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Doc. ADM Direito 915.0343.4005.6226

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação na petição inicial de nunca houve a contratação dos serviços da apelada. Contratação demonstrada por meio da apresentação do instrumento contratual com aposição da assinatura da requerente, cuja autenticidade foi comprovada por perícia grafotécnica. Parte que agiu de modo temerário ao ajuizar ação fundada em relato que sabia ser inverídico, pois assinou o contrato que autorizava os descontos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 181.4699.2914.3191

2 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil do Estado de São Paulo - Abordagem e investigação policial - Pedido de danos materiais e morais - Prisão em flagrante e posterior soltura do investigado - Ato ilícito não constatado - Persecução penal prevista em Lei - Estrito cumprimento do dever legal - Ação julgada improcedente - Sentença mantida, art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP -Precedentes - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 793.1561.7605.4843

3 - TJSP Apelação. Ação de resolução de contrato movida pela CDHU. Alegação de inadimplência do adquirente. Sentença de improcedência. Manutenção. A autora indicou certo período de prestações inadimplidas e posteriormente alterou o valor da causa, apontando outro valor de débito, sem discriminação das parcelas em aberto. Juízo a quo que, por duas vezes, conferiu à autora oportunidade de esclarecer a questão, apresentando cálculo pormenorizado do débito, indicando as parcelas em aberto. Omissão da parte. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, gerando improcedência da ação. Inexistência de cerceamento de defesa. Parte regularmente intimada para cumprimento da determinação judicial. Outras provas seriam desnecessárias. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 268.5852.5629.8146

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 821.9443.6716.6658

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo caracterizada. Instituição financeira que não demonstrou regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecimento da inexistência do débito e determinação de restituição dos valores descontados. Aplicação da tese firmada no Tema 929 do STJ. Repetição em dobro cabível por conduta contrária à boa-fé objetiva. Indevida majoração do valor fixado a título de danos morais, mantido em R$ 3.000,00. Honorários de sucumbência mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.1969.4876.0463

6 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário RMC e RCC - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Demanda judicial ajuizada 8 (oito) anos depois do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação improcedente - Recurso do réu provido e do autor improvido... ()

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Doc. ADM Direito 107.3002.8235.9966

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOS CONTROLADOS. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO (BLASTER) PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PIROTÉCNICO DE BAIXO RISCO. DESNECESSIDADE PARA O PRODUTO VENDIDO PELA DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que impôs ao Estado obrigação de não fazer voltada a afastar a exigência de profissional blaster para transporte, manipulação, instalação ou uso dos produtos «Chemical Module Verisure Fog» e «Chemical Module Verisure Fog LV», classificados como artifícios pirotécnicos de baixo risco (categoria 1.4S), e impedir a aplicação de sanções administrativas com base na ausência desse profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a exigência de profissional habilitado (blaster) para o manuseio e comercialização dos produtos da apelada é amparada pela legislação federal e estadual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação federal ( Decreto 10.030/2019) reconhece os produtos como artifícios pirotécnicos de uso controlado, exigindo registro da empresa no Exército. 4. A Resolução SSP 154/2011 disciplina a atuação do blaster em espetáculos pirotécnicos ao ar livre, com alto potencial de risco, o que não se aplica ao caso concreto, envolvendo dispositivos de emissão de fumaça instalados em ambientes fechados. 5. A interpretação da legislação deve considerar o grau de risco e a finalidade do dispositivo, sendo desproporcional e desarrazoada a exigência de profissional blaster para operação de produtos de baixo risco e sem potencial explosivo significativo. 6. A atuação da Polícia Civil estadual como órgão fiscalizador é legítima, mas deve observar os limites da legislação federal e os critérios técnicos da classificação do produto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de profissional blaster para comercialização de artefato pirotécnico de baixo risco (categoria 1.4S) é desproporcional e carece de respaldo legal específico quando não configuradas as hipóteses previstas na legislação aplicável. 2. A Resolução SSP 154/2011 não se aplica a dispositivos utilizados fora do contexto de espetáculos pirotécnicos de grande porte, e não há previsão para obrigatoriedade de profissional encarregado de fogo para o produto comercializado pela apelada. 3. O controle judicial de atos administrativos é legítimo quando fundado em análise de legalidade e razoabilidade da interpretação normativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI; 24, VI; 225, §1º, V. Decreto 10.030/2019, arts. 6º, 7º e 14, §2º. Decreto 1.797/1996. Resolução SSP 154/2011, arts. 2º, II, 37, 41. Decreto Estadual 65.108/2020, art. 9º-A... ()

