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Doc. ADM Direito 577.4161.5150.7949

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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Doc. ADM Direito 357.4318.4916.9576

2 - TJSP Policial Militar - Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade insalubre - Aplicável, contudo, a tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação. Recurso da FESP parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 672.2734.4919.8586

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, cujo cerne dizia respeito Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.1548.7712.8367

4 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata» - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 862.1873.3578.0350

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Jundiaí - IPTU e Taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2014 - Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a COHAB-Campinas inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Município - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 4.710,56 em novembro de 2022), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.4067.4153.6939

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA, PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS COMODATADOS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS À CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE CONTÉM DIVERSOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DIVERSOS PEDIDOS ELENCADOS E QUE NÃO FORAM APRECIADOS. SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 

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Doc. ADM Direito 677.4267.9153.4544

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.1427.6553.7626

8 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação que pretende a conversão da reserva de margem para cartão (RMC) em empréstimo consignado. Improcedência. Sentença improcedente. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato. Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Negócio celebrado muitos anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Saques realizados. Vontade livre e bem informada que se revela pelos elementos do processo. Modalidade contratual com amparo na Lei 10.820/03. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.6066.2512.2211

9 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada a relação de consumo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - Valor cobrado (R$1.600,00), no entanto, que se revela abusivo - Média do mercado praticada à época da contratação que era de R$621,44, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central - Devolução do valor pago a maior, de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora a contar da citação - IOF que deverá ser recalculado com base no valor da tarifa de cadastro ora reduzido - 2. Sentença parcialmente reformada - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 102.5677.0629.3671

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CUJA VERACIDADE DA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE PEDIU EXPRESSAMENTE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. «ERROR IN PROCEDENDO» PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 942.1674.4612.0386

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a operadora do plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, menor com Transtorno do Espectro Autista, em clínica credenciada ou fora da rede, conforme prescrição médica. 2.- A questão em discussão consiste em decidir se (i) houve o cerceamento de defesa alegado pela ré quanto à necessidade de prova pericial sobre o método ABA e carga horária e (ii) se é devida indenização por danos moral requerida pelo autor. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4.- A cobertura integral do tratamento é de responsabilidade da operadora, conforme prescrição médica, não lhe sendo permitido definir o método de tratamento, nem interferir na carga horária prescrita. 5.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 6.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 637.8876.8734.0004

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Falha no fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamentos elétricos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falha na prestação dos serviços - Nexo de causalidade entre o ato e o dano parcialmente comprovado - Responsabilidade objetiva - Indenização por dano material exigível em parte - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 787.3636.3364.6230

13 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrida pelo autor ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 892.9925.1893.9945

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia ligada à baixa pontuação (score) da autora mantida pelos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência - Inconformismo - Concessão do benefício da gratuidade à apelante - Rejeição do pedido da corré BOA VISTA para cominação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB - Mérito. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, que detêm tratamento legal distinto diante da relevância do tema, ligado ao mercado de crédito nacional e à movimentação da economia - Dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - Observância do art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados - Sistemas das apeladas cujas buscas dependem de pagamento e possuem alerta de confidencialidade- Inexistência de indícios de comercialização ou disponibilização de dados de forma ilícita - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa atualizado (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida- Não provimento

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Doc. ADM Direito 427.3551.7082.0407

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença de procedência para afastar o comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e condenar a ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos 3176439938 e 3178298113 e todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta, com adoção de critérios manifestamente inferiores ao parâmetro anteriormente adotado e sem qualquer justificativa plausível. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Reembolso que deverá se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta, bem como nos mesmos critérios adotados anteriormente. Precedentes. Astreintes. Valor fixado (R$ 2.000,00, limitado a R$ 20.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa-ré. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.2992.0004.2533

