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Embargos à execução fiscal - Município de Jundiaí - IPTU e Taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2014 - Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a COHAB-Campinas inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Município - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 4.710,56 em novembro de 2022), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação que pretende a conversão da reserva de margem para cartão (RMC) em empréstimo consignado. Improcedência. Sentença improcedente. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato. Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Negócio celebrado muitos anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Saques realizados. Vontade livre e bem informada que se revela pelos elementos do processo. Modalidade contratual com amparo na Lei 10.820/03. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caracterizada a relação de consumo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - Valor cobrado (R$1.600,00), no entanto, que se revela abusivo - Média do mercado praticada à época da contratação que era de R$621,44, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central - Devolução do valor pago a maior, de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora a contar da citação - IOF que deverá ser recalculado com base no valor da tarifa de cadastro ora reduzido - 2. Sentença parcialmente reformada - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a operadora do plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, menor com Transtorno do Espectro Autista, em clínica credenciada ou fora da rede, conforme prescrição médica. 2.- A questão em discussão consiste em decidir se (i) houve o cerceamento de defesa alegado pela ré quanto à necessidade de prova pericial sobre o método ABA e carga horária e (ii) se é devida indenização por danos moral requerida pelo autor. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4.- A cobertura integral do tratamento é de responsabilidade da operadora, conforme prescrição médica, não lhe sendo permitido definir o método de tratamento, nem interferir na carga horária prescrita. 5.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 6.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
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Falha no fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamentos elétricos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falha na prestação dos serviços - Nexo de causalidade entre o ato e o dano parcialmente comprovado - Responsabilidade objetiva - Indenização por dano material exigível em parte - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação parcialmente provid
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Sentença de procedência para afastar o comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e condenar a ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos 3176439938 e 3178298113 e todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta, com adoção de critérios manifestamente inferiores ao parâmetro anteriormente adotado e sem qualquer justificativa plausível. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Reembolso que deverá se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta, bem como nos mesmos critérios adotados anteriormente. Precedentes. Astreintes. Valor fixado (R$ 2.000,00, limitado a R$ 20.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa-ré. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado justificado, diante da suficiência da prova documental. No mérito, inconformismo com a condenação ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Abusiva a negativa de cobertura, diante de prescrição por profissional habilitado, autorização excepcional de importação pela ANVISA e respaldo nas RDCs 335/2020 e 660/2022. Aplicação do §13 da Lei 9.656/98, art. 10 e da Lei 14.454/2022. Jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura nessas hipóteses. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de retificação do valor da causa para R$ 141.600,00 e de majoração dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do valor da causa anteriormente rejeitado por decisão não impugnada. Preclusão configurada. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face do réu, diante de alegada contratação fraudulenta de empréstimos consignados mediante portabilidade de crédito. Sustentou inexistência de autorização para as operações, a pleitear a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; (ii) definir se é cabível a gratuidade de justiça à autora; (iii) estabelecer se os empréstimos consignados foram contratados regularmente mediante portabilidade; e (iv) determinar se há dano material ou moral a ser indenizado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Existe ausência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar a convicção a respeito da controvérsia. A gratuidade de justiça concedida à autora é mantida, uma vez que a documentação existente nos autos demonstra sua hipossuficiência, e a parte adversa não trouxe elementos capazes de afastar isto. Os documentos apresentados por ambas as partes evidenciam a existência de contratos bancários originários e sua regular portabilidade para o Banco do Brasil, com liquidação dos débitos antigos, o que afasta a alegação de fraude ou ausência de consentimento. A inexistência de depósito dos valores em conta da autora se justifica pela própria natureza da operação de portabilidade, com transferência direta do crédito pelo credor originário à nova instituição. A regularidade do negócio jurídico afasta qualquer prática abusiva ou falha na prestação do serviço, não sendo devida restituição do indébito nem indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Apelo da autora e remessa oficial parcialmente providos
