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Doc. ADM Direito 221.2200.8917.9540

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.2476.3010.2383

2 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Natureza propter rem . Arrematante. Responsabilidade. Edital. Previsão. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. O arrematante responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, quando houver previsão no edital ou ciência inequívoca da obrigação, dada sua natureza propter rem. Precedentes.

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