16 - TJSP Apelação Cível. Servidor Municipal. Guarda Civil Municipal - GCM. Porto Feliz. 1. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade. Inviabilidade. Falta de previsão legal na legislação municipal de regência. Regime jurídico estatutário que possui regramento próprio. 2. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz (Lei Complementar Municipal 179/16) declarado inconstitucional, conforme o julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000. Pretensão de aplicação da Lei Complementar Municipal 135/2012. Impossibilidade. Guarda Municipal de Porto Feliz se submete a regramento específico em carreira (Lei Complementar Municipal 179/2016). Não há adicional pleiteado com base na Lei Complementar Municipal 135/2012, segundo o princípio da especialidade, haja vista que a referida corporação foi criada com destinação específica, ao desempenho do poder de polícia administrativa e operacional na forma preventiva (art. 1º da Lei Complementar Municipal 179/2016). E não se vislumbra ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pelo fato de que no edital do concurso público prestado pelo apelante havia previsão do adicional como benefício, dado que há muito sedimentado na jurisprudência o postulado de que não há direito adquirido a regime jurídico, o qual inclusive está esteado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 41 (RE Acórdão/STF). A atividade inerente ao cargo de guarda civil municipal se submete à regulamentação específica. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da r. sentença que se impõe. 3. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 686.9859.7254.8877

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado justificado, diante da suficiência da prova documental. No mérito, inconformismo com a condenação ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Abusiva a negativa de cobertura, diante de prescrição por profissional habilitado, autorização excepcional de importação pela ANVISA e respaldo nas RDCs 335/2020 e 660/2022. Aplicação do §13 da Lei 9.656/98, art. 10 e da Lei 14.454/2022. Jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura nessas hipóteses. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de retificação do valor da causa para R$ 141.600,00 e de majoração dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do valor da causa anteriormente rejeitado por decisão não impugnada. Preclusão configurada. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.5914.0168.8694

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS VIA AGÊNCIA, POR SENHA PESSOAL. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face do réu, diante de alegada contratação fraudulenta de empréstimos consignados mediante portabilidade de crédito. Sustentou inexistência de autorização para as operações, a pleitear a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; (ii) definir se é cabível a gratuidade de justiça à autora; (iii) estabelecer se os empréstimos consignados foram contratados regularmente mediante portabilidade; e (iv) determinar se há dano material ou moral a ser indenizado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Existe ausência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar a convicção a respeito da controvérsia. A gratuidade de justiça concedida à autora é mantida, uma vez que a documentação existente nos autos demonstra sua hipossuficiência, e a parte adversa não trouxe elementos capazes de afastar isto. Os documentos apresentados por ambas as partes evidenciam a existência de contratos bancários originários e sua regular portabilidade para o Banco do Brasil, com liquidação dos débitos antigos, o que afasta a alegação de fraude ou ausência de consentimento. A inexistência de depósito dos valores em conta da autora se justifica pela própria natureza da operação de portabilidade, com transferência direta do crédito pelo credor originário à nova instituição. A regularidade do negócio jurídico afasta qualquer prática abusiva ou falha na prestação do serviço, não sendo devida restituição do indébito nem indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 711.9931.2131.2181

19 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 330.0168.1729.6400

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.    TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 862/1STJ.     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ).     CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. 

Apelo da autora e remessa oficial parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 195.0548.2363.3163

21 - TJSP APELAÇÕES DO CORRÉU BANCO SANTANDER E DO AUTOR - BANCÁRIO -

Inépcia do recurso interposto pelo autor não verificada - Autor alega ter recebido contato de funcionária do corréu Banco C6 ofertando portabilidade de empréstimo contraído junto ao corréu Banco Santander - Anuência do autor, seguida de orientações para tomada de novo crédito e destinação a terceiro sob o pretexto de amortização (liquidação) do mútuo originário - Transferência realizada pelo autor em proveito de terceiro, titular de conta junto ao corréu BTG Pactual - Empréstimo que deveria ser portado permaneceu hígido, sobrevindo novos descontos no benefício previdenciário do autor atinentes a cartão de crédito consignado (RMC), contratado junto ao corréu Banco Santander - Condutas atribuídas aos integrantes do polo passivo que devem ser bem delimitadas - Contato recebido pelo autor de número não oficial do corréu Banco C6 - Mensagem eletrônica supostamente emitida por essa casa bancária orientando destinação de quantia à empresa terceira - Corréu Banco C6 não participou do engodo - Contrato de cartão RMC formalizado junto ao corréu Banco Santander - Alegação do autor de que fora induzido em erro por correspondente bancário do corréu Banco C6 - Vício de consentimento incutido por terceiro não tem o condão de anular a contratação confessadamente selada na modalidade eletrônica - Incidência do art. 148, do CC - Vazamento de dados relativos ao mútuo originário não demonstrada, na medida em que as informações poderiam ser obtidas por outro meio, incluindo aí consulta singela ao extrato emitido pelo INSS - Validade do contrato de cartão RMC e, consequentemente, dos descontos implementados para sua quitação - Beneficiário da transação efetuada pelo autor titular de conta gerenciada pelo corréu BTG Pactual - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu BTG Pactual que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima do autor - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e corréu BTG Pactual - Ofensa moral afastada - RECURSO DO CORRÉU SANTANDER PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação a ele - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu BTG Pactual à reparação do dano material decorrente da transferência bancária, limitado à metade do valor transacionado... ()

