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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Procedência - Recurso da instituição financeira - Incidência do CDC - Hipótese em que a parte autora confirmou ter assinado um «tablet» em branco que lhe foi apresentado por suposto preposto da instituição financeira, quando da abertura da conta bancária para fins de recebimento do benefício previdenciário, refutando, todavia, a contratação do empréstimo objeto de presente feito - Banco réu que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação atinente ao referido empréstimo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexistência do contrato declarada - Devolução em dobro do indébito - Dano moral evidenciado - Montante arbitrado pelo juízo que se mostra adequado (R$ 5.000,00) - Compensação ou devolução de crédito supostamente realizado em favor da parte autora não permitida, uma vez que sequer comprovada nos autos - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fundamentando em Cédula de Crédito Bancário - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. 1STF e 382 do C. STJ - Comissão de Permanência expressamente pactuada, admitindo-se a cobrança - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Prova pericial realizada nos autos calculou o saldo devedor da operação, aplicando comissão de permanência à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo quando a praticada pelo requerido foi mais vantajosa, e de forma simples - Apuração de valor a menor que o apresentado pelo embargado, em R$ 3.352,22, o qual foi excluído do valor exequendo pela r. sentença - Alegações de disponibilização da quantia a destempo não são suficientes para afastarem a obrigatoriedade no adimplemento do valor devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CARTÃO DE CRÉDITO - contrataçÃO - RÉU - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES - RELAÇÃO JURÍDICA - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTORA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» -DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - REFORMA.
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Embargos à execução fiscal - ISS dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de Ouroeste - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos decretando a prescrição dos créditos tributários lançados até 3/3/2017 - Impugnação administrativa apresentada em 2017 (PA 25/2017) e decidida definitivamente em 3/5/2017, com intimação da contribuinte em 4/5/2017 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, III - Na pendência de recurso administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial - Execução ajuizada em 3/3/2022, dentro do lustro legal, previsto no CTN, art. 174 - Prescrição afastada - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Operação realizada mediante suposto correspondente bancário com transferência de valores a terceiro - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva do autor é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização da operação - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor, pela perda de objeto - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco réu provido e não conhecido o do autor... ()
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Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido e, em sede de embargos de declaração, supriu a omissão e arbitrou a indenização para ressarcimento dos danos morais pela cobrança indevida - Alegação de nulidade em razão de não ter a ré se manifestado ao ensejo dos embargos de declaração interpostos pelo autor - Cabimento - Inteligência do art. 1023, § 2º do CPC - Nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor reconhecida - Recurso provido para esse fim. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu, reiterando alegação de inexistência de contrato de mútuo, mas transferência bancária da autora ao réu, de forma totalmente consentida, em razão do relacionamento íntimo por longos anos e vida em alegada união estável. Aduz cerceamento de defesa e litigância de má-fé da autora. Improvimento recursal. Juntada de documentos com a apelação. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput» e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com a apelação, de maneira extemporânea, na fase recursal e sem qualquer justificativa razoável. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreciação abrangente e bastante das provas produzidas nos autos, com abordagem de tudo o que era relevante, de modo suficiente. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada. Admitido relacionamento amoroso entre as partes, sem comprovação de união estável, ou convivência pública, notória e duradoura, como casal, em comunhão de vidas, finanças e interesses, com objetivo de constituição familiar. Prova dos autos que demonstra a realização de transferência de investimento particular da autora para o réu, para a aquisição de veículo, sem impugnação e sem prova contrária bastante, tendo o réu expressamente admitido na confissão havida em depoimento pessoal, quanto ao recebimento do valor da autora e utilização para compra de automóvel em seu nome próprio, sem ter realizado nenhum pagamento para a autora. Réu que não se desincumbiu da prova de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC. Demonstração de mútuo verbal entre a autora e o réu, devida a restituição do valor correspondente, na forma dos arts. 586 a 592 do CCivil. Sentença mantida. Ausente prova de litigância de má-fé. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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Servidora municipal - Objetiva o pagamento das férias em dobro acrescido do terço constitucional de férias - Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento das férias não usufruídas - Inteligência do art. 163, da Lei Orgânica do Município de Guarantã - Sentença mantida.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidas. Créditos disponibilizados ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Decisão de improcedência. ... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição - Rejeição - MÉRITO - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais, pelo Banco apelante - Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. 1STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário do autor, que deve se dar de forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS CONFIGURADOS diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantida, a ser arcadas na integralidade pelo réu - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso do réu e provimento do recurso do autor (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratos bancários - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Tarifa de Água e Esgoto e IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 19/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pleiteando majoração dos danos morais, alteração do marco inicial para atualização dos danos materiais e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da falta de análise da prova emprestada. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas produzidas nos autos e determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Possibilidade de apreciação de todos os elementos de prova na fase recursal. Arguição rejeitada. ... ()
