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Doc. ADM Direito 452.0722.6397.1311

Tema 1190 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1190). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APROVAÇÃO DO APENADO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9874.2793.5853

Tema 1190 Leading case
2 - STF PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (art. 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (CF/88, art. 15, III) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. O direito ao trabalho é um direito social (CF/88, art. 6º) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/88), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/88); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (CF/88, art. 15, III). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a LEP deve ser interpretada em conformidade com seu art. 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos, II e III da Lei 8.112/1990, art. 5º, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o art. 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 409.4038.7991.9135

Tema 1190 Leading case
3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1190 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR, NO CASO CONCRETO, A SOLUÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

1. Conforme apontou a embargante, na ementa do acórdão recorrido, por equívoco, constou que O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. 2. Todavia, a maioria do Plenário aprovou que a parte final da tese fosse fixada nesses termos: O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. 3. Assim, impõe-se a correção do erro material para retificar a parte final da ementa do acórdão do Tema 1190, a fim de que dela conste que «O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. 4. O debate acerca da existência ou não do cargo para o qual foi aprovado o ora embargado refoge ao âmbito do Recurso Extraordinário. 5. Caberá às instâncias ordinárias, no cumprimento da decisão exarada por esta CORTE no Tema 1190 da repercussão geral, examinar tal questão, observadas as diretrizes fixadas na tese acerca do início do efetivo exercício do cargo, que está condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, o qual analisará a compatibilidade de horários. 6. O pedido de modulação dos efeitos do julgado não se encontra minimamente fundamentado, razão pela qual não comporta conhecimento. 7. Embargos de Declaração acolhidos em parte, unicamente para corrigir erro material na parte final da ementa do acórdão, a fim de que dela conste que «O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.»... ()

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