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Doc. ADM Direito 131.9924.5807.4835

22 - TJSP Compra e venda. Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). Apelo da autora. Documento objeto da ação monitória consistente em sentença homologatória de autocomposição, portanto, título executivo judicial (CPC, art. 515, II). A ação monitória visa justamente a constituir título executivo judicial. Eventual necessidade de liquidação do título deve ser procedida por meio do procedimento comum, por imposição legal (CPC, art. 509, II). Regra da indisponibilidade do procedimento. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 542.8297.2276.8328

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA.

O pagamento efetuado pela autora decorre de sentença proferida em ação trabalhista, que reconheceu expressamente a responsabilidade principal da parte ré e a responsabilidade subsidiária da requerente, legitimando o direito de regresso. A inadimplência do réu resultou na execução contra a autora, com ordens de bloqueio e constrição patrimonial, evidenciando o inadimplemento do devedor principal e a obrigação da tomadora de quitar os débitos trabalhistas. O acordo judicial firmado pela autora com o ex-empregado não configura mera liberalidade, mas cumprimento de obrigação imposta judicialmente, cuja origem está vinculada à omissão do réu. A documentação apresentada nos autos comprova que o valor total de R$ 39.900,00 pago pela autora inclui verbas trabalhistas, honorários sucumbenciais, encargos (FGTS e INSS) e custas processuais, sendo indevida a limitação do valor da condenação imposta pelo juízo de origem. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para majorar o valor da condenação imposta ao réu, fixando-o em R$ 39.900,00, a título de ressarcimento integral das quantias desembolsadas em decorrência da condenação trabalhista, mantidos os consectários legais estabelecidos na r. Sentença. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 775.4375.8024.0853

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO NO PÉ DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a reabertura da fase instrutória, para realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que, além de não evidenciado o nexo ocupacional, também não há limitação funcional nos segmentos analisados, estando a autora apta a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 983.9516.2974.2607

25 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 642.0626.6855.6693

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Relação de Consumo. Lojista que firmou contrato de financiamento em nome do autor sem o seu consentimento. Negócio nulo. Responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Contrato coligado/interdependente, CDC, art. 54-F Sentença que reconheceu a solidariedade dos requeridos apenas em relação à obrigação de fazer, condenando unicamente o lojista ao pagamento de indenização por danos morais. Necessidade de reforma para estender a responsabilidade solidária à instituição financeira em relação ao dano extrapatrimonial. Precedentes do TJSP. Valor da indenização fixada pelo juízo que não comporta majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.6833.6259.0378

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. APELO DO SEGURADO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias degenerativas e o labor exercido pelo autor. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.5572.6890.6650

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 162.0196.7183.5039

29 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Débito telefônico inscrito em plataforma da internet para acordo. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral configurado. Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. Sentença de parcial procedência reformada em parte.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico julgada parcialmente procedente em primeira instância, afastada a reparação moral. 1.2. Recurso da autora insistindo na reparação do dano moral. 2. Questão em discussão: Verificar se a anotação de dívida em plataforma de acordo causou danos morais à autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Dívida inexigível. Inscrição em plataforma de acordo indevida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença de parcial procedência reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 834.5799.3760.1419