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Doc. ADM Direito 117.1881.8459.1562

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais. Móveis planejados. Bens não entregues. Sentença de procedência. Recurso do acionado. Descumprimento contratual pelo fornecedor, em razão da não-entrega dos produtos vendidos. Responsabilidade dos acionados configurada. Danos morais caracterizados e bem dosados monocraticamente. Recurso da instituição financeira. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato principal. Ineficácia do financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira. Todavia, a responsabilidade deve ser delimitada porque restrita apenas à restituição ao «status quo ante". Restituição dos valores pagos, devida. Financeira que não deve responder pela multa contratual, bem como pelos danos morais em solidariedade com a vendedora. Sentença revista, em parte. RECURSO DO ACIONADO IMPROVIDO. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 818.3108.3636.3703

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. R. sentença de improcedência. Recurso do autor. Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo autor, para a demonstração da condição de hipossuficiente, ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia absoluta. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 448.2977.3850.7931

10 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte rodoviário - legitimidade passiva da plataforma digital de venda de passagens - responsabilidade solidária - falha na prestação de serviços reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 754.0966.4832.8971

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 565.3782.8434.8095

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE.

Rejeição. As razões recursais, embora reiterem argumentos da inicial, combatem minimamente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento do recurso (Art. 1.010, III, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente (Art. 371, CPC). Preclusão verificada, ante a inércia da parte em especificar provas no momento oportuno. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Decisão devidamente fundamentada que enfrentou os pontos centrais da lide. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos invocados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para decidir. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instituição financeira que logrou comprovar a celebração do negócio jurídico através de robusto conjunto probatório («trilha de auditoria», biometria facial/selfie, geolocalização e registro de IP compatíveis com o domicílio da autora). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. A ausência de certificado digital padrão ICP-Brasil não retira a validade do contrato eletrônico, desde que existam outros meios de comprovação da autoria e integridade, aceitos pelas partes (Art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2001). PROVA DO CRÉDITO E BOA-FÉ. Comprovada a transferência do numerário para a conta bancária da autora. Inexistência de devolução dos valores ou reclamação administrativa por mais de três anos. Configuração de venire contra factum proprium. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ausência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e danos morais. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 588.9820.7821.4388

13 - TJSP Voto 13.415 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora em ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, visando à majoração do valor fixado a título de danos morais, após sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão internacional; (ii) a configuração da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, especialmente quanto ao dever de assistência material e reacomodação do passageiro; e (iii) a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do «quantum» indenizatório. III. Razões de Decidir 3. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417/STF. A controvérsia não se subsume à suspensão nacional determinada pelo C. STF, pois, no caso concreto, os danos morais já se encontram incontroversos, diante da ausência de recurso da parte ré, restringindo-se a discussão à majoração do quantum indenizatório, o que afasta a identidade material com os processos paradigma. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acolhimento. Presença dos elementos que demonstram a adequação do aumento do valor da indenização por danos morais, a saber: (a) atraso considerável em relação ao horário orginalmente contratado; (b) ausência de reacomodação dos autores em voo conveniente, violando-se os arts. 21 e 28 da Resolução 400/16, da ANAC; (c) perda de voo de conexão; (d) ausência de assistência material, violando-se os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; (e) perda de hospedagem no local de destino. Indenização elevada para R$ 10.000,00, para cada autor adulto e para R$ 5.000,00, para cada autor menor de idade, de acordo com o pedido inicial e com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 187.5377.4219.9835

14 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que, no exercício da função de motorista de caminhão, sofreu acidente de trabalho em 21/05/2017, resultando em lesão no joelho esquerdo, cujas sequelas diminuem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal da lesão com o acidente de trabalho, e (ii) a aplicação do princípio in dubio pro misero. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do requerente, não havendo sequela incapacitante advinda da lesão no quadríceps esquerdo. 4. A prova técnica demonstrou que o exame do joelho esquerdo se mostrou dentro da normalidade, sem repercussão negativa na capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica é conclusiva pela inexistência de redução da capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2302.6797.8313

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem quaisquer dos requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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