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Inépcia do recurso interposto pelo autor não verificada - Autor alega ter recebido contato de funcionária do corréu Banco C6 ofertando portabilidade de empréstimo contraído junto ao corréu Banco Santander - Anuência do autor, seguida de orientações para tomada de novo crédito e destinação a terceiro sob o pretexto de amortização (liquidação) do mútuo originário - Transferência realizada pelo autor em proveito de terceiro, titular de conta junto ao corréu BTG Pactual - Empréstimo que deveria ser portado permaneceu hígido, sobrevindo novos descontos no benefício previdenciário do autor atinentes a cartão de crédito consignado (RMC), contratado junto ao corréu Banco Santander - Condutas atribuídas aos integrantes do polo passivo que devem ser bem delimitadas - Contato recebido pelo autor de número não oficial do corréu Banco C6 - Mensagem eletrônica supostamente emitida por essa casa bancária orientando destinação de quantia à empresa terceira - Corréu Banco C6 não participou do engodo - Contrato de cartão RMC formalizado junto ao corréu Banco Santander - Alegação do autor de que fora induzido em erro por correspondente bancário do corréu Banco C6 - Vício de consentimento incutido por terceiro não tem o condão de anular a contratação confessadamente selada na modalidade eletrônica - Incidência do art. 148, do CC - Vazamento de dados relativos ao mútuo originário não demonstrada, na medida em que as informações poderiam ser obtidas por outro meio, incluindo aí consulta singela ao extrato emitido pelo INSS - Validade do contrato de cartão RMC e, consequentemente, dos descontos implementados para sua quitação - Beneficiário da transação efetuada pelo autor titular de conta gerenciada pelo corréu BTG Pactual - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu BTG Pactual que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima do autor - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e corréu BTG Pactual - Ofensa moral afastada - RECURSO DO CORRÉU SANTANDER PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação a ele - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu BTG Pactual à reparação do dano material decorrente da transferência bancária, limitado à metade do valor transacionado... ()
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O pagamento efetuado pela autora decorre de sentença proferida em ação trabalhista, que reconheceu expressamente a responsabilidade principal da parte ré e a responsabilidade subsidiária da requerente, legitimando o direito de regresso. A inadimplência do réu resultou na execução contra a autora, com ordens de bloqueio e constrição patrimonial, evidenciando o inadimplemento do devedor principal e a obrigação da tomadora de quitar os débitos trabalhistas. O acordo judicial firmado pela autora com o ex-empregado não configura mera liberalidade, mas cumprimento de obrigação imposta judicialmente, cuja origem está vinculada à omissão do réu. A documentação apresentada nos autos comprova que o valor total de R$ 39.900,00 pago pela autora inclui verbas trabalhistas, honorários sucumbenciais, encargos (FGTS e INSS) e custas processuais, sendo indevida a limitação do valor da condenação imposta pelo juízo de origem. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para majorar o valor da condenação imposta ao réu, fixando-o em R$ 39.900,00, a título de ressarcimento integral das quantias desembolsadas em decorrência da condenação trabalhista, mantidos os consectários legais estabelecidos na r. Sentença. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a reabertura da fase instrutória, para realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que, além de não evidenciado o nexo ocupacional, também não há limitação funcional nos segmentos analisados, estando a autora apta a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Relação de Consumo. Lojista que firmou contrato de financiamento em nome do autor sem o seu consentimento. Negócio nulo. Responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Contrato coligado/interdependente, CDC, art. 54-F Sentença que reconheceu a solidariedade dos requeridos apenas em relação à obrigação de fazer, condenando unicamente o lojista ao pagamento de indenização por danos morais. Necessidade de reforma para estender a responsabilidade solidária à instituição financeira em relação ao dano extrapatrimonial. Precedentes do TJSP. Valor da indenização fixada pelo juízo que não comporta majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias degenerativas e o labor exercido pelo autor. Benefício indevido. ... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico julgada parcialmente procedente em primeira instância, afastada a reparação moral. 1.2. Recurso da autora insistindo na reparação do dano moral. 2. Questão em discussão: Verificar se a anotação de dívida em plataforma de acordo causou danos morais à autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Dívida inexigível. Inscrição em plataforma de acordo indevida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença de parcial procedência reformada em parte.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade de representação e indícios de litigância predatória, condenando o advogado da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo com base em certidão de Oficial de Justiça, sem prévia manifestação da parte, viola o princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de regularização da representação processual; (iii) determinar se é cabível a condenação do advogado às verbas sucumbenciais no próprio processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O ordenamento processual veda decisões surpresa, impondo ao magistrado o dever de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos fáticos ou jurídicos relevantes, nos termos do CPC, art. 10. 4- A extinção do processo fundada exclusivamente em certidão de Oficial de Justiça, sem prévia oitiva da parte ou de seu patrono, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 5- O combate à litigância predatória não autoriza a supressão de garantias processuais, devendo eventual apuração ocorrer com observância do devido processo legal. 6- A ausência de intimação para esclarecimento ou regularização da representação processual caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do julgado. 