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade de representação e indícios de litigância predatória, condenando o advogado da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo com base em certidão de Oficial de Justiça, sem prévia manifestação da parte, viola o princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de regularização da representação processual; (iii) determinar se é cabível a condenação do advogado às verbas sucumbenciais no próprio processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O ordenamento processual veda decisões surpresa, impondo ao magistrado o dever de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos fáticos ou jurídicos relevantes, nos termos do CPC, art. 10. 4- A extinção do processo fundada exclusivamente em certidão de Oficial de Justiça, sem prévia oitiva da parte ou de seu patrono, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 5- O combate à litigância predatória não autoriza a supressão de garantias processuais, devendo eventual apuração ocorrer com observância do devido processo legal. 6- A ausência de intimação para esclarecimento ou regularização da representação processual caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do julgado. 7- A certidão do Oficial de Justiça, embora dotada de fé pública, não é suficiente, por si só, para comprovar irregularidade de mandato ou ausência de interesse de agir, especialmente quando há indícios de ciência da parte acerca da demanda. 8- A intermediação familiar na contratação de advogado constitui prática lícita e não configura, isoladamente, captação indevida de clientela. 9- A anulação da sentença afasta, por consequência, a condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por irregularidade de representação ou indícios de litigância predatória exige prévia instauração do contraditório, sendo vedada a decisão surpresa. 2. A prolação de sentença com base exclusiva em certidão de Oficial de Justiça, sem oportunizar manifestação da parte, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. A intermediação familiar na contratação de advogado não caracteriza, por si só, irregularidade de representação. 4. A anulação da sentença implica o afastamento das condenações sucumbenciais impostas ao advogado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 139, III, 485, IV, 85, §2º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1005593-14.2025.8.26.0132, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 31.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001397-43.2024.8.26.0097, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 31.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 128.1110.7462.2125

31 - TJSP APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor propôs ação em face de cinco instituições bancárias, aduzindo que a soma das dívidas consome mais de 65% de seus rendimentos brutos mensais e requerendo a limitação a 30% dos rendimentos líquidos - D. Juízo adotou como razões de decidir (i) o fato de a maior parte dos contratos tratar de crédito consignado, não sendo abrangidos pela repactuação e (ii) o fato de não ter sido demonstrado o comprometimento do mínimo existencial no importe de R$ 600,00. 2. QUESTÃO PRELIMINAR - Sentença proferida em janeiro de 2025 - Superveniência de julgado do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2026, a tratar da matéria em controle concentrado de constitucionalidade - Atribuição, pela Corte Suprema, de interpretação conforme ao Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 3º, que trata acerca do mínimo existencial de R$ 600,00, com determinação de que o Conselho Monetário Nacional promova periodicamente a revisão do valor - Declaração, ainda, da inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, que excluía da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas das dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica» - Solução que tem efeitos imediatos em relação ao caso concreto, devendo ser desconstituído o julgado recorrido. 3. DISPOSITIVO - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para retomada do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. ANULADO O JULGADO, DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.6399.2566.1114

32 - TJSP Embargos de declaração. Omissão configurada. Desistência do recurso de apelação protocolada antes do julgamento. Ausência de homologação. Recurso adesivo prejudicado. Inteligência dos arts. 997, §2º, III, e 998, ambos do CPC. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 598.6614.6238.8166

33 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 194.0497.6254.1361

34 - TJSP Juízo de retratação em recurso especial. Tema 1.368 do STJ. CCB, art. 406. Juros moratórios nas dívidas civis. Taxa legal aplicação da Selic. Indexador único vedação de cumulação com correção monetária e juros de um por cento ao mês. Necessidade de adequação do acórdão. Retratação parcial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 460.9444.9373.9068

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da ré. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. IRDR Tema 59 do TJ SP. Compensação fixada em R$ 2.000,00, nos exatos termos do recurso de apelação, quantia que se afigura razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6630.7483.3167

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA RODOVIÁRIA - ACIDENTE COM ANIMAL EM RODOVIA -

Ação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Insurgência da autora - Decisório que não merece subsistir - Cabimento da produção antecipada de prova para obtenção de elementos destinados a viabilizar autocomposição ou justificar ou evitar futura ação - Requerimento administrativo formulado antes do ajuizamento - Resposta posterior condicionando a entrega à existência de ordem judicial ou requisição policial - Fato superveniente relevante, a ser considerado no julgamento - Necessidade de assegurar contraditório, delimitar as categorias documentais e resguardar dados pessoais - Cassação da sentença para regular prosseguimento do feito - Ônus sucumbenciais a serem definidos ao final - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 698.8106.5333.9393

