1038.4894.4642

39 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.3342.9394.4728

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cc indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Contratação comprovada. Prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Ausência de elementos aptos a infirmar o laudo. Regularidade dos descontos. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. Multa mantida. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0455.6692.2533

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Ressarcimento dos valores e indenização moral. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico celebrado entre as partes (contrato de associação com a devida assinatura digital da parte recorrente). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.0073.2282.9448

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, vedar novas cobranças e condenar a parte ré a restituir valores indevidamente descontados. Pedido de indenização por danos morais julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O entendimento anterior da Câmara era de que descontos indevidos não configuravam dano moral indenizável. 4. Revisão do entendimento à luz do IRDR Tema 59, que fixa a presunção de dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dispensando prova de repercussão adicional. 5. Correção monetária e juros de mora devem se dar nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Majoração dos honorários possível, porém, não no patamar requerido. IV. Dispositivo e Estes 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. Fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 conforme método bifásico.... ()

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Doc. ADM Direito 938.2765.4452.6257

43 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do vínculo associativo, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se restou demonstrada a adesão válida do autor ao quadro associativo da ré; (ii) se configurado o dano moral e o seu valor; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito; e (v) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Existência de contratação válida não demonstrada pela ré. 4. Repetição em dobro devida, diante da violação à boa-fé objetiva caracterizada pela realização de doze descontos desautorizados em verba de natureza alimentar. 5. Juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito a partir de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 6. Quanto ao dano moral, incide a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário, caso dos autos. 7. Indenização mantida em R$ 5.000,00, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos por um ano, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 8. Base de cálculo dos honorários que, no caso, é o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Hipótese de fixação por equidade não configurada. Tabela de Honorários da OAB que possui caráter meramente orientador. 9. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.». (VOTO 52403).... ()

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Doc. ADM Direito 214.6903.6831.9034

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE, USO INDEVIDO DE ALGEMAS E COAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DA AUTORA POR ESTELIONATO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Cristiane Santos Jammal em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual a autora pleiteava reparação no importe de R$ 100.000,00, fundada em alegada atuação arbitrária e abusiva de policiais civis quando de sua abordagem e condução ao plantão policial por suspeita de crime de estelionato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento de improcedência e da desconsideração da sentença penal absolutória de primeiro grau; b) perquirir se restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado decorrentes da abordagem policial, da utilização de algemas, da condução à agência bancária e do atendimento de saúde durante a permanência no distrito policial; c) analisar o reflexo da condenação da apelante na esfera penal (pelo crime de estelionato) sobre o dever de indenizar e a higidez da atuação estatal à luz do estrito cumprimento do dever legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há falar em cerceamento de defesa, tendo a instrução probatória se desenvolvido de modo regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, colhendo-se os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. 4. A responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva à luz da CF/88, art. 37, § 6º, prescinde da demonstração de ato ilícito praticado por seus agentes, bem como do nexo causal com o dano experimentado, admitindo excludentes como o estrito cumprimento do dever legal e a culpa exclusiva da vítima. 5. A responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), de sorte que a análise do alegado abuso estatal no juízo cível é autônoma. Não obstante a autonomia, a condenação criminal superveniente da autora pela prática de estelionato perante o Tribunal de Justiça ratifica a absoluta legitimidade da atuação policial, fulminando a tese de prisão arbitrária ou flagrante forjado. 6. O emprego de algemas deu-se de maneira proporcional e momentânea no momento da resistência da abordada, sendo retiradas na viatura policial, restando demonstrado que o deslocamento à agência bancária atendeu à solicitação voluntária da própria recorrente, orientada por seu causídico, com o escopo de ressarcir a vítima e elidir a representação criminal, inexistindo qualquer coação estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «1. A atuação de agentes de segurança pública respaldada em fundadas suspeitas de flagrante delito e estrito cumprimento do dever legal não enseja responsabilidade civil do Estado por danos morais.» «2. A independência entre as esferas cível e penal (CCB, art. 935) permite a aferição autônoma de eventual abuso de autoridade, não se caracterizando ilícito estatal quando a diligência policial decorre de conduta típica que culminou na efetiva condenação criminal da parte.» Dispositivos legais citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 188, I, e 935; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 4º, III, e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Joel Birello Mandelli. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1131.8209.6937

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com os créditos disponibilizados ao autor, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão. a) saber se a inércia da instituição financeira quanto à antecipação dos honorários periciais autoriza manter a declaração de nulidade do contrato; b) saber se a restituição do indébito deve ser dobrada ou simples; c) saber se subsiste a indenização por dano moral. III. Razões de decidir. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do instrumento juntado pela instituição financeira, o ônus de prová-la é dela, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Determinada a perícia a cargo do réu e intimado este a antecipar os honorários do perito, quedou-se inerte, sem justificativa e sem insurgência, operando-se a preclusão da prova e permanecendo indemonstrada a autenticidade, o que impõe a manutenção da nulidade. Não comprovada a regularidade do contrato, os descontos nele fundados constituem cobrança desprovida de lastro, contrária à boa-fé objetiva, e a restituição há de ser feita em dobro quanto à integralidade dos valores, independentemente da demonstração de má-fé. O dano moral, contudo, não se presume na fraude contratual, e os autos não registram negativação nem outra repercussão que ultrapasse o âmbito patrimonial, não bastando, para presumi-lo, a idade avançada do consumidor e a natureza alimentar da verba, já reparada pela nulidade e pela restituição. Afastada a indenização, redistribui-se a sucumbência, com honorários fixados pelo proveito econômico de cada parte. Mantida a compensação, que corretamente excluiu o crédito anterior à averbação da reserva de margem consignável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1322.3070.0755

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Alegação de julgamento ultra petita. Pedidos que se limitaram à transferência das multas e pontos na CNH, sem requerimento de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito. Item «b» do dispositivo da sentença afastada bem como a multa aplicada em sede de embargos de declaração. Sucumbência recíproca mantida. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.2373.2229.0562

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TEMA 1.190 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo CEETEPS contra a sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a contratação como professor de ensino superior na FATEC de Tatuí/SP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de quitação eleitoral pode impedir a contratação de candidato aprovado. A quitação é exigida pelo edital e decorre, no caso, da suspensão dos direitos políticos por condenação criminal. III. Razões de Decidir Pelo Tema 1.190 do STF, a suspensão dos direitos políticos não impede a investidura de candidato aprovado, desde que não haja incompatibilidade com a infração penal praticada. As infrações penais praticadas pelo impetrante não são incompatíveis com a docência na área de tecnologia da informação. Os fatos são antigos, não há notícia de reiteração e as penas foram substituídas por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal, e a consequente ausência de quitação eleitoral, não impede a contratação de candidato aprovado em processo seletivo quando não houver incompatibilidade entre a infração penal e as atribuições da função. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 15, III. Lei 12.016/2009, art. 1º. Código Eleitoral, art. 7º, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.190), Rel. Min. Alexandre de Moraes. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004954-93.2022.8.26.0457, Rel. Eduardo Prataviera, j. 04/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1008412-78.2022.8.26.0438, Rel. Luciana Bresciani, j. 24/10/2023.... ()

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