7- A certidão do Oficial de Justiça, embora dotada de fé pública, não é suficiente, por si só, para comprovar irregularidade de mandato ou ausência de interesse de agir, especialmente quando há indícios de ciência da parte acerca da demanda. 8- A intermediação familiar na contratação de advogado constitui prática lícita e não configura, isoladamente, captação indevida de clientela. 9- A anulação da sentença afasta, por consequência, a condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por irregularidade de representação ou indícios de litigância predatória exige prévia instauração do contraditório, sendo vedada a decisão surpresa. 2. A prolação de sentença com base exclusiva em certidão de Oficial de Justiça, sem oportunizar manifestação da parte, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. A intermediação familiar na contratação de advogado não caracteriza, por si só, irregularidade de representação. 4. A anulação da sentença implica o afastamento das condenações sucumbenciais impostas ao advogado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 139, III, 485, IV, 85, §2º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1005593-14.2025.8.26.0132, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 31.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001397-43.2024.8.26.0097, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 31.03.2026.... ()
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Consumidor propôs ação em face de cinco instituições bancárias, aduzindo que a soma das dívidas consome mais de 65% de seus rendimentos brutos mensais e requerendo a limitação a 30% dos rendimentos líquidos - D. Juízo adotou como razões de decidir (i) o fato de a maior parte dos contratos tratar de crédito consignado, não sendo abrangidos pela repactuação e (ii) o fato de não ter sido demonstrado o comprometimento do mínimo existencial no importe de R$ 600,00. 2. QUESTÃO PRELIMINAR - Sentença proferida em janeiro de 2025 - Superveniência de julgado do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2026, a tratar da matéria em controle concentrado de constitucionalidade - Atribuição, pela Corte Suprema, de interpretação conforme ao Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 3º, que trata acerca do mínimo existencial de R$ 600,00, com determinação de que o Conselho Monetário Nacional promova periodicamente a revisão do valor - Declaração, ainda, da inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, que excluía da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas das dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica» - Solução que tem efeitos imediatos em relação ao caso concreto, devendo ser desconstituído o julgado recorrido. 3. DISPOSITIVO - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para retomada do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. ANULADO O JULGADO, DE OFÍCIO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da ré. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. IRDR Tema 59 do TJ SP. Compensação fixada em R$ 2.000,00, nos exatos termos do recurso de apelação, quantia que se afigura razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Ação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Insurgência da autora - Decisório que não merece subsistir - Cabimento da produção antecipada de prova para obtenção de elementos destinados a viabilizar autocomposição ou justificar ou evitar futura ação - Requerimento administrativo formulado antes do ajuizamento - Resposta posterior condicionando a entrega à existência de ordem judicial ou requisição policial - Fato superveniente relevante, a ser considerado no julgamento - Necessidade de assegurar contraditório, delimitar as categorias documentais e resguardar dados pessoais - Cassação da sentença para regular prosseguimento do feito - Ônus sucumbenciais a serem definidos ao final - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Inadimplemento de repasses na intermediação de pagamentos. Contrato de credenciamento e adesão a sistema de cartões («Sistema Prime») para fornecimento de combustíveis a frota de ente público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. O Contrato de Credenciamento foi firmado diretamente entre as partes, sendo a ré parte legítima para figurar no polo passivo. A sentença enfrentou a tese central e concluiu contrariamente aos interesses da parte, o que não caracteriza omissão ou deficiência de fundamentação. A denunciação da lide ao ente público é incabível, pois a apelante não comprovou que o Município esteja obrigado, por lei ou contrato, a indenizá-la em regresso (Art. 125, II, CPC). A inadimplência do ente público contratante, cliente exclusiva da ré, constitui fortuito interno que não exime a empresa gerenciadora de frota de sua obrigação contratual de repasse ao posto credenciado, na forma do pacta sunt servanda e do CCB, art. 389. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que o réu veiculou postagem na rede social Instagram atribuindo-lhe a responsabilidade por suposto mau cheiro no entorno de suas instalações, em tom ofensivo e sem comprovação - Não acolhimento - Do indigitado vídeo, publicado pelo réu na condição de vereador, nada se extrai senão a informação de contato com órgãos públicos para realização de vistoria nas dependências da empresa autora por conta do alegado odor de amônia que seria objeto de reclamação dos moradores do entorno - Ausência de imputação categórica de prática ilícita ou de emprego de expressões injuriosas ou depreciativas - A apelante produz substância perigosa e não pode se ofender com meros questionamentos a respeito da atividade que opta desempenhar, bastando que na sede competente demonstre a regularidade das suas instalações - Atuação relacionada ao exercício da função fiscalizatória e à comunicação com a população - Tema de inequívoco interesse público, por envolver atividade industrial potencialmente sensível ao meio ambiente e à saúde coletiva - Regularidade ambiental da empresa e ausência de autuações que não tornam ilícita a precedente solicitação de fiscalização - Inexistência de prova de perseguição política, abuso de direito ou desvio de finalidade - Ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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