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos mensais de R$47,89 lançados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem contratação reconhecida. Sentença que declarou a inexigibilidade e determinou a restituição simples, mas afastou o dano moral e impôs a sucumbência à autora. Reforma que se impõe. Adesão associativa cuja existência não foi demonstrada pela associação, intimada e inerte quanto à diligência probatória determinada no saneamento. Hipótese que se enquadra na tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 59), que reconhece o dano moral presumido quando os descontos decorrem de vínculo a que o beneficiário não anuiu. Distinção que não socorre a apelada, pois não se cuida de adesão com vício de vontade, e sim de adesão não comprovada. Restituição em dobro devida, independentemente de prova de má-fé subjetiva, por contrariar a cobrança a boa-fé objetiva, conforme entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial Acórdão/STJ, aplicável aos descontos posteriores a 30/03/2021, como os iniciados em junho de 2024. Indenização fixada em R$8.000,00, em consonância com o parâmetro desta Câmara, à falta de circunstância excepcional documentada. Fixação aquém do pedido que não gera sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Inversão integral dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 979.0467.3009.1038

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Bloqueio de conta de correio eletrônico utilizando a plataforma Hotmail. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do acesso ao endereço eletrônico do autor. Irresignação das rés. Elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos que conferem robusta verossimilhança à alegação de titularidade do autor. Vulnerabilidade técnica do consumidor que justifica a facilitação de sua defesa. Bloqueio ocorrido em contexto de indícios de invasão por terceiros. Dever de segurança e de cooperação da fornecedora de serviços digitais. Mecanismos automatizados de recuperação que se mostraram insuficientes na esfera administrativa. Fornecimento de e-mail alternativo e de dados de identificação aptos a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer na via judicial. Eventual inércia do autor em realizar os procedimentos de reativação após o envio do link pelas rés que deve ser objeto de aferição em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 603.8329.1369.0343

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Inadimplemento de repasses na intermediação de pagamentos. Contrato de credenciamento e adesão a sistema de cartões («Sistema Prime») para fornecimento de combustíveis a frota de ente público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. O Contrato de Credenciamento foi firmado diretamente entre as partes, sendo a ré parte legítima para figurar no polo passivo. A sentença enfrentou a tese central e concluiu contrariamente aos interesses da parte, o que não caracteriza omissão ou deficiência de fundamentação. A denunciação da lide ao ente público é incabível, pois a apelante não comprovou que o Município esteja obrigado, por lei ou contrato, a indenizá-la em regresso (Art. 125, II, CPC). A inadimplência do ente público contratante, cliente exclusiva da ré, constitui fortuito interno que não exime a empresa gerenciadora de frota de sua obrigação contratual de repasse ao posto credenciado, na forma do pacta sunt servanda e do CCB, art. 389. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4829.3920.8411

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que o réu veiculou postagem na rede social Instagram atribuindo-lhe a responsabilidade por suposto mau cheiro no entorno de suas instalações, em tom ofensivo e sem comprovação - Não acolhimento - Do indigitado vídeo, publicado pelo réu na condição de vereador, nada se extrai senão a informação de contato com órgãos públicos para realização de vistoria nas dependências da empresa autora por conta do alegado odor de amônia que seria objeto de reclamação dos moradores do entorno - Ausência de imputação categórica de prática ilícita ou de emprego de expressões injuriosas ou depreciativas - A apelante produz substância perigosa e não pode se ofender com meros questionamentos a respeito da atividade que opta desempenhar, bastando que na sede competente demonstre a regularidade das suas instalações - Atuação relacionada ao exercício da função fiscalizatória e à comunicação com a população - Tema de inequívoco interesse público, por envolver atividade industrial potencialmente sensível ao meio ambiente e à saúde coletiva - Regularidade ambiental da empresa e ausência de autuações que não tornam ilícita a precedente solicitação de fiscalização - Inexistência de prova de perseguição política, abuso de direito ou desvio de finalidade - Ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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