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Caso em Exame Funcionária pública estadual que exerce o cargo de Oficial Administrativo na Penitenciária III de Franco da Rocha requereu a conversão de tempo especial em comum, alegando exposição a condições de risco. Suscitou ainda insalubridade, A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando que o regime de aposentadoria para servidores da Administração Penitenciária não permite tal conversão. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora, ocupando cargo de natureza administrativa, tem direito à conversão de tempo especial em comum, considerando que não pertence às carreiras policiais ou de agente de segurança penitenciária. III. Razões de Decidir 3. A autora exerce funções administrativas e não se submete às regras especiais de aposentadoria aplicáveis a atividades policiais, conforme legislação vigente. Insalubridade - Necessidade de prova pericial, 4. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno do processo à primeira instância para prosseguimento quanto à insalubridade. Legislação Citada: Lei Complementar 1.354/2020, art. 4º. Lei Orgânica da Polícia do Estado (Lei Complementar 207/79), art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 942. TJSP, Apelação 9098671-03.2003.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 26.06.2009. TJSP, Apelação 1000538-86.2016.8.26.0168, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 20.06.2017... ()
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Caso em Exame. 1. A parte autora supostamente aderiu à associação requerida, com obtenção de benefícios mediante pagamento de R$ 45,00, descontados da pensão por morte desde dezembro de 2022. A associação apresentou gravação de conversa telefônica como prova de adesão, mas a autora negou interesse na adesão durante a ligação. A manifestação de vontade da autora, pessoa idosa e, portanto, vulnerável, foi considerada viciada em razão da falta de informações claras por parte da ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se houve adesão válida da autora à associação, e se os descontos realizados foram legítimos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação apresentada não comprova a adesão voluntária da autora, evidenciando má-fé e violação do dever de informação por parte da ré. 4. A ausência de documento escrito confirmando a contratação e a autorização dos descontos reforça a conclusão de inexistência de relação jurídica válida. 5. A violação da boa-fé objetiva acarreta a obrigação de repetição do indébito em dobro. 6. O dano moral, nesse caso, configura-se «in re ipsa". IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 39, IV; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação 1001953-64.2022.8.26.0081, Rel. Francisco Loureiro, j. 17/02/2023; Apelação Cível 1013921-15.2020.8.26.0032, Rel. Alcides Leopoldo, j. 22/04/2021; Apelações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, 1002688-29.2024.8.26.0081... ()
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Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que, apesar de regularmente intimada, não providenciou a regularização de sua representação processual. Inconformismo da autora. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. Autora fez juntar instrumento de mandato assinado fisicamente, após ordem judicial. Não se identificam na presente demanda elementos indicativos de que seja expressão de reprovável abuso do direito de ação. A inicial traz exposição individualizada dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, descrevendo a relação jurídica material travada entre autora e ré e a forma específica como o serviço foi prestado. Sentença anulada. RECURSO PROVID... ()
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Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada pelo autor em razão de negativação indevida decorrente de suposto contrato de empréstimo bancário que ele afirmou desconhecer. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor do SERASA, condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00. O autor apelou pleiteando a majoração da indenização e dos honorários; o réu apelou pela total improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi provada a contratação do empréstimo; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suposta contratação não foi comprovada por nenhum documento idôneo que demonstrasse a anuência do autor, sendo a tela sistêmica apresentada ineficaz para essa finalidade. 4. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, gerando responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 5. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado na sentença é insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sendo razoável sua majoração para R$ 10.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e as diretrizes jurisprudenciais do STJ - . 6. A majoração dos honorários advocatícios é devida, visto que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) não remunera adequadamente o trabalho do procurador do autor, devendo ser fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, §6º e §6º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 389, 404, 406 e 944; CDC, arts. 4º, III, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Autora que comprovou ter obtido aprovação em todas as matérias e cumprido o trabalho voluntário semanal. Disciplina da sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos e, reconhecido, de ofício, o erro material contido na sentença
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela SABESP contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Santos. A embargante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção tributária prevista em contrato de concessão pode ser aplicada sem a existência de lei específica que a autorize. III. Razões de Decidir. 3. A isenção tributária depende de lei específica, conforme disposto no art. 150, §6º, da CF/88 e CTN, art. 176. A mera previsão contratual não é suficiente para isentar a obrigação tributária. 4. A alegação de imunidade recíproca não foi objeto da sentença recorrida, configurando inovação recursal, o que impede sua análise em segunda instância. Recurso não conhecido esta parte. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, CPCl. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida inexigível em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a r. sentença, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa - Verba honorária assim arbitrada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, mostra-se razoável e adequada, sem se mostrar excessiva, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, no caso dos autos. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e danos morais. Cartão RMC. Ausência de apresentação da documentação para comprovação da gratuidade e ausência de recolhimento das custas. Sentença terminativa. Recurso da autora. GRATUIDADE. Apelo da autora, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária. Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade. Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria. Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica. Contratação de advogado particular. Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial para comprovação do direito ao adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa configurado. Questão de ordem técnica. Instrução probatória essencial para o desate da presente celeuma. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, através dos laudos apresentados. De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização aos seus segurados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora contados a partir da citação. Procedência do pedido regressivo. Encargos de sucumbência pela ré. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Caso em Exame: Embargos de terceiro julgados procedentes, condenando o embargante em honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 303/STJ, ressalvado o benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, justificando a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. O embargante promoveu o inventário dos bens e, após decisão que declarou a nulidade da doação e converteu em herança jacente, ajuizou ação de usucapião para exercer seu direito sobre o imóvel. 4. Não foi o embargante quem deu causa ao ajuizamento dos embargos, mas sim foi obrigado a promovê-los para o reconhecimento de sua posse e domínio sobre o imóvel. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido com inversão do ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios... ()
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Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta da autora na plataforma Instagram (perfil profissional) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação do serviço - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação cominatória e indenizatória. Cirurgia de implante de prótese mamária para adequação de gênero. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Alegação de ausência de laudo médico, de previsão no rol da ANS e natureza estética do procedimento. Relatório médico comprova aptidão à cirurgia de redesignação sexual (CID F64.0). Procedimento que não é de natureza estética, mas sim visa à adequação do corpo da paciente ao seu gênero. Proteção da integridade física e psíquica. A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC e da Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a culpa exclusiva do parente falecido dos autores pelo acidente narrado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a culpa pelo acidente descrito na inicial. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 4. Argumentação recursal que não evidencia eventual desacerto da r. sentença na análise do conjunto probatório. Versão autoral infirmada pelas provas produzidas. Colisão decorrente da imprudência do falecido, que, desrespeitando sinal de parada obrigatória no cruzamento, efetuou conversão em alta velocidade, chocando-se contra o ônibus da transportadora ré, que trafegava em baixa velocidade. Inobservância das normas de trânsito (arts. 44 e 208, CTB). IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Sentença de procedência. JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Documentos nos autos que justificam a manutenção da benesse concedida na origem - Rejeição. MÉRITO - Ausência de comprovação da regular citação, sequer do processo administrativo disciplinar - Prejuízos à ampla defesa e contraditório evidenciados - Nulidade do ato de demissão de rigor - Reflexos econômicos devidos - Manutenção da sentença, no aspecto - Observação quanto aos consectários legais - Sentença alterada, em parte. Apelo e remessa necessária, considerada interposta, providos parcialmente... ()
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Recurso desprovido
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Aplicação do CDC, em virtude da hipossuficiência técnica da empresa-autora. Mitigação da teoria finalista. Precedente. Ausência de justa causa para a cobrança da multa sancionatória por suposta quebra da fidelização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anular contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), extinguindo o processo com resolução de mérito. A apelante, aposentada, alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, postulando a nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A controvérsia versa sobre direito pessoal, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando-se a alegação de decadência prevista no art. 178 do mesmo diploma. A instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para descontos e utilização dos valores pelo consumidor. Não se caracteriza vício de consentimento ou falha no dever de informação. Nulidade da sentença afastada, assim como a decadência. Quanto ao mérito direito, julgam-se improcedentes os pedidos... ()
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Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos indevidamente à ré, Maria Madalena de Oliveira Pereira, referente a pensão mensal indenizatória. A sentença reconheceu a prescrição trienal para parcelas anteriores a 28/02/2022 e afastou a devolução das parcelas não prescritas, considerando-as de natureza alimentar e recebidas de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente; e (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores não prescritos, considerando a natureza dos pagamentos e a boa-fé da beneficiária. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, uma vez que a relação jurídica decorre de enriquecimento sem causa, instituto de direito civil. 4. Os valores recebidos de boa-fé, com natureza indenizatória e função alimentar, são irrepetíveis. Não há elementos que afastem a boa-fé da beneficiária, e a falha administrativa é imputável à apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) o prazo prescricional para restituição de valores pagos indevidamente, em casos de enriquecimento sem causa, é trienal; b) valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé são irrepetíveis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 206, § 3º, IV, 876 e 884. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC, art. 1.010, § 3º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006516-55.2019.8.26.0001, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1032975-02.2015.8.26.0562, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2018.... ()
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Inversão de titularidade dos lotes 18 e 19 da quadra G da Vila Boava demonstrada. Legitimidade passiva do Município, a quem compete a condução e formalização dos atos administrativos da regularização fundiária. Participação do Estado no Programa Cidade Legal que não afasta a responsabilidade municipal. Obrigação limitada à correção da listagem e à adoção das providências administrativas e técnicas necessárias à regularização registral pela via própria, sem substituição da qualificação do Oficial de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Integralização de capital social com transmissão de imóveis rurais - Sentença concessiva - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Operação enquadrada na hipótese de não incidência prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e nos CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Imóveis integralizados pelo valor atribuído no ato societário, sem demonstração de destinação de parcela à reserva de capital - Inaplicabilidade do Tema 796 do 1STF à hipótese de mero arbitramento fiscal de valor de mercado desacompanhado de prova de efetivo excedente ao capital social integralizado - Impossibilidade de exigência do ITBI com base em valoração unilateral promovida pelo Fisco - Inteligência do Tema 1.113 do STJ - Sentença que já ressalvou a apuração futura da atividade preponderante, nos termos do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN - Manutenção da ordem concedida - Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Osmar Câmara da Cruz e outro, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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Ação revisional. Alegação de que os empréstimos consignados excedem 30% dos proventos da autora e abusividade dos juros pactuados. Ausência de abusividade. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de pagar cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou que parte do valor de um empréstimo consignado não foi disponibilizada em sua conta corrente, mas transferida para uma conta poupança desconhecida, requerendo a restituição do valor e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte do banco ao não disponibilizar integralmente o valor do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:O conjunto probatório demonstrou que o valor do empréstimo foi integralmente disponibilizado na conta corrente do autor, com transferência interna para uma conta poupança vinculada ao seu relacionamento bancário. Não se comprovou a alegada liberação parcial do empréstimo ou retenção de valores pela instituição financeira. Inexistente falha na prestação do serviço bancário, são improcedentes os pedidos indenizatórios. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Rejeitada compensação de débito tributário de ICMS com créditos de precatórios adquiridos por cessão de crédito. Sem contrariedade a Supremo Tribunal Federal, RE 970.343, Tema 111. Julgamento mantido.
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Preliminar de Nulidade de Citação. Afastamento. Ato realizado por Oficial de Justiça, com a devida leitura e cientificação do conteúdo do mandado. Revelia corretamente decretada. A alegação de falta de conhecimento técnico ou complexidade do sistema processual não justifica a inércia da parte nem anula o ato citatório válido. Mérito. Teses de ilegitimidade passiva, quitação da dívida e ausência de danos. Matérias não submetidas ao crivo do juízo de origem em razão da revelia. Configuração de inovação recursal e supressão de instância. Exegese do CPC, art. 1.014. Teses julgadas prejudicadas. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Indeferimento. Ausência de subsunção plena às hipóteses do CPC, art. 80, não obstante as alegações de falsidade documental. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o autor pretende o reconhecimento da abusividade de encargos e tarifas contratuais, bem como a restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes apelam. II. Questões em discussão: As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização; (ii) a legitimidade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e cadastro; (iii) a abusividade da contratação do seguro prestamista; e (iv) a legalidade dos juros moratórios e da multa contratual. III. Razões de decidir: Afastada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, admitindo-se a revisão apenas quando demonstrada concretamente discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A indicação, no contrato, das taxas mensal e anual, esta superior ao duodécuplo daquela, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, as taxas de 1,76% ao mês e 23,29% ao ano foram expressamente previstas. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observada a taxa de juros contratualmente pactuada. A tarifa de avaliação do bem somente pode ser exigida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Ausente essa demonstração, a cobrança é abusiva, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 958. Mantida a restituição determinada na sentença. A tarifa de registro do contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, circunstância verificada nos autos. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da Súmula 566/STJ. Não demonstrada pelo consumidor a excessividade do valor em comparação com os praticados no mercado à época da contratação, mantém-se a cobrança. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausente comprovação de que lhe foi assegurada a liberdade de contratar o seguro e de escolher a seguradora, configura-se prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, I. Aplicação do Tema 972 do STJ. Os juros moratórios, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ. Mantida a limitação estabelecida na sentença. A multa moratória de 2% está em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º e com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Mantida a sentença de parcial procedência, inclusive quanto à sucumbência recíproca, com majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, cuja configuração depende de demonstração concreta de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. São legítimas as tarifas de registro e de cadastro quando presentes os requisitos para sua cobrança. 5. É abusiva a imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 6. Os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, sendo válida a multa moratória de 2%.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 52, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 379, 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); REsp. Acórdão/STJ; REsp. 755.340.... ()
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